D.ADM - 1 Noções de organização administrativa
Quais as diferenças entre as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
Basicamente duas: 1. As OS desempenham funções que antes eram do Estado, preenchendo o espaço deixado pela extinção de entidade administrativa, exercendo, pois, serviço público. As OSCIP executam atividades mais amplas, cooperando com o Estado nas atividades voltadas ao atendimento às necessidades coletivas 2. As OS disciplinam suas atividades através de um Contrato de Gestão, que é muito mais rigoroso e detalhado que o Termo de Parceria que regula as atividades das OSCIP.
O que é Administração Pública sob o ponto de vista subjetivo?
Basicamente é quem exerce a Administração Pública. Exemplo: Pessoas jurídicas,; órgãos; agentes públicos que exercem funções na administração Pública.
Quais as prerrogativas de uma Autarquia?
Como prestam um serviço ou exercem uma atividade tipicamente pública, são de direito público e por isso gozam das mesmas prerrogativas processuais conferidas ao próprio Estado: - prazos processuais dilatados - em quádruplo para a contestação e em dobro para o recurso); - sujeitam‐se ao procedimento de licitação nas transações comerciais; - seus agentes são servidores públicos em sentido estrito, regidos na órbita federal pela lei nº 8.112/90; - possuem imunidade tributária - art. 150 da CRFB, etc
Cite exemplos de Empresas Públicas
Correios, Caixa Econômica, Casa da Moeda
Qual o instrumento de criação ou qualificação das OS?
Decreto
O que é uma Autarquia e quais suas características?
Define-se autarquia como o serviço autônomo: - criado por lei específica (lei com apenas essa finalidade), - dotado de personalidade jurídica de direito público, - patrimônio e receita própria, - para executar atividades típicas da administração pública, - com capacidade de auto-administração - possuindo especialização dos fins ou atividades que desenvolverão - sujeitas à supervisão ministerial - não subordinadas mas apenas vinculadas à administração direta
Quais as diferenças entre às empresas estatais ?
EMPRESA PÚBLICA: - Capital 100% público obrigatoriamente, - pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (Ltda, SA, etc). - FORO: se a empresa púb, for da união o foro será na JUSTIÇA FEDERAL. caso contrario (estados DF e municípios) será na JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONIMIA MISTA: - Capital misto, parte privado, parte público. Maioria do capital obrigatoriamente público (ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao Estado). - Como é de capital misto, obrigatoriamente será uma empresa S.A. - FORO: se a SEM, for da união, estados, DF, e municípios o foro será na JUSTIÇA ESTADUAL.
Como a Administração Pública pode manifestar seu Poder de Polícia Administrativa?
Através de atividades que limitam os direitos individuais em benefício do interesse público. Exemplo: tombamentos, desapropriações, etc.
Cite exemplos de Sociedades de Economia Mista
Banco do Brasil, Petrobrás
Quais as atividades que a administração Pública abrange?
Fomento à atividade econômica. Intervenção no domínio econômico. Polícia administrativa. Serviço Público propriamente dito.
As Fundações são sempre Públicas?
Há fundações particulares e públicas, sendo, portanto, a única das entidades administrativas que possuem similar no direito comum.
Qual o instrumento de criação ou qualificação do Sistema S?
Lei
Quais são os órgãos que compõe as pessoas jurídicas estatais?
União Estados Distrito Federal Municípios
O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público que caracteriza o Regime Jurídico Administrativo?
É a simples ideia de que o interesse público prevalece sobre o interesse particular.
O que vem a ser o Princípio da Eficiência?
É aquele que determina que a administração pública deve buscar a eficiência nas suas atividades. No relacionamento com o público externo deve buscar se pautar pelos elementos de Prestabilidade, Presteza e Economicidade. No relacionamento interno a administração deve buscar o melhor emprego dos recursos para satisfazer as necessidades coletivas.
O que vem a ser o princípio da legalidade?
É aquele que determina que toda a atividade administrativa deve estar sujeita à lei. O administrador público está proibido de executar ato não definido em lei
A PARTIR DESSE PONTO NÃO CAI NO TJDFT cargo técnico judiciário administrativo.
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O que significa dizer que a Autarquia está vinculada mas não subordinada a um Ministério ou Secretaria?
A Autarquia é autônoma por natureza, não estando subordinada administrativamente à Administração Pública Direta. Mas ela está sob a supervisão de um Ministério ou Secretaria que verifica se a Autarquia está exercendo a finalidade para a qual foi criada.
Porque as Fundações Públicas de direito público são chamadas Autarquias Fundacionais?
A corrente majoritária, inclusive no STF, entende que o Poder Público ao instituir a Fundação poderá dotá‐la de personalidade jurídica de direito público ou privado. Sendo de direito público, as fundações públicas apresentarão profundas semelhanças com as autarquias, sendo denominadas de autarquias fundacionais.
Qual é a dicotomia que caracteriza o Regime Jurídico Administrativo?
A dicotomia vem da divisão em duas naturezas das características do Direito Administrativo: Prerrogativas - conjunto de características que colocam a Administração Pública em relação de supremacia em relação aos administrados; possibilita que ela cumpra sua finalidade que é a de satisfazer os interesses públicos. Sujeições - conjunto de características que limitam o poder da Administração Pública, visando sobretudo defender os direitos e garantias fundamentais.
Em que casos o Estado está autorizado a criar uma empresa governamental para explorar uma atividade econômica?
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só e admissível em casos especiais de monopólios constitucionalmente previstos, ou diante de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse público - art. 173, da CRFB, quando tais situações se fazem presentes, o Estado ainda que através de suas empresas, não pode desfrutar de privilégios não extensíveis ao empresário particular.
Quais as fontes formais do Direito Administrativo?
A fonte principal são as leis. Além destas também há a Doutrina, a Jurisprudência e em menor influência o costume administrativo.
Qual a lei que regulamentou a punição aos Atos de Improbidade previstos no § 4º do Art 37 da Constituição?
A lei 8.429/99
O que se entende por lei com relação ao princípio da legalidade?
A lei no princípio da legalidade não significa só leis, significa todo o ordenamento jurídico.
Qual a diferença em termos de prerrogativas de que goza uma empresa governamental que explora atividade econômica de outra empresa governamental que preste serviços públicos?
A que explora atividade econômica não desfruta de privilégios não extensíveis ao empresário particular. A que presta serviços públicos se rege pelo regime próprio da prestação de serviços públicos - art. 175 da CRFB, com todas as suas prerrogativas e exorbitância face ao regime privado; estando inclusive sujeita à regra de responsabilidade objetiva (art 37 CRFB).
Qual a punição prevista no § 4º do Art 37 da Constituição para os Atos de Improbidade?
A ser definido a sua gradação em lei, as punições constitucionais previstas são: Suspensão dos direitos políticos Perda da função pública Ressarcimento do erário público Indisponibilidade dos bens
O que é a Administração Pública Direta?
Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura dos poderes das pessoas políticas. Desempenha atividade CENTRALIZADA.
O que são Organizações Sociais?
As Organizações Sociais são um novo tipo de entidade disciplinadas, na esfera federal, pela Lei nº 9.637/98. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de Contrato de Gestão
O que vem a ser o Princípio da Segurança Jurídica?
As decisões jurídicas devem ter definitividade ou estabilidade. Este princípio é muito importante pois garante estabilidade à toda sociedade.
Qual a definição de Fundação Pública?
As fundações caracterizam‐se basicamente por serem um patrimônio (conjunto de bens) afetado a determinado determinado fim, que adquire personalidade jurídica, cuja criação e autorizada por lei, para o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de auto‐administração e sujeita à supervisão administrativa.
Quais os tipos de atividades exercidas pelos Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)?
Assistência social, provendo educação, saúde, lazer, etc.
Como a Administração Pública pode exercer o fomento à atividade econômica?
Através de: Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública Subvenção Linhas especiais de crédito Isenções Fiscais Etc.
Dê exemplos de Autarquia
Banco Central Instituto Nacional do Seguro Social, Comissão de Valores Mobiliários, Agências Reguladoras, Ordens e Conselhos Profissionais (autarquias corporativas) Etc.
O que é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que caracteriza o Regime Jurídico Administrativo?
Baseia-se no conceito de Interesse Público Primário, que é a síntese dos interesses de todos os cidadãos. O interesse público é dos cidadãos, e não do Estado, que só deve geri-lo. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público coloca que este não está à disposição do Estado, o Estado não pode dispor ou abrir mão do Interesse Público.
O que é a Administração Pública Indireta?
É o conjunto composto pelas seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias Fundações Empresas Públicas Empresas de Economia Mista Desempenha suas funções de forma DESCENTRALIZADA.
O que se entende por Regime Jurídico Administrativo?
É o conjunto de características que o tipifica, colocando a Administração Pública em posição de supremacia na relação jurídico-administrativa.
O que vem a ser o Princípio da Impessoalidade
É o princípio que diz que todo administrador público deve atuar de forma impessoal, tendo como finalidade exclusiva aquilo que a norma jurídica determina que é, em última análise sempre o interesse público.
O que é o Direito Administrativo?
É o ramo do Direito Público que tem por objeto o estudo da Estrutura da Administração Pública. Isso compreende seus órgãos, agentes, pessoas jurídicas, etc. Estuda inclusive os seus inter-relacionamentos bem como o relacionamento da Administração Pública com os administrados e com seus próprios servidores.
O que é Centralização para a Administração Pública?
É quando o estado executa suas ações diretamente, por intermédio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
O que vem a ser o desvio de finalidade?
É quando ocorre a quebra do princípio da impessoalidade. O administrador público agiu visando interesse pessoal ao invés do interesse público, não agiu de forma impessoal.
O que é Desconcentração para a Administração Pública?
É quando ocorre uma redistribuição de competências dentro do mesmo órgão, internamente ao órgão. Exemplo: O Poder Executivo Federal quando alterou de 12 para 37 Ministérios.
O que é Descentralização para a Administração Pública
É quando ocorre uma redistribuição de competências que será passada de um órgão para outro, seja por outorga legal seja por delegação contratual. É um fenômeno externo ao órgão.
O que é o sub-princípio da Probidade?
É um princípio que decorre do princípio da Moralidade e que define que todos os atos administrativos devem ser probos (honestos).
O que se quer dizer com Serviços Públicos ao se falar de atividades da Administração Pública?
é toda atividade executada direta ou indiretamente pela Administração Pública que tem por finalidade satisfazer uma necessidade da coletividade. Exemplo: transporte público, Educação, etc O Estado pode executar serviços públicos ele mesmo ou contratar um particular para isso.
Quais são as classificações dos órgãos públicos quanto à função que exercem?
órgãos Ativos órgãos Controle órgãos Consultivos
Quais as características que são comuns às empresas estatais ?
EXPLORANDO ATIVIDADE ECONÔMICA: - pessoa jurídica de direito privado; - autorizadas e extintas por lei; - bens penhoráveis e alienáveis; - regime CLT; - não tem imunidade tributária; - tem que realizar concurso público; - Proíbe acumulação cargos publicos; - teto remuneração; - Não tem estabilidade; - Não tem aposentadoria compulsória; - sujeição ao controle estatal; - vinculação aos fins definidos no ato instituidor; - não estão sujeitas à falência. EXPLORANDO SERVIÇO PÚBLICO: - bens inalienáveis e impenhoravei; - tem imunidade tributária. LICITANDO: - podem ter estatuto próprio. - todas licitam EXETO: quando a atividade fim for ECONOMICA. (nao licita)
Quais os tipos de EMPRESAS ESTATAIS?
Empresa Pública Sociedade de Economia Mista
Quais os tipos de atividade exercidas pelas OS?
Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
O que vem a ser o Princípio da Motivação?
Esse princípio determina que os atos administrativos de uma forma geral devem ser justificados, ter os seus motivos explicados.
O que vem a ser o Princípio da Razoabilidade?
Este princípio diz que as decisões administrativas devem ser razoáveis, ou seja, devem obedecer ao bom senso comum.
Existem exceções para o Princípio da Publicidade ou todos os atos públicos devem ser divulgados?
Existem exceções, mas todas elas deverão estar previstas em lei, como exemplo pode-se citar investigação policial, que exige segredo.
Quais os tipos de órgãos públicos quanto à posição?
Independentes Autônomos Superiores Subalternos
Quais as principais características de uma Agência Reguladora?
Independência Administrativa Autonomia financeira Ausência de subordinação hierárquica Mandato fixo de seus dirigentes
O que vem a ser o Princípio do Contraditório?
Inerente ao direito de defesa, aplica-se sempre que uma das partes faz uma alegação, pois a outra terá, por consequência, o direito de ser ouvida também.
O que vem a ser o Princípio da Proporcionalidade?
Muitas vezes associado ao princípio da razoabilidade, este princípio determina que o administrador deve evitar excessos nas decisões administrativas. Ao implementar uma decisão o administrador deve dosar suas medidas, suas aplicações.
As atividades de uma Autarquia tem definição genéricas ou necessariamente possuem um fim específico.
Necessariamente possuem um fim específico, determinado pela lei que a instituiu. A Autarquia tipicamente herda um serviço ou atividade tipicamente publica da administração direta.
Está o administrador público a publicar no Diário Oficial todos os seus atos administrativos?
Não. Os atos que produzirão efeitos externos, ou seja, sobre os administrados, deverão necessariamente ser publicados. Já os atos meramente internos, embora tenham que ter publicidade, esta não precisa ser necessariamente através do Diário Oficial.
Uma Autarquia pode ser de natureza jurídica de direito Privado?
Não. Pelo fato de exercer como especialização uma atividade que é tipicamente pública, a Autarquia sempre será de natureza jurídica de direito público.
Os consórcios públicos só podem ter caráter de direito público?
Não. Podem ser criadas associações públicas de direito privado, mas estas não são parte da Administração Pública
O que é o chamado Terceiro Setor?
O Terceiro Setor é composto por entidades que fazem o atendimento da sociedade em projetos sociais, culturais e ambientais, etc que o Estado não pode prestar seja por falta de capacidade ou por questões econômicas ou de eficiência.
Teoria do órgão
Pessoa Jurídica de direito público (P.J.D.Púb), manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Se o agente público se manifesta, considera-se que foi o próprio estado quem se manifestou. "IMPUTAÇÃO"
A lei que cria um autarquia deve ser Lei Complementar ou pode ser Lei Ordinária?
Pode ser Lei Ordinária, desde que seja uma lei específica para a criação da Autarquia.
Porque se diz que o Direito Administrativo não é Codificado?
Por causa da natureza federativa do Brasil, cada entidade federativa é autônoma e tem suas próprias leis. Assim sendo não é possível colocar o Direito Administrativo em um só corpo de regras.
Qual o instrumento de criação ou qualificação das OSCIP?
Portaria do Ministro da Justiça.
Defina os elementos de prestabilidade, presteza e economicidade que fazem parte do Princípio da Eficiência
Prestabilidade: o atendimento prestado ao usuário dos serviços públicos deve ser útil ao cidadão. Presteza: o atendimento feito ao cidadão deve ser rápido Economicidade: A satisfação do cidadão deve ser alcançada do modo menos oneroso ao erário público.
Quais são os dois princípios básicos do Regime Jurídico Administrativo que caracterizam sua dicotomia?
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Princípio da supremacia do Interesse Público sobre o interesse particular
Quais os tipos de atividade exercidas pelas OSCIP?
Qualquer atividade de interesse público.
Quais os tipos de classificação dos Órgãos Públicos?
Quanto à posição. Quanto à estrutura. Quanto à atuação funcional. Quanto à função que exercem.
O que se quer dizer quando se afirma que os órgãos públicos não têm personalidade jurídica?
Quem realmente tem a personalidade jurídica própria são as pessoas jurídicas estatais (união, estados, etc). Os órgãos de cada ente federativo não possuem realmente capacidade jurídica, embora em alguns casos especiais a lei possa conferir capacidade jurídica para a defesa dos seus próprios interesses, como ocorreu com o MPU.
Como a Administração Pública pode exercer a Intervenção na Atividade Econômica?
Regulamentando a atividade econômica. Fiscalizando a atividade econômica. Substituindo ou concorrendo com o particular em uma determinada atividade econômica.
Quais são os sentidos da Administração Pública
SUBJETIVO ou formal orgânico. OBJETIVO ou material funcional
Pode o Poder Judiciário invalidar um ato administrativo baseado apenas no princípio da Moralidade?
Sim
Os bens de uma Autarquia, são considerados bens públicos? Têm esses bens algum privilégio?
Sim, seus bens são considerados bens públicos. Como são bens públicos possuem as seguintes características: - inalienabilidade, - imprescritibilidade (não podem ser adquiridas por usucapião), - inonerabilidade (não podem ser negociadas ou hipotecadas) - impenhorabilidade, razão pela qual a execução de suas dívidas obedece ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal (os precatórios judiciais);
É correto dizer que o administrador público deve atuar conforme à lei ao passo que o cidadão comum só precisa atuar de modo compatível com a lei?
Sim.
É necessária uma lei para autorizar a criação de uma Fundação Pública?
Sim.
Quais são as classificações dos órgãos públicos quanto à estrutura?
Simples ou unitários Compostos ou coletivos
Quais são as classificações dos órgãos públicos quanto à atuação funcional?
Singulares ou pessoais Colegiados ou pluripessoais
O que são Agências Reguladoras?
São Autarquias novas, criadas emregime especial. São entidades reguladoras que controlam e fiscalizam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público - telecomunicações, energia elétrica, transportes etc, ou de concessão para exploração de bem público - petróleo, rodovias, etc.
O que são Agências Executivas?
São Autarquias ou Fundações Públicas pré-existentes que celebram com o poder público o chamado Contrato de Gestão, passando a ser dotadas de uma maior autonomia. A lei nº 9.649/98 estabelece que poderá ser qualificada como agência executiva, mediante ato do Presidente da República, a autarquia ou fundação que cumpra determinados requisitos - art. 51 e 52 da lei referida lei.
O que são órgãos públicos colegiados?
São aqueles cujas decisões são manifestadas a partir da manifestação conjunta e majoritária de um conjunto dos seus membros. Nestes casos a votação é o que leva à manifestação da vontade do órgão. Exemplo: STF
O que são órgãos públicos singulares?
São aqueles cujas decisões são manifestadas por um único agente público. Exemplos: Presidência da República Prefeituras
O que vem a ser órgãos públicos Simples?
São aqueles que na sua estrutura interna não possuem outros órgãos. Exemplo: unidade escolar, uma vara judicial, etc.
Que tipo de entidade da Administração Indireta são os consórcios públicos de direito público?
São autarquias. São chamadas também de autarquias interfederativas.
O que vem a ser órgãos públicos Consultivos?
São os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos. Exemplo: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos.
O que é um órgão público independente?
São os originários da Constituição que não se subordinam a nenhum outro órgão. Exemplos: Congresso Nacional Assembleias Legislativas dos Estados Presidência da República Prefeituras STF Ministério Público Juízes singulares
O que vem a ser órgãos públicos Controle?
São os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos ou agentes. Exemplo: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.
O que é um órgão público autônomo?
São os que estão na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e subordinados aos chefes desses. Possuem autonomia administrativa, financeira e técnica. São órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão e controle das atividades de sua área de especialização. Exemplos: Ministérios Secretarias de Estado Consultaria-Geral da República
O que vem a ser órgãos públicos Ativos?
São os que exercem decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Exemplo: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional.
Quais os princípios administrativos explicitados no caput do Art 37 da Constituição?
São os seguintes princípios: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
O que são órgãos públicos subalternos?
São os órgãos de execução, aqueles que realizam as tarefas de rotina. Subordinados a órgãos mais elevados. Exemplos: Portarias, balcões de atendimento, etc.
O que são órgãos públicos Compostos?
São também chamados de Coletivos. Eles possuem outros órgãos públicos menores dentro da sua estrutura. (funções desconcentradas) Exemplo: Congresso Nacional, possui o Senado Federal e a Câmara dos Deputados
O que vem a ser o Princípio da Publicidade?
Também chamado princípio da transparência, refere-se ao direito que todo cidadão tem de conhecer as ações dos agentes públicos na gestão do interesse dos bens e recursos públicos. A publicidade dos atos públicos possibilita a verificação da obediência pelo Poder Público aos demais princípios da administração pública.
Como nascem as autarquia, empresa pública, SEM e fundação?
Todas nascem a partir da LEI. (Aprovação do Congresso) As autarquias são CRIADAS. As empresa pública, SEM e fundação são AUTORIZADAS. No caso das Fundações Públicas, cabe a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
O que vem a ser o Princípio da Ampla Defesa?
Visa garantir a efetividade da participação da defesa nos processos.
Exemplos de consórcios públicos?
Vários municípios que se unem para criar uma única empresa de reciclagem de lixo. A empresa que organizará as Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.
O que são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
criadas criadas pela Lei nº 9.790/99. Pessoa jurídica de direito privado, desprovida de finalidade lucrativa, instituída para atender às necessidades coletivas, sem, no entanto, caracterizar-se como serviço público. Para tanto, estão habilitadas a receber recursos ou bens públicos a serem utilizados em suas atividades. Funcionamento disciplinado em Termos de Parceria
O que são Consórcios Públicos?
É a criação de uma entidade pública composta pela associação de vários entes federativos diferentes (União, Estados, DF, Municípios) na prestação de serviços ou execução de projeto de interesse público de forma cooperativa.
O que é um órgão público superior?
É aquele que exerce função de planejamento e cria soluções técnicas nos assuntos da sua competência para suporte às decisões políticas. Estão sujeitos à subordinação da chefia mais alta. Não possuem autonomia financeira ou administrativa. Exemplos: Gabinetes, secretarias-gerais, etc.
O que é a Administração Pública sob o ponto de vista objetivo?
É basicamente o ato de praticar a administração pública. É a própria atividade, função administrativa. É o que ela faz. exemplo: serviço público, polícia administrativa, intervenção, fomento.
O que vem a ser o princípio da Moralidade?
É o conceito de que todo agente público tem que diferenciar o certo do errado, o honesto do desonesto e sempre optar pelo honesto e ético.
