Direito Administrativo 2

Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

A Constituição vigente ainda prevê a existência de cargos vitalícios. São eles: magistrados (CF, art. 95, I); membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, "a") e membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §3º). Ressalte-se que o rol de cargos vitalícios previstos na CF é exaustivo, vale dizer, não se admite que a Constituição dos Estados estenda a vitaliciedade a outras carreiras, como delegados e defensores públicos. Gabarito: Errado

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores

A Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos apenas entre a Administração e os empregados celetistas. Já os litígios envolvendo servidores estatutários são resolvidos na Justiça Comum (federal e estadual, conforme o caso). Por oportuno, ressalte-se que as lides envolvendo agentes públicos temporários também são da competência da Justiça Comum. Gabarito: Errado

No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocálos em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia (os outros dois são: discricionariedade e coercibilidade). Maria Sylvia Di Pietro ensina que o atributo da autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade consiste na faculdade de a Administração aplicar meios de coação indiretos, como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Já a executoriedade se confunde com o próprio conceito de autoexecutoriedade, ou seja, consiste na faculdade que tem a Administração para executar diretamente seus atos de polícia (usando, se for o caso, da força), ressalvadas as hipóteses em que a execução importe transferência patrimonial do particular para o Estado (cobrança de multa não paga, por exemplo). Há executoriedade, por exemplo, na apreensão de mercadorias e na interdição de estabelecimentos comerciais. O quesito, como se vê, ao falar em "prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial", trata da executoriedade, e não da exigibilidade, daí o erro. Gabarito: Errado

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.

A questão está correta. Conforme jurisprudência pacificada do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do concurso. Dentro desse prazo, a Administração pode até escolher o momento em que efetuará a nomeação e não precisa nomear todos candidatos ao mesmo tempo; porém, não pode deixar de nomear ninguém que tenha sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O STF, contudo, reconhece que situações excepcionais podem afastar essa obrigatoriedade de nomeação, desde que se revistam dos seguintes requisitos: ▪ Superveniência: devem ser posterior ao edital; ▪ Imprevisibilidade: devem derivar de circunstâncias extraordinárias imprevisíveis à época do edital; ▪ Gravidade: devem implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; ▪ Necessidade: não pode haver outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Gabarito: Certo

É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público

A questão está incorreta, pois o exame psicotécnico em concurso público deve estar previsto em lei, nos termos da SV 44 do STF: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ou seja, a previsão em lei é imprescindível. Gabarito: Errado

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto: a) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. b) repouso semanal remunerado. c) décimo terceiro salário. d) FGTS. e) redução de riscos inerentes ao trabalho.

Além dos direitos à sindicalização e à greve, o art. 39, §3º da CF estende aos servidores ocupantes de cargo público, ou seja, aos servidores estatutários, uma série de outros direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais da iniciativa privada, previstos em determinados incisos do art. 7º da Carta Magna. São eles: IV - salário mínimo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; XV - repouso semanal remunerado; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante; XIX - licença-paternidade; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Como se vê, das alternativas do quesito, a Constituição apenas não assegura aos servidores estatutários direito ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), daí o gabarito. Gabarito: alternativa "d"

Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a compatibilidade de horários.

Ao contrário do que afirma o quesito, a acumulação de cargos não é regra, e sim exceção na legislação brasileira, só podendo ocorrer nas situações expressamente previstas na Constituição (art. 37, XVI: dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; ou dois cargos na área de saúde), e desde que haja compatibilidade de horários. Deve ser ressaltado que, nas hipóteses em que a Constituição admite a acumulação, o teto remuneratório deve ser observado. Gabarito: Errado

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal, a) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto. b) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto. c) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto. d) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto. e) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.

Comentário: A Constituição permite que o Chefe do Poder Executiva adote determinadas medidas de organização administrativa mediante decreto. São elas (CF, art. 84, VI): ▪ Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ▪ Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A lista acima é exaustiva, vale dizer, qualquer outra medida de organização administrativa, a exemplo da extinção de órgãos e de entidades da Administração indireta e da fusão de Secretarias, deve ser adotada mediante lei. Sendo assim, apenas a opção "e" está correta. Gabarito: alternativa "e"

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder a) disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. b) regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria. c) hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. d) discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto. e) normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

Comentário: A aplicação de sanções a empresas que possuam vínculo contratual com a Administração constitui manifestação do poder disciplinar. No caso, a empresa contratada está submetida à "disciplina interna da Administração", pois deve obediência às obrigações previstas no contrato. Caso descumpra alguma cláusula, estará sujeita a sanção, como expressão do pode disciplinar. Gabarito: alternativa "a"

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

Comentário: A assertiva está correta, nos termos do art. 49, V da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Gabarito: Certo

A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder a) regulamentar. b) hierárquico. c) de polícia. d) normativo. e) disciplinar

Comentário: A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder hierárquico. Com efeito, esse poder confere a prerrogativa aos superiores hierárquicos para expedirem ordens aos seus subordinados, com vistas ao adequado funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. Uma das formas pelas quais essas ordens são expedidas é por meio da edição de atos normativos de efeitos internos, direcionadas aos subordinados, como portarias, instruções, circulares internas etc. À primeira vista, pelo fato de a questão aludir à "edição de atos normativos", poderíamos pensar que o gabarito fosse "poder regulamentar". Mas não é. Lembre-se de que o poder regulamentar se refere à faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos, vale dizer, decretos. Também poderia ocorrer dúvida em relação ao "poder normativo". Contudo, tal poder está mais ligado à ideia de edição de regulamentos autorizados, que são aqueles que completam as disposições da lei, e não simplesmente a regulamenta, especialmente em matérias de natureza técnica, a exemplo das normas editadas por agências reguladoras. Gabarito: alternativa "b"

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso, a) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas. b) não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder. c) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. d) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas. e) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

Comentário: A questão aborda o art. 37, XII da Constituição Federal, segundo o qual "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo". Regulamentando esse dispositivo, a Lei 8.112/90 preceitua que "é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho". Gabarito: alternativa "c"

O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

Comentário: A questão está correta. O poder discricionário fundamenta não só a prática, mas também a revogação de atos discricionários que a Administração Pública tenha praticado e que, num momento posterior, passe a considerar inoportunos e inconvenientes. Perceba que a decisão de revogar ou não um ato também é discricionária.

Corresponde à espécie agente político: a) Dirigentes de empresas estatais. b) Membros do Conselho Tutelar. c) Membros do Ministério Público. d) Agentes Comunitários de Saúde. e) Mesário da Justiça Eleitoral.

Comentário: Das alternativas da questão, somente os membros do Ministério Público podem ser considerados agentes políticos, daí o gabarito. Note que, nesta questão, a banca considerou correto um posicionamento que não é unânime na doutrina, pois existem autores que preferem classificar os membros do Ministério Público como servidores públicos. Gabarito: alternativa "c"

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio: a) supremacia do Interesse Público. b) legalidade. c) motivação. d) eficiência. e) autotutela.

Comentário: Desvio de poder é sinônimo de desvio de finalidade, ou seja, é uma afronta ao princípio da finalidade, segundo o qual a finalidade das ações administrativas deve ser sempre o interesse público. Dentre as alternativas da questão, o princípio que mais se relaciona com este é o da supremacia do interesse público, pelo qual o interesse público se sobrepõe ao particular. Por exemplo, o agente que aplica recursos do orçamento público em projetos particulares está agindo com desvio de poder e, ao mesmo tempo, está desrespeitando o princípio da supremacia do interesse público, pois coloca o interesse particular em primeiro plano. Gabarito: alternativa "a"

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte; ( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar; ( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino; ( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado. a) 2 / 1 / 2 / 1 b) 1 / 1 / 2 / 2 c) 1 / 2 / 1 / 2 d) 2 / 2 / 1 / 2 e) 2 / 1 / 1 / 2

Comentário: Em suma, o abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias: (i) excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional; (ii) desvio de poder: vício de finalidade. Dito isso, vamos analisar cada opção. (2) A "remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte" constitui desvio de poder, pois a finalidade do instituto da remoção é realocar servidores para suprir as necessidades de mão-de-obra da Administração, e não punir o servidor. No caso, o agente tem competência para a prática do ato, mas a remoção está sendo utilizada com finalidade diversa da prevista. (1) A "aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar" constitui excesso de poder, pois a comissão disciplinar não tem competência para aplicar advertência. A comissão apenas apura os fatos e encaminha seu relatório para a autoridade competente, a quem compete o ato de julgamento e de aplicação da penalidade. (2) O "deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino" constitui desvio de poder, pois, nos termos da lei, a diária é devida ao servidor que se deslocar a serviço. No caso, ela está sendo paga com finalidade diferente da prevista em lei. (1) O "agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado" atua com excesso de poder, pois, embora tenha competência para a prática do ato, o agente aplica uma sanção desproporcional à gravidade da irregularidade identificada. Gabarito: alternativa "a"

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Comentário: Nos termos do art. 37, VII da CF, "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o que nos remete a uma lei ordinária, e não a uma lei complementar, daí o erro. Ressaltese que tal lei ainda não editada, razão pela qual o STF deixou assente que, enquanto perdurar a omissão do legislador, as greves dos servidores públicos serão disciplinadas pela legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada. Gabarito: Errado

Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.

Comentário: O enunciado leva ao entendimento de que a desapropriação ocorreu em razão da inimizade política entre o prefeito e a Cleide, e não por eventual interesse público na construção da escola. Portanto, é correto que o ato caracteriza abuso de poder, na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade. Gabarito: Certo

Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder a) discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa. b) disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle. c) de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais. d) hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas. e) regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.

Comentário: O enunciado, ao falar em "coordenação", "subordinação entre entes", "distribuição de funções", "fiscalização e correção de irregularidades", apresenta as características típicas do poder hierárquico, que é intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas. Gabarito: alternativa "d"

A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.

Comentário: O item está errado. Eventual restrição de idade para acesso ao serviço público deve estar prevista em lei, ou seja, não é o tipo de decisão sujeita à ampla discricionariedade da Administração. Dessa forma, o edital de um concurso público não pode impor tal restrição sem que tenha amparo em alguma lei. Ademais, vale relembrar ainda a Súmula 683 do STF, pela qual "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Gabarito: Errado

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

Comentário: O item está errado. Não existe hierarquia entre a administração direta (Secretaria de Finanças) e a indireta (empresa pública), de modo que a referida delegação, embora seja possível e legal, não encontra amparo no poder hierárquico, daí o erro. Gabarito: Errado

A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.

Comentário: O item está errado. O poder disciplinar permite à Administração apurar e aplicar penalidades administrativas a seus servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina interna do Poder Público. Já o processamento e o julgamento das ações de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penas correlatas, de natureza civil e política, competem ao Poder Judiciário, no exercício do poder punitivo do Estado. Gabarito: Errado

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Comentário: O poder disciplinar fundamenta apenas a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos e das pessoas contratadas pelo Poder Público. Já as pessoas não sujeitas à disciplina interna da administração, ao cometerem infrações que atentem contra o interesse coletivo, são sancionadas com base no poder de polícia, daí o erro. Gabarito: Errado

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder a) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei. b) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva. c) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei. d) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados. e) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.

Comentário: O poder que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade é o poder de polícia (administrativa, e não judiciária). O poder de polícia abrange atividades normativas (ex: lei de zoneamento urbano, que estabelece as condições para ocupação do Município), preventivas (ex: expedição de alvará de construção para as obras que demonstrem respeitar a lei de zoneamento) e repressivas (ex: demolição de construções irregulares, que estejam desrespeitando a lei de zoneamento). Abrange, ainda, atividades de fiscalização (ex: fiscalização da Prefeitura para verificar se determinada obra está seguindo a lei de zoneamento urbano). Gabarito: alternativa "b"

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Comentário: O poder regulamentar confere prerrogativa à Administração, mais precisamente ao chefe do Executivo, para editar decretos e regulamentos com vistas a permitir a efetiva concretização das leis. Trata-se, portanto, de produção normativa no campo infralegal, vale dizer, edição de atos normativos secundários. Dessa forma, a questão erra ao afirmar que o poder regulamentar fundamenta a edição de leis e medidas provisórias, que são espécies normativas primárias. Gabarito: Errado

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.

Comentário: O quesito está correto. O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Na delegação, o superior hierárquico atribui a um subordinado a responsabilidade de executar algumas de suas competências; já na avocação, o superior hierárquico atrai para si a responsabilidade de executar determinada atribuição de um subordinado.

Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.

Comentário: O quesito está errado. Sabemos que "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si", significando que, em regra, tais sanções poderão ser aplicadas cumulativamente e sua apuração ocorrerá de forma independente entre as instâncias. Portanto, o mero ajuizamento de ação penal não é motivo para impedir a abertura ou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar para apurar o mesmo fato, daí o erro. Tal entendimento, aliás, é reconhecido na jurisprudência do STJ, conforme o seguinte excerto do MS 18.090/DF, de 21/5/2013: 3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal. Entretanto, o trânsito em julgado da sentença criminal poderá interferir nas conclusões do processo administrativo nas seguintes situações: (i) caso haja condenação penal, hipótese em que o servidor também deverá ser condenado na instância administrativa; ou (ii) caso haja absolvição penal sob o fundamento de negativa de fato ou de autoria, hipótese em que o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado na esfera administrativa. Por oportuno, ressalte-se que o Código Penal prevê situações em que a sanção criminal poderá ter como efeito a perda do cargo público. Sendo o caso, com o trânsito em julgado da sanção judicial, o servidor perderá o cargo ainda que a sanção aplicável na esfera administrativa seja outra. Gabarito: Errado

O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.

Comentário: O servidor público civil possui direito à livre associação sindical e à greve, nos termos do art. 37, VI e VII da CF. Contudo, tais direitos não são estendidos aos militares, uma vez que, nos termos do art. 142, §3º, IV da CF, os militares são proibidos de se sindicalizar e de fazer greve. Gabarito: Certo

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual a) somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico. b) a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades. c) o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo. d) a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988. e) o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa

Comentário: Questão bem batida nas provas da FCC. A resposta é a alternativa "a", que se refere à Súmula Vinculante 44 do STF, cuja redação é a seguinte: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Gabarito: alternativa "a"

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que a) podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica. b) são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica. c) confundem-se com os regulamentos. d) as resoluções não se enquadram em tais atos. e) são considerados atos normativos de efeitos externos.

Comentário: Segundo a professora Di Pietro, da relação hierárquica que fundamenta a organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, dentre os quais o de "editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela estranhas". Gabarito: alternativa "b"

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se: a) Excesso de poder. b) Ato jurídico válido. c) Afronta à publicidade. d) Ato passível de convalidação. e) Desvio de poder.

Comentário: Trata-se de típico caso de desvio de poder ou, com outras palavras, de desvio de finalidade, eis que o pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública pressupõe viagem a serviço, no interesse público. No caso, o propósito foi completamente diferente, apenas o "deleite do agente pago com recursos públicos". Perceba que houve desvio de poder e não excesso de poder. Com efeito, pode-se supor que a diária foi concedida por administrador competente, uma vez que não há informação contrária expressa. Gabarito: alternativa "e"

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que a) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos. b) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos. c) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos. d) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado. e) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

Comentário: vamos analisar cada item: a) ERRADA. Os particulares que atuam em colaboração com a Administração, a exemplo dos funcionários das concessionárias de serviços públicos, são sim considerados agentes públicos. Estão na categoria dos agentes delegados. b) ERRADA. Aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, a exemplo dos mesários de eleições, são sim considerados agentes públicos. Estão na categoria dos agentes honoríficos. c) ERRADA. Mesmo pessoas que não sejam ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos. É o caso, por exemplo, dos agentes honoríficos e dos agentes delegados. d) CERTA. É pacífico na doutrina que são agentes políticos os Chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e também os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores). Lembrando que parte da doutrina também considera agentes políticos os membros da magistratura (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores), os membros do Ministério Público (promotores de justiça e procuradores da República), os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) e os representantes diplomáticos. e) ERRADA. Como visto acima, é pacífico na doutrina que os auxiliares imediatos dos chefes do Poder Executivo são agentes políticos, e eles não são detentores de mandato eletivo. Gabarito: alternativa "c"

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está a) agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável. b) ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável. c) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização. d) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração. e) celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais

Comentário: É possível que o Poder Público atribua a pessoas privadas, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo do fornecimento e operação de radares eletrônicos de trânsito. A celebração desse tipo de contrato de prestação de serviço não transfere a titularidade do poder de polícia, ou seja, não se trata de delegação, e sim de mera atribuição operacional de suporte à fiscalização. Gabarito: alternativa "c"

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao final, assinale a opção que expresse a correlação correta. a) 3, 1, 2, 3, 1 b) 1, 2, 3, 1, 2 c) 2, 2, 3, 1, 2 d) 3, 1, 2, 1, 3 e) 2, 1, 3, 2, 1

Comentários: "Alvará de autorização" e "alvará de licença" são atos de consentimento de polícia (3), pois correspondem a uma anuência prévia da Administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades ou - para a fruição de determinados direitos. "Multa de trânsito" e "auto de interdição de estabelecimento", por sua vez, são atos de sanção de polícia (1), pois são penalidades aplicadas pela Administração quando verifica alguma infração à ordem de polícia ou aos requisitos da licença/autorização. Já "normas que regulamentam a fiscalização sanitária" são atos de ordem de polícia (2), pois são normas que instituem os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens. Gabarito: alternativa "a"

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a) o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara período aquisitivo para aposentadoria. b) não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais. c) não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de retribuição. d) há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda. e) há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória, não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.

Comentários: A questão cobrou conhecimento da decisão adotada pelo STF no RE 606.358/SP, julgado em 18/11/2015. Naquela ação, o Supremo apreciou o pleito de alguns servidores que continuavam tentando excluir do teto as vantagens pessoais que haviam adquirido antes da EC 41/2003 (que implementou, na prática, o teto no funcionalismo). Argumentavam que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impediria que as vantagens percebidas antes da vigência da EC 41/2003 fossem por ela alcançadas. Só que o STF acolheu não esse argumento. Ao contrário, decidiu que, para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também devem ser computados os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015. Das alternativas da questão, portanto, está correta apenas a opção "c". Detalhe é que as alternativas "a" e "b" estão erradas porque afirmam que as parcelas de natureza indenizatória integram o teto, o que não é verdade, face ao disposto no art. 37, §11 da CF. Gabarito: alternativa "c"

Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classifique-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I. a) 2, 2, 3, 1, 1 b) 3, 3, 1, 2, 1 c) 1, 1, 3, 2, 2 d) 3, 1, 3, 2, 2 e) 2, 1, 3, 1, 2

Comentários: Conforme ensina Lucas Furtado, a Administração Pública se utiliza de várias técnicas para ordenar as atividades privadas, constituindo as diversas formas de atuação do poder de polícia. Quando nos referimos às técnicas de ordenação, buscamos identificar, basicamente, o tipo de obrigação imposta pela Administração ao particular. Costuma-se dividir as técnicas de atuação do poder de polícia em três grandes categorias: de informação, de condicionamento e sancionatória. A técnica de ordenação pela informação é usada quando o Estado exige que os cidadãos prestem determinadas informações. São exemplos: necessidade de registro civil, de registros em cartórios e em juntas comerciais; necessidade de divulgação de demonstrações contábeis pelas companhias de capital aberto, etc. Na questão, corresponde às obrigações de declaração de rendas de pessoas físicas ao Fisco e de apresentação do cartão de vacinas para a efetivação de matrícula de menor na rede pública de ensino. A técnica de ordenação pelo condicionamento impõe aos particulares o cumprimento de uma série de exigências ou de requisitos legais a fim de que possam exercer licitamente certas atividades. São exemplos: necessidade de obtenção de diploma e de registro em entidades de classe (OAB, CREA, CRM, etc.) para o exercício de atividades profissionais, etc. Na questão, corresponde às atividades de concessão de alvará de funcionamento, e de concessão de carteira nacional de habilitação. A técnica de ordenação sancionatória refere-se à imposição de sanções aos particulares que violem as regras necessárias ao desempenho de atividades privadas. São exemplos: fechamento de estabelecimentos clandestinos; apreensão de mercadorias piratas etc. Na questão, corresponde à multa pelo avanço de sinal vermelho. Gabarito: alternativa "c"

Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente a) investigador. b) corporativo. c) integral. d) supervisor. e) delegado.

Comentários: Os agentes públicos podem ser divididos nas seguintes categorias: políticos, delegados, honoríficos, delegados e credenciados. Gabarito: alternativa "e"

Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes a) político, vinculado, hierárquico e de polícia. b) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia. c) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar. d) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico. e) disciplinar, político, vinculado e hierárquico.

Comentários: Os poderes administrativos reconhecidos pela doutrina são: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Não consta desse rol o poder político e militar, daí o erro das opções "a", "c", "d" e "e", que apresentam pelo menos um desses dois poderes não reconhecidos. Gabarito: alternativa "b"

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta. a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes". b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos. c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo. d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração. e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) CERTO. Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre os poderes da Administração, ensina que, "embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis". b) CERTO. Em sentido estrito, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Já em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que tenham o objetivo de criar limitações administrativas ao exercício das atividades públicas. c) CERTO. O poder hierárquico está presente em toda a Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como no Ministério Público e no Tribunal de Contas. d) ERRADO. O poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções apenas aos particulares que possuem algum vínculo com a Administração Pública, notadamente através de contratos e convênios. Assim, por exemplo, a Prefeitura pode, com base no poder disciplinar, multar determinada empresa contratada para prestar serviços de limpeza ao órgão, e que não esteja cumprindo adequadamente o respectivo contrato. Por outro lado, a aplicação de sanções a particulares que não possuem qualquer vínculo com a Administração tem fundamento no poder de polícia. Caso a Prefeitura, por exemplo, puna determinada empresa privada por descumprimento das condições previstas no alvará de construção, o estará fazendo com base no poder de polícia, e não no disciplinar. e) CERTO. O poder regulamentar é a prerrogativa de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para editar decretos com vistas a dar fiel execução às leis. Os decretos de execução são atos normativos secundários, pois dependem da edição prévia de uma lei, que é o ato normativo primário a ser regulamentado. A assertiva, na verdade, apresenta a definição dos chamados "regulamentos autorizados", mediante os quais a Administração Pública, por expressa autorização da lei, completa as disposições dela constantes, e não simplesmente a regulamenta, especialmente em matérias de natureza técnica (ex: regulamentos editados pelas agências reguladoras). Portanto, mais uma vez vale a máxima da opção "mais certa" ou "menos errada", demonstrando que, nas provas, deve-se ter certa flexibilidade. Gabarito: alternativa "d"

Assinale a opção correta. a) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar. b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário. c) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público. e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. A competência para o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar está expressa no art. 49, V da Constituição Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; b) ERRADA. A hierarquia é característica associada ao desempenho da função administrativa, típica do Poder Executivo. Todavia, nos demais Poderes também existem órgãos administrativos, igualmente organizados em níveis de hierarquia. Dessa forma, tanto o Poder Judiciário como o Poder Legislativo exercem o poder hierárquico nas suas atividades administrativas. Ressalte-se, porém, que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo no que tange às suas funções típicas. Assim, por exemplo, um juiz de primeira instância não se subordina ao tribunal de segunda instância quando exerce sua função jurisdicional, vale dizer, o juiz pode decidir conforme sua própria consciência nas ações levadas à sua apreciação, sem precisar se subordinar ao entendimento do tribunal. c) ERRADA. O prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos da Lei 9.873/1999, aplicável à esfera federal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. d) CERTA. Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, "no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho, ficando os seus membros sujeitos à disciplina interna da instituição". e) ERRADA. A doutrina majoritária e o STF (ADI 1.717/DF) não admitem a delegação de poder de polícia a particulares, vale dizer, a pessoas privadas não integrantes da Administração Pública formal. Gabarito: alternativa "d"

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante. b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último. c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último. d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional. e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. A discricionariedade está presente nos poderes hierárquico, disciplinar e de polícia. Vejamos. No poder disciplinar, a discricionariedade pode ser encontrada na gradação da penalidade ou mesmo na escolha da penalidade a ser aplicada, quando admitida por lei. Ademais, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, não se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o Direito Criminal comum, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina". Assim, "o administrador, no seu prudente critério, tendo em vista os deveres do infrator em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas". No poder hierárquico, a discricionariedade se manifesta, por exemplo, na delegação e avocação de competências, assim como no controle dos atos praticados pelos subordinados, os quais podem ser revogados pelo superior hierárquico por razões de conveniência e oportunidade. Já no poder de polícia, a discricionariedade é considerada pela doutrina como um dos atributos desse poder (juntamente com autoexecutoriedade e coercibilidade). Manifesta-se em atos como a expedição de alvarás de autorização, na escolha de quais atividades serão fiscalizadas, na definição das sanções e respectivas gradações a serem aplicadas. b) ERRADA. Apenas o poder de polícia pode gerar "implicações onerosas de ordem tributária", uma vez que o exercício desse poder constitui um dos fatos geradores da cobrança da taxa, espécie de tributo, nos termos do art. 145, II da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; c) ERRADA. O poder regulamentar (ou, mais apropriado ao caso, o poder normativo) também se manifesta nas ações relativas ao poder hierárquico e ao poder de polícia. Em relação ao poder hierárquico, está presente na capacidade de a Administração Pública editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções) com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. Segundo Maria Di Pietro, trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos (não obrigam pessoas estranhas à relação hierárquica) e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos (dotados de abstração e generalidade). Quanto ao poder de polícia, também se manifesta mediante a edição de atos normativos (decretos, resoluções, portarias, instruções et.), os quais têm o objetivo de disciplinar as limitações administrativas estabelecidas em lei, regulamentando a sua aplicação aos casos concretos. Por exemplo, normas do Detran sobre trânsito, decretos da Prefeitura sobre a ocupação do solo etc. d) CERTA. Os poderes hierárquico e disciplinar se manifestam no âmbito interno da Administração. Quanto ao poder disciplinar, o mais correto seria afirmar que incide sobre as pessoas sujeitas à "disciplina interna da Administração", a exemplo dos particulares que firmam contrato com o Poder Público ou dos estudantes de uma escola pública. Tais pessoas, embora não pertencentes à Administração Pública formal, possuem um vínculo específico com o Poder Público e, por isso, podem sofrer punições administrativas decorrentes do poder disciplinar. Já o poder de polícia atinge os particulares em geral, independentemente de vínculo com a Administração, a exemplo das ações de fiscalização de trânsito, a concessão de alvarás de construção, as inspeções sanitárias etc. e) ERRADA. Valem os comentários da questão anterior. No poder de polícia, por exemplo, não há necessidade de interdependência funcional entre "quem o exerce e quem por ele é exercido". O agente de trânsito pode multar qualquer motorista infrator, sem haver qualquer relação funcional entre eles. Gabarito: alternativa "d"

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. A prerrogativa de delegar e avocar competências decorre do poder hierárquico, e não do disciplinar. b) CERTA. Os atos administrativos contam com o atributo da presunção de legitimidade, razão pela qual, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, ou seja, impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo. c) ERRADA. O ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo constitui desvio de poder, e não excesso de poder. d) ERRADA. A admissão, ato pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público, como o acesso a hospitais públicos, é ato administrativo vinculado, e não discricionário. e) ERRADA. Os atos normativos editados pela Administração Pública com base no poder regulamentar são atos secundários, razão pela qual não podem inovar no ordenamento jurídico, nem alterar leis. O que eles fazem é regulamentar as leis, definindo procedimentos para permitir a efetiva aplicação delas. Gabarito: alternativa "b"

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta. a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia. b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas respectivas competências. c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade. d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia. e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. Conforme ensina Carvalho Filho, "a atividade do Poder Público no exercício do poder de polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa, conforme disposto no art. 145, II da CF. Em consequência não é cabível a cobrança de tarifa, que se caracteriza como preço público, e que, diferentemente daquele tributo (taxa), tem natureza negocial ou contratual, sendo adequado, por exemplo, para remunerar serviços públicos econômicos, inclusive os executados por concessionários e permissionários de serviços públicos (energia, transportes, linhas telefônicas etc.). Desse modo, é ilícito que o ato administrativo institua tarifa (preço público) para remunerar o poder de polícia, quando o correto é a instituição de taxa, a ser processada por lei". b) CERTA. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal. c) ERRADA. Nem toda atividade de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Por exemplo, embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução. e) ERRADA. O poder de polícia está definido de forma expressa no art. 78 do Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966): Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Gabarito: alternativa "b"

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia. a) O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder. b) No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito. c) A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe. d) O MP junto aos tribunais de contas não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Poder Executivo. e) Os atos administrativos ordinatórios emanam do poder disciplinar e não do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer autoridade aos seus subordinados, mas não podem inovar quanto à legislação existente.

Comentários: Vamos analisar todas as alternativas: a) ERRADA. Um dos atributos do poder de polícia reconhecidos pela doutrina é a discricionariedade (os outros dois são: autoexecutoriedade e coercibilidade). Há exercício discricionário do poder de polícia quando, por exemplo, a Administração decide o melhor momento de fiscalizar determinada atividade, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, etc. b) CERTA. Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, na Idade Média o príncipe era detentor de um poder conhecido como jus politiae, que lhe conferia poderes amplos de ingerência na vida privada dos cidadãos, incluindo sua vida religiosa e espiritual, sempre sob o pretexto de alcançar o bem-estar coletivo. Esse poder do príncipe se colocava fora do alcance dos Tribunais. Com o Estado de Direito, passou-se a repensar o jus politiae, pois não mais se admitia a existência de leis a que o próprio príncipe não submetia. c) ERRADA. Questãozinha maldosa! Um dos aspectos do coletivismo, em contraponto ao individualismo, é que os objetivos do grupo são mais importantes que os individuais. Nesse sentido, é errado dizer que o poder de polícia, no Estado de Direito, não se aproxima do coletivismo, pois seu objetivo é justamente regular os direitos privados com vistas a assegurar o bem da coletividade. d) ERRADA. O poder hierárquico é inerente a qualquer organização administrativa. Portanto, se manifesta em todos os órgãos administrativos, os quais existem em todos os Poderes, incluindo Ministério Público e Tribunal de Contas, e não apenas no Executivo. e) ERRADA. Os atos administrativos ordinários (como editar normativos, dar ordens, controlar, anular, revogar, aplicar sanções, etc.) emanam do poder hierárquico, e não do disciplinar. Gabarito: alternativa "b"

O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que a) somente os servidores celetistas e comissionados poderão ser compelidos a aderir a esse regime, visto que para os servidores titulares de cargo efetivo, a Constituição prevê sua vinculação exclusiva ao regime próprio de previdência do ente político ao qual pertencem. b) tal regime se aplica apenas aos servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que somente essas entidades podem criar os chamados "fundos de pensão" necessários ao custeio desse regime. c) apenas os servidores que já estiverem aposentados por ocasião da entrada em vigor da lei que instituir tal regime ficarão a ele vinculados, sendo que os servidores em exercício permanecerão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado. d) os servidores titulares de cargo comissionado podem se vincular ao regime de previdência complementar, desde que manifestem de forma expressa a opção de se desvincularem do regime geral de previdência social. e) o teto de percepção de proventos equivalente ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência não poderá ser imposto aos servidores que ingressaram na Administração Estadual antes da data de publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar.

Comentários: para melhor responder a questão, vamos ver o que prevê o art. 40, §14 da Constituição Federal: § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Vamos então analisar cada item: a) ERRADA. O regime de previdência complementar pode ser imposto aos "servidores titulares de cargo efetivo", ou seja, aos servidores estatutários. Lembrando que os empregados celetistas e os comissionados já se submetem ao regime geral de previdência. b) ERRADA. Os servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são empregados públicos e se submetem ao regime geral de previdência social. Por sua vez, o regime de previdência complementar, previsto no art. 40, §14 da CF, pode ser imposto aos servidores efetivos submetidos ao regime próprio de previdência. Detalhe é que o regime complementar do art. 40, §14 possui a mesmo racional que os "fundos de pensão" das empresas estatais, sendo uma forma de complementar o valor da aposentadoria dos cotistas. Mas os regimes não se confundem: os "fundos de pensão" não possuem amparo no art. 40, §14 da CF. c) ERRADA. A resposta está no § 16 do art. 40 da CF: § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Ou seja, o novo regime irá se aplicar apenas aos servidores que ingressarem no serviço público após a sua instituição. Os servidores em exercício, a princípio, ficarão vinculados ao regime próprio, somente mudando para o regime complementar mediante sua prévia e expressa opção. Para os servidores já aposentados, a instituição do novo regime não muda nada, pois eles possuem direito adquirido ao regime no qual se aposentaram. d) ERRADA. O regime de previdência complementar vale apenas para os servidores ocupantes de cargos efetivos, e não para os cargos comissionados. e) CERTA. Conforme o art. 40, §16 da CF, acima transcrito, os servidores que ingressaram na Administração Estadual antes da data de publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar somente migrarão para o novo regime mediante sua prévia e expressa opção, ou seja, a Administração não poderá impor o novo regime a esses servidores. Gabarito: alternativa "e"

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que a) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. b) autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público. c) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. d) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual. e) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa

Comentários: vamos analisar cada alternativa em busca daquela que melhor se enquadra no conceito de poder normativo: a) ERRADA. O poder que permite a edição de atos discricionários é o poder discricionário, e não o poder normativo. b) ERRADA. O poder que autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público é o poder de polícia, e não o poder normativo. c) ERRADA. De fato, o poder normativo permite que a Administração discipline a execução da lei, mediante a edição de decretos e dos chamados regulamentos autorizados. Contudo, tais atos normativos não podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. d) ERRADA. O poder que compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual é o poder disciplinar, e não o poder normativo. e) CERTA. De fato, o poder normativo não se restringe ao poder regulamentar. Na verdade, ele é mais amplo que este, vale dizer, o poder normativo é gênero do qual o poder regulamentar é espécie. Dentro do poder regulamentar e, consequentemente, do poder normativo, se insere a capacidade de o chefe do Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, que são considerados atos primários/originários, pois não se destinam a regulamentar alguma lei. Dentre os assuntos que podem ser tratados mediante decretos autônomos está a "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" (CF, art. 84, VI). Por isso é correto afirmar que o poder normativo também abarca atos originários (decretos autônomos) relativos a matéria de organização administrativa. Gabarito: alternativa "e"

Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar: a) É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prática de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. b) A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem. c) A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos. d) Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário. e) Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

Comentários: vamos analisar cada alternativa, a respeito do poder disciplinar: a) ERRADA. A Administração tem a obrigação de apurar eventual prática de falta funcional, mas só poderá punir o servidor em caso de dolo ou culpa comprovados, uma vez que a responsabilidade do servidor é de natureza subjetiva. b) ERRADA. A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo não inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão da independência das instâncias. Nesse caso não há bis in idem, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sanções administrativas e penais para uma mesma conduta faltosa, razão pela qual elas podem ser aplicadas de forma cumulativa nessas instâncias. c) CERTA. De fato, a tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, ou seja, no direito administrativo as condutas que podem ensejar a aplicação de sanção não são descritas de forma tão detalhada como no direito penal. Isso porque o direito penal protege valores jurídicos mais "elevados", a exemplo do direito à vida, podendo resultar em sanções severas, restritivas de liberdade, como a prisão, o que não ocorre no direito administrativo. d) ERRADA. Existe sim espaço no poder disciplinar para que a Administração exerça juízo discricionário, notadamente na dosagem das sanções aplicadas (ex: valor da multa, período da suspensão etc.), logicamente respeitando os limites legais. e) ERRADA. Ao contrário do que afirma o item, o poder disciplinar compreende apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos. Já as punições impostas aos demais administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público constituem matéria do poder de polícia. Gabarito: alternativa "c"

Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública, a) edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional. b) decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente. c) lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente. d) edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia. e) decisão proferida em processo disciplinar movido contra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de sanção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal.

Comentários: vamos analisar cada alternativa. A ideia é analisar se o ato praticado constitui ou não manifestação do poder informado no item. a) ERRADA. A edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável constitui manifestação do poder vinculado, e não do poder normativo. Com efeito, se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, a Administração é obrigada a conceder a aposentadoria pleiteada. Por outro lado, lembre-se de que o poder normativo é geral e abstrato, ou seja, não tem por fim regular a vida de um determinado servidor específico, e sim do conjunto de agentes que se enquadrem nas hipóteses previstas na norma. b) ERRADA. A decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público constitui expressão do poder disciplinar, e não do poder normativo originário, sendo este compreendido como a capacidade de editar leis primárias, que instituem direitos e obrigações. c) ERRADA. A lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias constitui expressão apenas do poder de polícia, e não do poder normativo originário. Ademais, ao contrário do que afirma o item, todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração devem estar previstas na legislação pertinente. d) CERTA. De fato, a edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, constitui expressão de competência vinculada, ou seja, do poder vinculado. Afinal, se o servidor possui o tempo de serviço previsto na Constituição, a Administração é obrigada a conceder-lhe a aposentadoria. Tal ato também possui fundamento na relação de hierarquia, pois a autoridade responsável por deferir o requerimento de aposentadoria deve possuir ascendência hierárquica sobre o servidor que faz o pedido. e) ERRADA. É certo que a decisão proferida em processo disciplinar movido contra funcionário público constitui expressão do poder disciplinar originário. O erro é que o poder disciplinar não permite o estabelecimento de "sanção apropriada para o caso" que não esteja prevista em lei. Gabarito: alternativa "d"

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público: a) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório. b) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração. c) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário. d) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade. e) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) CERTA. Os cargos públicos de caráter efetivo devem necessariamente ser providos mediante concurso público, nos termos do art. 37, II da CF. Além disso, depois de aprovados, os servidores são submetidos a estágio probatório, a fim de verificar a sua efetiva capacidade para exercer as atribuições do cargo. b) ERRADA. Apenas a investidura em cargos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público, mas em cargos comissionados não. Outro erro é que a exoneração, seja de cargos efetivos seja de cargos comissionados, não exige processo judicial, podendo ser promovida diretamente pela Administração. c) ERRADA. Os empregados públicos não possuem estabilidade e nem se submetem a regime estatutário (e sim a regime celetista), daí o erro. Por outro lado, é certo que devem ser admitidos mediante concurso público e, como regra, devem observar o teto remuneratório (exceto nas empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes). d) ERRADA. Considerando as funções públicas sob a ótica dos cargos comissionados, seus ocupantes não se submetem a estágio probatório nem possuem vitaliciedade, daí o erro. Por outro lado, é certo que se submetem a regime estatutário. e) ERRADA. Os cargos de provimento efetivo não possuem vitaliciedade e se submetem ao teto remuneratório, daí o erro. Por outro lado, é certo que possuem estabilidade, desde que preenchidos os requisitos constitucionais (três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho). Gabarito: alternativa "a"

Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento a) não poderá envolver a paralisação dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica. b) poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público. c) somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. d) encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados. e) não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O art. 37, VII da CF concede aos servidores públicos o direito de greve, o qual deverá ser exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Tal "lei específica", contudo, ainda não foi editada. Mas isso não impede o exercício do direito pelos servidores públicos, haja vista que o STF determinou a aplicação temporária, ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/1989), até que o Congresso Nacional edite a mencionada norma regulamentadora. b) CERTA, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social". Como se nota, a possibilidade de dissídio coletivo restringe-se às "cláusulas de natureza social", a exemplo de melhoria das condições de trabalho. Por outro lado, a pessoa jurídica de direito público chamada a juízo em dissídio coletivo não pode ser compelida à fixação de cláusulas econômicas, como a destinação compulsória de dotação orçamentária futura, ou à alocação de recursos não previstos no orçamento público. Isso porque a alocação de recursos no orçamento público deve seguir as regras do processo orçamentário previsto na Constituição, dependendo de aprovação do Poder Legislativo, razão pela qual tais questões não podem ser definidas pelo juiz do dissídio. c) ERRADA. Tanto servidores celetistas como estatutários podem exercer o direito de greve. d) ERRADA. O direito de greve pode ser exercido independentemente de sindicalização. e) ERRADA. Não há impedimento para que servidores responsáveis por serviços públicos de natureza essencial realizem greve. Logicamente, deve haver razoabilidade por parte dos servidores, a fim de garantir um funcionamento mínimo do serviço, de modo a não prejudicar a população. Gabarito: alternativa "b"

Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais. Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é: a) o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas a práticas de atos restritivos de direitos individuais dos cidadãos, nos limites previstos em lei. b) o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer condutas e as correspondentes punições aos servidores públicos, para ordenar a atuação administrativa. c) o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração para condicionar ou restringir atividades ou direitos individuais, no interesse da coletividade. d) o poder regulamentar atribuído, pela Constituição Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar normas autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. e) o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo contratual estabelecido com a Administração.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O correto seria poder de polícia, e não poder disciplinar. b) ERRADA. O estabelecimento de condutas e correspondentes punições é matéria a ser tratada por lei, editada pelo Poder Legislativa, ou seja, não é assunto que pode ser objeto do poder normativo, o qual não pode ultrapassar os limites da lei. c) CERTA. O item apresenta a exata definição de poder de polícia. d) ERRADA. As normas autônomas editadas em razão do poder regulamentar são os chamados decretos autônomos, previstos no art. 84, VI da CF, que não podem versar toda e qualquer matéria de organização administrativa, mas apenas sobre os seguintes temas: (i) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (ii) b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. e) ERRADA. O correto seria poder disciplinar, e não poder hierárquico. Gabarito: alternativa "c"

Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário, a) a Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta. b) o cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratificações, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. c) considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central. d) poderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal. e) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não possuem estabilidade no serviço público. Tais cargos são de livre nomeação e exoneração, de modo que a autoridade competente poderia exonerar Marinaldo a qualquer tempo, com base em seu próprio juízo. b) ERRADA. De acordo com o art. 41, §3º da CF, somente servidores estáveis podem ser postos em disponibilidade. Como Marinaldo ocupava um cargo em comissão, sem estabilidade, não poderia ser colocado em disponibilidade. c) CERTA, conforme comentado na alternativa "a". d) ERRADA. O cargo em comissão não assegura estabilidade tampouco vitaliciedade. Logo, Marinaldo poderá ser exonerado a qualquer tempo, independentemente da extinção ou não da fundação. e) ERRADA. A questão não diz se Marinaldo foi contratado sob o regime estatutário ou celetista, pois não indica a natureza jurídica da fundação. De qualquer forma, o erro do item é que os empregados públicos também são contratados por concurso público. Outro erro é que o cargo ocupado por Marinaldo é um cargo em comissão, de livre provimento, justamente o tipo de cargo que o item afirma ter que ser desocupado antes da sua exoneração ou demissão. Gabarito: alternativa "c"

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar: a) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos. b) A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade. c) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado. d) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação. e) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentários: vamos analisar cada item, acerca do concurso público: a) ERRADA. O pessoal das autarquias deve se submeter ao regime jurídico único, ou seja, as autarquias devem adotar o mesmo regime jurídico de pessoal adotado na Administração Direta do ente ao qual se vinculam (CF, art. 39). Como regra, o regime jurídico único é o regime estatutário, por ser um regime de direito público, mais condizente com o regime jurídicoadministrativo da Administração Pública. Logo, o item já apresenta uma impropriedade ao falar em "emprego público em autarquias". Mas o erro mais claro é que o provimento de cargos nas autarquias não é exceção à regra do concurso público, o qual deve ser de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II da CF. b) ERRADA. A exigência constitucional do concurso público não se aplica ao provimento de cargos em comissão, os quais são livre nomeação e exoneração. Ademais, os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não possuem estabilidade no serviço público. c) ERRADA. Conforme o art. 37, II da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. d) ERRADA. A única forma de acessar um cargo de outra carreira é mediante a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. As formas de provimento que permitam a ascensão funcional direta para cargos distintos foram consideradas inconstitucionais pelo STF. e) CERTA. Os cargos em comissão, como o próprio item diz, são de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para prover o cargo pode nomear livremente qualquer pessoa de sua confiança, respeitando, é claro, os princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Já as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público podem ser feitas mediante processo seletivo simplificado, vale dizer, prescindem do concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetivadas, por exemplo, por simples análise de currículos. Gabarito: alternativa "e"

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários, a) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública. b) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. c) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício. d) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público. e) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.

Comentários: vamos analisar cada item, atentando que a resposta deve completar corretamente a frase final do enunciado: a) ERRADA. Os servidores temporários, embora não ocupem cargo ou emprego na Administração, são sim considerados agentes públicos, assim como os servidores públicos estatutários e os empregados públicos. b) CERTA. São agentes públicos tanto os servidores públicos estatutários, que ocupam cargos públicos, assim como os empregados públicos, submetidos ao regime trabalhista e os servidores temporários, que não ocupam cargo ou emprego na Administração. c) ERRADA. Os particulares em colaboração com o Poder Público são sim considerados agentes públicos, na categoria agentes delegados. d) ERRADA. Os empregados públicos são sim considerados agentes públicos. Apesar de se submeterem ao regime trabalhista, devem ser contratados mediante concurso público. e) ERRADA. Os agentes políticos também são agentes públicos. Detalhe é que nem todos os agentes políticos são investidos por eleição. Como exemplo, temos os auxiliares diretos dos chefes do Executivo (Ministros e Secretários de Estado), que são livremente escolhidos pelo Presidente da República, pelos Governadores e pelos Prefeitos. Gabarito: alternativa "b"

Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, apenas.

Comentários: vamos analisar cada item: I) CERTA. De fato, não existe hierarquia nas relações institucionais do Poder Legislativo. Por exemplo, a Câmara dos Deputados não é subordinada ao Senado Federal, nem vice-versa, de modo que um projeto de lei aprovado na Câmara pode ser modificado livremente no Senado, sem que a decisão de uma Casa vincule a outra, logicamente, respeitando as regras do processo legislativo. II) CERTA. Como comentado anteriormente. III) CERTA. De fato, uma relação hierárquica se forma entre órgãos de uma mesma entidade, estabelecendo necessariamente um laço permanente de subordinação entre eles. Gabarito: alternativa "a"

Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em a) I e III, apenas. b) III, apenas. c) I, II e III. d) I e II, apenas. e) II e III, apenas.

Comentários: vamos analisar cada item: I) CERTO. Trata-se da transcrição da Súmula Vinculante 44 do STF. II) CERTO. Trata-se da transcrição da Súmula 681 do STF. III) CERTO. Trata-se da transcrição da Súmula 685 do STF. Gabarito: alternativa "c"

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar. I. É sempre vinculado. II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração. III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar. IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) I e IV. c) II. d) II e III. e) I.

Comentários: vamos analisar cada item: I) ERRADA. O poder disciplinar não é sempre vinculado. Notadamente, há discricionaridade no momento da aplicação da pena, em que a Administração pode levar em consideração, para a escolha e dosagem da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração. II) CERTA. Conforme comentado no item anterior. III) ERRADA. Se por um lado existe discricionariedade na escolha e dosagem da pena, por outro não há no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar. Com efeito, se verificar conduta passível de punição administrativa, a autoridade competente é obrigada a instaurar o devido processo disciplinar. IV) ERRADA. O poder disciplinar só incide sobre particulares sujeitos à disciplina interna da Administração pública, a exemplo das empresas que firmam contrato com o Poder Público. Gabarito: alternativa "c"

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público. ( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. ( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente. ( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais. a) F, V, F, F b) F, V, V, V c) F, V, F, V d) V, V, V, V e) V, V, F, V

Comentários: vamos analisar cada item: I) VERDADEIRO, nos termos do art. 38, III da CF: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Como se nota, caso haja compatibilidade de horários, o servidor investido no mandato de vereador poderá acumular as remunerações dos seus cargos efetivo e eletivo. II) VERDADEIRO, nos termos do art. 40, §13 da CF: § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. III) FALSO. Segundo a jurisprudência do STF (RE 591.467/SP), os 5 anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria não precisam ser ininterruptos. IV) VERDADEIRO, nos termos do art. 40, §1º, I da CF: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; Como a Constituição não diz expressamente "na forma de lei complementar", então podemos inferir que basta lei ordinária. Gabarito: alternativa "e"

Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização de concurso público para contratação de engenheiros e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito) advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze) meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes, inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no concurso. A decisão da Administração pública, considerando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, a) é passível de questionamento e controle, pois a atuação da Administração pública convolaria a expectativa de nomeação por parte dos candidatos em direito subjetivo, na medida em que as funções a serem desempenhadas seriam as mesmas que motivaram a realização do concurso público. b) é regular e válida, porque inserida em juízo discricionário da Administração pública, desde que seja dada preferência para os aprovados no concurso quando da nomeação para os cargos em comissão. c) pode ser questionada somente após o decurso do prazo de 12 (doze) meses imposto pela própria Administração, tendo em vista que a discricionariedade afasta a possibilidade de controle judicial ou administrativo. d) é nula, tendo em vista que a aprovação final no concurso enseja automática adjudicação do objeto aos aprovados e nomeação para os cargos vagos, mitigando qualquer limitação legal para tanto. e) será válida caso os aprovados no concurso público tenham equivalência salarial com os vencimentos previstos para os cargos efetivos cujo preenchimento era objeto do certame.

Comentários: vamos analisar cada item: a) CERTA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação. Detalhe é que a Administração não precisa nomeá-los imediatamente, podendo fazê-lo durante todo o prazo de validade do certame. Não obstante, se houver preterição na ordem de classificação ou se a Administração demonstrar de forma inequívoca que pretende preencher as vagas, daí o direito subjetivo dos aprovados passa a ser violado, devendo ser satisfeito naquele instante. No caso em questão, ao preencher os cargos em comissão para o desempenho das funções que deveriam ser exercidas pelos servidores aprovados, a Administração revelou de forma inequívoca a necessidade e o interesse de provimento dos cargos. Como havia candidatos aprovados no concurso, estes é que deveriam ter sido nomeados, e não outras pessoas, ainda mais para cargos em comissão, que prescindem de concurso e devem ser direcionadas apenas para atividades de direção, chefia e assessoramento. Dessa forma, pode-se afirmar que a atuação da Administração Pública violou a expectativa de nomeação por parte dos candidatos em direito subjetivo (aprovados dentro das vagas), razão pela qual o ato é passível de questionamento e controle. b) ERRADA. Quando há aprovados em concurso público dentro das vagas, a discricionariedade da Administração fica limitada, pois, caso necessite preencher as vagas, deverá convocar os candidatos aprovados. Outro erro é que, no caso, os aprovados deveriam ter sido nomeados para cargos efetivos, e não para cargos em comissão. c) ERRADA. A discricionariedade não afasta a possibilidade de controle judicial ou administrativo. No caso, ao nomear pessoas para cargos em comissão, a Administração violou o direito subjetivo dos candidatos aprovados, ultrapassando o limite da sua discricionariedade, atraindo a possibilidade de controle judicial. d) ERRADA. A aprovação final no concurso não enseja "automática adjudicação do objeto aos aprovados e nomeação para os cargos vagos", visto que a Administração poderá nomeá-los durante todo o período de validade do certame, ou seja, não precisa convoca-los imediatamente. e) ERRADA. Os candidatos aprovados no concurso deveriam ter sido nomeados para cargos efetivos, e não para cargos em comissão, ainda que houvesse compatibilidade salarial. Gabarito: alternativa "a"

Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos e possíveis inter-relações no âmbito da Administração pública, pode-se afirmar que a) as atribuições desempenhadas por servidor, sem correspondência delas a um cargo ou a um emprego, estão atreladas a função, que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, ficou restrita às situações de assessoramento. b) a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária no âmbito da Administração, porque envolve questões orçamentário-financeiras, mas a criação de função é ato vinculado restrito à contratação de temporários. c) a função pode ser exercida por servidores para atividade de direção, ficando excepcionado o princípio público do concurso, restrito para investidura em cargo ou emprego. d) a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário, depende de prévia autorização legal tanto na Administração Direta, quanto na Indireta, exigência que não se estende para a criação de empregos ou funções públicas. e) a investidura de servidores em funções públicas representa exceção ao princípio da isonomia e da legalidade, na medida em que não depende de prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos.

Comentários: vamos analisar cada item: a) ERRADA. Na Constituição, as funções às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego abrangem: (i) as funções exercidas por servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX); e (ii) as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (art. 37, V). b) ERRADA. Tanto a criação de cargo ou emprego como de funções envolve questões orçamentário-financeiras; logo, constitui ato discricionário. Outro erro é que as funções não são restritas à contratação de temporários, mas também abrangem as funções de confiança, com atribuições de chefia, direção e assessoramento, c) CERTA. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão exercem função de direção, chefia e assessoramento, e podem ser admitidos sem concurso público, o qual é restrito para investidura em cargo ou emprego, nos termos do art. 37, II da CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; d) ERRADA. Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei. No caso das funções, essa exigência de lei para criação referese tão-somente às funções de confiança, não se aplicando para as funções temporárias. e) ERRADA. A investidura de pessoas em determinadas funções públicas, notadamente as exercidas por detentores de cargos ou empregos públicos efetivos, depende sim de prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos. Ou seja, não é toda função pública que pode ser exercida sem concurso público, daí o erro. Gabarito: alternativa "c"

João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União. No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais. Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros. Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados. a) Agente público/revogação. b) Agente político/anulação. c) Agente de fato/convalidação. d) Agente público/convalidação. e) Agente de fato/ revogação.

Comentários: Á época da prova, o servidor público se aposentava compulsoriamente ao completar 70 anos de idade. Atualmente, a partir da edição da LC 152/2015, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos (CF, art. 40, §1º, II). A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Portanto, na situação descrita, ao praticar atos administrativos vinculados, como receber documentos e atestar tal recebimento a terceiros, João executou funções públicas em nome da União sem estar investido regularmente no cargo (João já era um servidor aposentado). Contudo, os terceiros que entregaram documentos a João certamente não tinham condições de avaliar a regularidade da situação funcional do agente e tomaram o ato por ele praticado como válido. Ou seja, "na aparência", João era um agente público, um agente de fato, embora não fosse um agente de direito. Segundo a doutrina, os agentes de fato podem ser classificados em necessários e putativos. Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público. Agentes putativos, por sua vez, são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não estejam legalmente investidos no cargo. É o caso de João, servidor aposentado que praticou ato administrativo como se ainda estivesse investido no cargo ativo. A doutrina ensina que alguns atos praticados pelos agentes putativos podem até ser questionados internamente na Administração, mas externamente devem ser convalidados, em homenagem ao princípio da proteção à confiança, evitando que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de investidura legítima. Fala-se aqui na teoria da aparência, significando que para o terceiro há uma fundada suposição de que o agente é de direito. Na hipótese da questão, são válidos os atestes promovidos pelo agente de fato João, razão pela qual a Administração deve convalidar tais atos. Gabarito: alternativa "c"

É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois, conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias

De fato, a jurisprudência do STF informa que não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, o que impede a remarcação de prova de aptidão física por essas razões. É o caso, por exemplo, do candidato que contrai alguma doença no dia da prova. Contudo, para fins de aplicação desse entendimento, a gestação não é considerada uma patologia ou uma alteração fisiológica temporária, de modo que a candidata gestante pode sim requerer nova data para a realização de teste de aptidão física, daí o erro. Gabarito: Errado

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

Em homenagem ao princípio da proteção à confiança, é possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. A doutrina classifica essas pessoas como agentes de fato, pois praticam atos administrativos sem serem agentes de direito. Como exemplo, pode-se citar o agente investido de forma irregular que recebe tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente a aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a Administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato. Gabarito: Certo

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

Os ministros de Estado, assim como os Secretários estaduais e municipais, os chefes do Executivo e os membros do Legislativo são considerados agentes políticos, pois integram os primeiros escalões do Poder Público, se incumbindo da elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental, assim como as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública. Gabarito: Certo

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

Existem agentes públicos que não recebem remuneração pelo serviço prestado, a exemplo dos agentes honoríficos (mesários e membros do júri). Gabarito: Errado

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração

Nos termos do art. 37, III da CF, tem-se que: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Como se percebe, a Constituição deixou certa margem de escolha para a Administração definir, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, o prazo de validade do concurso (até dois anos) e, ainda, para decidir se irá ou não prorroga-lo (prorrogável uma vez, por igual período). Portanto, a fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público se inserem sim no âmbito do poder discricionário da administração, daí o erro. Gabarito: Errado

Após ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.

O quesito está correto. A remoção de ofício como meio de punição é exemplo clássico de desvio de poder, pois representa desvirtuamento da finalidade do instituto da remoção, que é realocar a mão-deobra disponível para o melhor desempenho dos serviços, e não punir servidores. Gabarito: Certo

A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3º, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º: I. adicional para as atividades insalubres. II. irredutibilidade de salário. III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. IV. licença-paternidade. Está correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I, II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) III e IV.

O art. 39, §3º da CF estende aos servidores ocupantes de cargo público, ou seja, aos servidores estatutários, uma série de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais da iniciativa privada, previstos em determinados incisos do art. 7º da Carta Magna. São eles: Art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; XV - repouso semanal remunerado; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante; XIX - licença-paternidade; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Como se vê, das alternativas do quesito, a Constituição apenas assegura, por intermédio do art. 7º, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado, daí o gabarito. Ressalte-se, contudo, que a CF, mediante outro dispositivo (art. 37, XV), assegura a irredutibilidade da remuneração aos servidores públicos. E, na esfera federal, a Lei 8.112/90 garante aos servidores o adicional de insalubridade. Gabarito: alternativa "e"

O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

O dispositivo constitucional que permite ao servidor se afastar do cargo para exercer mandato eletivo se aplica apenas aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Portanto, não abrange os empregados públicos das entidades administrativas de direito privado, tampouco os agentes temporários. Gabarito: Errado

Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O item está correto. A Lei 8.745/1993 disciplina, no âmbito federal, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Reza o art. 3º da lei: Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. Portanto, na esfera federal, a contratação temporária não é feita mediante concurso público, mas sim por meio de processo seletivo simplificado. Todavia, nos termos do art. 3º, §1º da lei, o processo seletivo é dispensado em caso de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública. Ademais, a lei faculta que a seleção ocorra simplesmente com base em análise de currículo, como na contratação de professor visitante e de pesquisador em instituição destinada à pesquisa (art. 3º, §2º) Gabarito: Certo

É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.

O item está correto. A discriminação de gênero em concurso público deve ser vista como exceção, mas é possível, desde que exista justificativa razoável e previsão em lei. É o caso, por exemplo, dos concursos públicos para agentes penitenciários em presídios femininos, em que se mostra razoável restringir o acesso a pessoas do sexo feminino. Gabarito: Certo

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

O item está correto. O abuso de poder se desdobra em duas modalidades: (i) excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional; (ii) desvio de poder: vício de finalidade. O caso concreto constitui típico exemplo de excesso de poder, pois o agente público aplicou a penalidade de demissão sem possuir competência legal para tanto (possuía apenas para aplicar suspensão). Gabarito: Certo

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

O quesito está correto, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 8.112/1990: Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Gabarito: Certo

Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

O quesito está correto. A partir da decisão do STF na ADI 2.135/DF, voltou a vigorar a redação original do caput do art. 39 da CF, que estabelece a necessidade de se instituir um regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Naquele julgado, o STF suspendeu a eficácia da nova redação do caput do art. 39 inserida pela EC 19/1998, por vício formal na tramitação. A nova redação retirava a obrigatoriedade do regime jurídico único, abrindo espaço para a existência de regimes jurídicos distintos nos órgãos e entidades de direito público. A decisão do Supremo possuiu efeitos ex nunc (prospectivos), não atingindo as situações consolidadas antes da sua publicação. Gabarito: Certo

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal

O quesito está errado. Em regra, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se sujeitam ao teto remuneratório, exceto se a entidade receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º) Gabarito: Errado

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

O quesito está correto. As licenças são atos vinculados porque são consentimentos necessários ao exercício de determinado direito que o particular possui (ex: alvará de construção em terreno de propriedade do requerente). Assim, caso a pessoa preencha as condições, a licença deverá ser obrigatoriamente concedida pela Administração. Ao contrário, as autorizações são atos discricionários, pois são consentimentos para a realização de atividades de interesse do particular (e não de direito), podendo, assim, serem concedidas ou não, a critério da Administração (ex: porte de arma de fogo). Gabarito: Certo

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos

O quesito está correto. Os cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, ocupados por servidores públicos estatutários, estão presentes nos órgãos e entidades de direito público (administração direta, autarquias e fundações públicas). Já os empregos públicos, ocupados por empregados públicos celetistas, estão presentes nas entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). Por oportuno, saliente-se que os dirigentes das empresas estatais (diretores e membros do conselho de administração) não são empregados públicos celetistas. Eles constituem uma categoria à parte, regidos por leis específicas, como o Código Civil e a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Gabarito: Certo

Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos

O quesito está correto. Os cidadãos convocados para exercer a função pública de jurados do tribunal do júri ou de mesários durante as eleições se enquadram na categoria de agentes honoríficos. Ressalte-se que os agentes honoríficos, em regra, não são remunerados em espécie, mas podem receber compensações, a exemplo de folgas no trabalho. Gabarito: Certo

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

O quesito está correto. Os poderes conferidos aos agentes para o exercício de suas atribuições devem ser exercidos dentro dos limites contidos na lei, sob pena de invalidação. No caso concreto, houve abuso de poder, pois não há impeditivo legal para que um servidor demitido na esfera federal assuma cargo no serviço público estadual, a menos, é claro, que exista impedimento em lei local, o que não é dito na questão. Enfim, a autoridade, ao tomar decisão sem ter competência para tanto, extrapolando os limites da lei, agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder. Gabarito: Certo

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame.

O quesito está correto. Segundo a jurisprudência do STJ, a expressa previsão editalícia de que serão providas, além das vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o prazo de validade do certame confere direito líquido e certo à nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso40. Gabarito: Certo

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

O quesito está correto. Trata-se de medida repressiva típica do poder de polícia, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Exemplos de medidas que possuem o mesmo objetivo: dissolução de reunião clandestina, interdição de atividade ilícita, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa etc. Além de medidas repressivas, o poder de polícia também compreende medidas preventivas, com o objetivo de adequar o comportamento do indivíduo à lei. Exemplos de medidas preventivas: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc. Gabarito: Certo

A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.

O quesito está errado. A nomeação para cargo de provimento efetivo sempre requer a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O provimento efetuado por livre escolha da autoridade competente refere-se aos cargos em comissão. Gabarito: Errado

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.

O quesito está errado. A proibição de acumular é tão ampla que não se resume aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional; ela se estende, inclusive, a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF, art. 37, CVII). Diferentemente da regra do teto remuneratório, em relação à acumulação de cargos não importa se as empresas públicas e sociedades de economia mista recebam ou não recursos da fazenda pública para custeio ou gastos de pessoal: a vedação atinge qualquer entidade. Gabarito: Errado

Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.

O quesito está errado. Conforme a Constituição Federal, são agentes vitalícios: magistrados (CF, art. 95, I); membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, "a") e membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §3º). O agente público vitalício somente pode perder o cargo em uma única situação: em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, a utilização do termo vitalício não indica que o titular ocupe o cargo pelo resto da vida, mesmo porque a todos os cargos vitalícios se aplica a aposentadoria compulsória aos 75 anos (CF, art. 40, §1º, II). Afirmar que se trata de cargo vitalício significa apenas que as situações que podem levar à perda do cargo são mais restritas do que aquelas aplicáveis aos demais servidores. Gabarito: Errado

A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.

O quesito está errado. Nos termos do art. 39, IX da CF, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Portanto, cada ente da federação deverá estabelecer, mediante lei, as hipóteses em que poderá haver contratação de servidores sem concurso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por essa razão, a jurisprudência do STJ já decidiu que a nomeação de servidores por período temporário com base em lei local não se traduz, por si só, em ato de improbidade administrativa50: Gabarito: Errado

Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.

O quesito está errado. Primeiro porque os servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da EC 41/2003 não possuem direito à integralidade dos proventos, ou seja, de receber na aposentadoria a mesma remuneração do seu último cargo, nem à paridade, ou seja, revisão dos proventos na mesma proporção e data dos reajustes dos servidores ativos. Segundo porque a idade mínima para o servidor homem se aposentar é 60 anos, desde que possua pelo menos 35 anos de contribuição aos regimes próprio e geral de previdência, hipótese em que perceberá proventos calculados com base na média das suas maiores remunerações; caso não possua os 35 anos de contribuição, o servidor homem somente poderá se aposentar aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF, art. 40, III). Para a mulher, os limites de idade são reduzidos em 5 anos. Por fim, para a concessão de aposentadoria voluntária, não há exigência de que os 10 anos de serviço público ou os 5 anos no cargo sejam ininterruptos. Gabarito: Errado

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

O quesito está errado. Quando fala em "ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público", a assertiva se refere à polícia administrativa. É essa, por exemplo, a definição de Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre a polícia administrativa: "poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público". Ao contrário do que afirma o quesito, o poder de polícia administrativa pode ser exercido por diversas entidades de direito público (entes políticos, fundações públicas, autarquias e órgãos da administração direta), e não apenas pelas instituições policiais. Detalhe é que as polícias civil e federal, objeto da questão, exercem de forma exclusiva a função de polícia judiciária que, embora seja atividade administrativa, tem o papel de preparar a atuação da função jurisdicional penal, ao contrário da polícia administrativa, que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Gabarito: Errado

Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento do novo cargo.

O servidor aposentado pelo regime próprio dos servidores públicos pode retornar à ativa e acumular seus proventos com os vencimentos do cargo efetivo caso o novo cargo se enquadre em uma das três hipóteses: cargo acumulável com o que gerou a aposentadoria, cargo eletivo ou cargo em comissão. Na situação descrita, a acumulação dos proventos de professor é possível, uma vez que o cargo de técnico da Suframa é considerado cargo técnico ou científico, vale dizer, que exige formação específica em alguma área do conhecimento, seja de nível superior ou de nível médio. Gabarito: Certo

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

O servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta; na indireta, os servidores estatutários encontram-se, especificamente, nas entidades de direito público (autarquias e fundações públicas), e não nas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), as quais são constituídas por empregados públicos celetistas.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.

O serviço voluntário (que não se confunde com o serviço temporário) prestado por pessoa física a entidade pública ou privada é disciplinado pela Lei 9.608/1998. Vejamos o que diz o art. 1º da lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Gabarito: Errado

Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.

Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. Exige-se aprovação prévia em concurso público apenas para acesso aos cargos públicos de provimento efetivo. Já os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. A expressão "qualquer cargo", portanto, macula o quesito. Gabarito: Errado

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.

Os mesários das eleições são considerados agentes honoríficos, e não agentes políticos, daí o erro. Todavia, é certo que os agentes honoríficos são considerados "funcionários públicos4" para fins penais, no que tange aos crimes relacionados ao exercício da função. Gabarito: Errado

Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: a) gratificação. b) adicional de insalubridade. c) adicional por tempo de serviço. d) adicional de periculosidade. e) ajuda de custo.

Para a contabilização do teto constitucional, devem ser incluídas todas e quaisquer vantagens remuneratórias, inclusive as de caráter pessoal. Entretanto, nos termos do art. 37, §11 da CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não serão computadas para efeitos do teto. Parcelas de caráter indenizatório, geralmente, compreendem ajuda de custo, diárias e auxílio-transporte. Vê-se, portanto, que só a alternativa "e" corresponde a uma indenização prevista em lei. Todas as demais opções constituem gratificações e adicionais sujeitas ao teto. Gabarito: alternativa "e"

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se: a) Dever de eficiência. b) Dever de probidade. c) Dever de prestar contas. d) Poder dever de agir. e) Poder dever de fiscalizar.

Todas as opções apresentam deveres a que os agentes públicos se sujeitam. O enunciado, contudo, requer que apontemos o dever que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Trata-se, portanto, do dever de prestar contas que, segundo Hely Lopes Meirelles, é "decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Se o administrador corresponde ao desempenho de um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de outrem, manifesto é que quem o exerce deverá prestar contas ao proprietário. No caso do administrador público, esse dever ainda mais se alteia, porque a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de um múnus público, isto é, de um encargo para com a comunidade". Gabarito: alternativa "c"

Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal.

Uma vez que Pedro ocupa cargo de analista judiciário na área meio, não exerce atribuições de natureza técnica ou científica; portanto, ele não se enquadra na regra que permite acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico". Gabarito: Errado

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação a) expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia. b) de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto. c) que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário. d) existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade. e) que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

a) ERRADA. De fato, o poder de polícia deriva do princípio da supremacia do interesse público, permitindo à Administração condicionar e restringir atividades particulares em prol do interesse público. Contudo, o poder de polícia não fundamenta a atuação da Administração quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia, vez que medidas restritivas dirigidas aos administrados só podem ser adotadas quando houver base legal. b) CERTA. Como regra, os princípios da legalidade e da impessoalidade impõem que a Administração, respectivamente, apenas adote providências previstas em lei e firme contratos mediante processo seletivo público. Porém, a doutrina admite a adoção de medidas urgentes, mesmo se não expressamente previstas, em situações nas quais a não adoção da medida possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público (ex: demolição de prédio que ameaça ruir; internamento de pessoa contagiosa). Ademais, a própria Constituição (art. 37, XXI) permite que a lei preveja situações em que a Administração poderá firmar contratos diretamente com determinados administrados; são as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/93. c) ERRADA. O poder de autotutela permite que a Administração revise seus próprios atos, por razões de legalidade ou de mérito, ou seja, não cabe "somente questionamento judicial", como afirma o quesito. d) ERRADA. O poder de tutela, que consiste na supervisão que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta, não permite a revisão dos atos das entidades para adequá-los à legalidade. Isso porque a revisão de atos pela própria Administração só pode ocorrer dentro de relações hierárquicas, e não existe hierarquia entre Administração Direta e Indireta. e) ERRADA. O poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária em determinadas hipóteses de organização administrativa (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos), mas não autoriza nos casos em que houver lacuna ou ausência de lei. Gabarito: alternativa "b"

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista

item está errado. A jurisprudência atual do STF, ao contrário do que afirma o quesito, é no sentido de que o poder de polícia, atividade típica da Administração Pública, não pode ser delegado a particulares ou a pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, o quesito está errado. Todavia, esse entendimento do Supremo pode mudar. É que o STF reconheceu repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - (BHTRANS) contra decisão do TJ-MG, que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados. O recurso encontra-se pendente de apreciação. Assim que concluído, será um importante precedente, inclusive para as provas. De outra parte, vale lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é diferente. Para o STJ, é possível a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública (incluindo, portanto, as sociedades de economia mista) no que diz respeito aos aspectos fiscalizatórios e de consentimento, mas não quando se tratar de atividade legislativa e do poder de impor sanções, por exemplo multas de trânsito. Gabarito: Errado

O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.

quesito está correto. A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação caracteriza abuso de poder. Sobre o tema, Carvalho Filho ressalta que, na medida em que incumbe ao agente determinada conduta comissiva, a sua omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal. Desse modo, o administrado tem o direito subjetivo de exigir do administrador omisso a conduta comissiva imposta em lei, quer na via administrativa, quer na via judicial, formulando na ação pedido de natureza condenatória de obrigação de fazer. Gabarito: Certo

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República

É certo que, em regra, a criação e a extinção de cargos públicos deve ser feita por lei. Porém, a iniciativa privativa do Presidente da República refere-se apenas aos cargos do Poder Executivo federal (CF, art. 61, §1º, II, "a"). No Poder Judiciário, a criação e a extinção de cargos depende de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça (CF, art. 96, II, "b"). Já no Poder Legislativo federal, a criação ou extinção de cargos não é feita mediante lei, e sim por resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII). Gabarito: Errado

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

É certo que, no caso concreto, a remoção de ofício como forma de punição representou abuso de poder, porém não na modalidade excesso de poder, uma vez que a autoridade que determinou a remoção possuía competência para tanto, daí o erro. A modalidade de abuso, na verdade, foi o desvio de poder, pois finalidade da remoção do servidor não foi atender ao interesse público, e sim divergências ideológicas pessoais. Gabarito: Errado