STJ TODAS
STJ 2013 TODAS
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Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, ainda que se trate de pessoa pública. Certo ou errado?
Certo.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Certo ou errado?
Certo.
Não cabem embargos infringentes contra as decisões proferidas pela turma recursal dos Juizados Especiais. Certo ou errado?
Certo.
Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública. Certo ou errado?
Certo.
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Certo ou errado?
Certo.
O juiz, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, não pode alterar a capitulação jurídica dos fatos narrados na peça acusatória, especialmente se fizer isso para receber a denúncia com base em tipo penal mais grave. Certo ou errado?
Certo.
Qual o prazo para que o servidor ingresse com ação contra o Poder Público cobrando uma verba que entende devida?
5 anos, com fundamento no art. 1º do Decreto 20910/32. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista neste artigo deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. O termo inicial do prazo prescricional ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos (princípio da actio nata). (INF 509).
É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentenças terminativas?
A 2ª Turma do STJ decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir tanto o provimento judicial que resolve o mérito quanto aquele que apenas extingue o feito sem resolução de mérito. A redação do art. 485, do CPC, ao mencionar "sentença de mérito" o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, à sentença transitada em julgado, não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito.
A Administração está obrigada a prorrogar o prazo de validade do concurso caso surgirem novas vagas durante o período de vigência do edital?
A Administração NÃO está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos. Trata-se de ato discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação.
Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados, irão ocorrer contra a Fazenda Pública quando ela for revel?
A doutrina e a jurisprudência sempre afirmaram que não. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 320, II, do CPC. Mas, conforme entendeu a 4ª Turma do STJ, nos casos em que a Administração Pública litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (como é o caso de contrato de locação), não há de se falar em "direitos indisponíveis". Logo, não incide a previsão do art. 320, II, do CPC, que limita os efeitos da revelia.
A impugnação à justiça gratuita feita nos próprios autos e não em apartado como prescreve a lei gera alguma nulidade?
A impugnação à justiça gratuita deve ser feita em autos apartados. No entanto, caso tenha sido feita nos próprios autos principais, isso, por si só, não gera nulidade, salvo se a parte contrária conseguir provar que sofreu algum PREJUÍZO em decorrência dessa irregularidade.
Se surgirem novas vagas criadas durante o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito a ser nomeado para essas novas vagas?
A princípio não, pois o fato de terem sido criados novos cargos enquanto ainda vigente o concurso não obriga, por si só, a Administração a nomear o candidato aprovado fora do número de vagas (STJ AgRg no REsp 1263916/PR). Todavia, ele terá direito subjetivo à nomeação se comprovar que: a) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e b) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas.
Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. Certo ou errado?
Certo.
Ajuizada ação coletiva referente à macrolide geradora de processos multitudinários, o Poder Judiciário poderá suspender, de ofício, as ações individuais que tratem da mesma controvérsia. Certo ou errado?
Certo.
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, porém não cabe recurso especial. Certo ou errado?
Certo.
Incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial, a menos que exista ato teratológico ou de flagrante ilegalidade. Certo ou errado?
Certo.
Qual o entendimento do STJ acerca da possibilidade de indenização por danos morais em favor de pessoas notórias que se sentirem prejudicadas por matérias jornalísticas?
As pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade. Assim, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada. Em se tratando de matéria jornalística, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. Mas, se a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gera direito à indenização.
A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. Certo ou errado?
Certo, conforme decisão do STJ, mas atentar para a literalidade do art. constitucional que trata deste tema, pois a interpretação literal leva a crer que o óbice imposto pelo teto remuneratório se aplicaria mesmo no caso da cumulação de cargos públicos.
(DPE/RO/2012) É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação. Certo ou errado? -
Certo.
(Juiz TJ/PI/2012) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação. Certo ou errado? -
Certo.
A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. Certo ou errado?
Certo.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento do débito implica renúncia, pela Administração, ao prazo prescricional já transcorrido. Certo ou errado?
Certo.
A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo. Certo ou errado?
Certo.
O prazo para que o servidor ingresse com ação contra o Poder Público cobrando verba alimentar que entende devida é de 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932). O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Certo ou errado?
Certo.
Somente serão alcançados pelos efeitos de sentença proferida em ação de caráter coletivo os substituídos processuais domiciliados, à época da propositura da demanda, no território da competência do órgão prolator do decisum, nos termos do que dispõe o art. 2º-A da Lei 9.494/97, ainda que a ação seja proposta por sindicato representativo de toda a categoria profissional. Certo ou errado?
Certo.
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Certo ou errado?
Certo.
É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação. Certo ou errado?
Certo.
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária. Certo ou errado?
Certo. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária.
A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/90, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. Certo ou errado?
Certo. As exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no art. 3º, da Lei n. 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Certo ou errado?
Certo. As normas que tratam sobre a "ação penal" possuem natureza híbrida, ou seja, são normas de direito processual penal que, no entanto, também apresentam efeitos materiais (influenciam no direito penal). As leis híbridas, como possuem reflexos penais, recebem o mesmo tratamento que as normas penais no que tange à sua aplicação no tempo.
A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor (ex: avalistas). Certo ou errado?
Certo. Assim, não se suspendem as execuções individuais propostas contras os avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial.
É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Certo ou errado?
Certo. Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, sendo possível discutir em contestação eventual abusividade contratual, uma vez que essa matéria tem relação direta com a mora, pois justificaria ou não a busca e apreensão do bem.
Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Certo ou errado?
Certo. Dicção do art. 39 da Lei n. 8.245/1991, com redação dada pela Lei n. 12.112/2009. Essa Lei determinou que a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica também a prorrogação automática da fiança. Mas, conforme entendeu o STJ, ela só se aplica aos contratos de locação posteriores à ela, pois para os anteriores continua vigendo a regra de que o fiador fica isento no caso de prorrogação automática.
É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Certo ou errado?
Certo. Entretanto, para que a penhora sobre faturamento de empresa seja deferida é necessário que se cumpram três requisitos: a) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) que seja promovida a nomeação de administrador e que se apresente plano de pagamento; c) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
A citação por edital na execução fiscal só é cabível quando frustradas as demais modalidades. Certo ou errado?
Certo. Existe uma ordem de prioridades na citação do executado na execução fiscal. Inicialmente, deve-se tentar a citação pelo correio. Se não for possível, deve-se buscar a citação por Oficial de Justiça. Caso esta também reste infrutífera, realiza-se a citação por edital. Vale ressaltar, no entanto, que não é necessário o exaurimento de todos os meios para que o Oficial de Justiça tente localizar o paradeiro do executado para se admitir a citação por edital. O meirinho procura o devedor em seu domicílio fiscal e, se não o encontrar, a citação por edital é possível.
A contratação temporária de servidores, e sua prorrogação, sem concurso público, amparadas em legislação local, não traduz, por si só, ato de improbidade administrativa. Certo ou errado?
Certo. Os atos fundamentados em lei local não caracterizam o dolo genérico, essencial para os casos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A parte prejudicada pela decisão que opõe embargos de declaração sem apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas pedindo a reconsideração do que foi decidido não será beneficiada pela interrupção do prazo recursal característica dos embargos de declaração. Certo ou errado?
Certo. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo de embargos de declaração, não haverá interrupção do prazo recursal.
(Promotor MP/RR 2012) Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova. Certo ou errado?
Errado.
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC não se estende à união estável. Certo ou errado?
Errado.
Considere que Abel, servidor público, tenha proposto, em troca de dinheiro, inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de incorporação, tendo sido realizada gravação clandestina da proposta pelo alistando, a pedido de uma emissora de televisão, que, logo depois, tenha divulgado as imagens para todo o território nacional. Nesse caso, a prova deve ser considerada ilícita por inviolabilidade das comunicações. Certo ou errado?
Errado.
Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade. Certo ou errado?
Errado.
O prazo para a interposição de recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, todavia, a republicação desnecessária ou feita por equívoco não acarreta a reabertura do prazo recursal. Certo ou errado?
Errado.
Os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção. Certo ou errado?
Errado.
Paulo é servidor público federal, lotado em Recife (PE), onde faz faculdade de Medicina em uma universidade particular. Ele é transferido, de ofício, para Rio Branco (AC). Em virtude dessa transferência, Paulo terá direito a uma vaga no curso de Medicina em uma universidade privada ou pública, em Rio Branco (AC). Certo ou errado?
Errado. A princípio ele não terá direito a uma vaga na universidade pública, porque adveio de uma instituição privada, salvo se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, hipótese em que deve ser assegurada a matrícula em instituição não congênere.
Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto. Certo ou errado?
Errado. ATO COMPLEXO.
O que significa a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada sobre o conceito de consumidor? O STJ aplica essa teoria?
Em regra, somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Com isso, em regra, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades empresárias em que, mesmo a sociedade empresária utilizando os bens ou serviços. (INF 510)
É possível estender a pensão por morte até os 24 anos de idade pelo fato de o filho beneficiário ser estudante universitário. Certo ou errado?
Errado
É válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, se for concedido posterior consentimento de um dos interlocutores para que ela seja tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. Certo ou errado?
Errado! Não é válida, ainda que um dos interlocutores posteriormente consinta com o seu uso como prova. INTERCEPTAÇÃO telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sem que nenhum dos interlocutores saiba. ESCUTA telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sendo que um dos interlocutores sabe que está sendo realizada a escuta. GRAVAÇÃO telefônica - Ocorre quando o diálogo telefônico travado entre duas pessoas é gravado por um dos próprios interlocutores, sem o consentimento ou a ciência do outro. As duas primeiras necessitam de prévia autorização judicial para que possam ser utilizadas no processo penal (posição majoritária). Já a gravação telefônica é válida independentemente da referida autorização (salvo se amparada por sigilo, como entre advogado e cliente). (INF 510)
O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) afirma que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (e não à parte) mesmo que o advogado seja empregado do litigante. Essa regra se aplica, inclusive, aos advogados públicos. Certo ou errado?
Errado, segundo o STJ. De acordo com o entendimento da Corte, os honorários advocatícios de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, visto que integram o patrimônio público da entidade. O STJ argumenta que o art. 4º da Lei n. 9.527/97 exclui a incidência dos arts. 21 e 23 da Lei n. 8.906/94 aos advogados públicos. Confira a redação do dispositivo: Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Vale ressaltar que o art. 21 está realmente no Capítulo V, mas o art. 23 encontra-se no Capítulo VI, ambos do Estatuto da OAB. Apesar disso, o STJ entende que o art. 4º exclui dos advogados públicos tanto o art. 21 como o art. 23 porque estes dispositivos se complementam, de forma que todas as regras sobre honorários trazidas pelo Estatuto da OAB não valem para os advogados públicos. O STJ, contudo, NÃO AFIRMA QUE É VEDADO QUE LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS PREVEJAM A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS PROCURADORES DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO.
É ilegal a decisão judicial que, objetivando viabilizar o exercício de posse reconhecida em sede de liminar ameaçada por atos destinados a turbá-la ou molestá-la -, determina o distanciamento mínimo de movimento social destinado à reforma agrária do imóvel anteriormente invadido, por ferir o direito constitucional à livre locomoção. Certo ou errado? -
Errado, é LEGAL.
Caracteriza a revelia formal o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente. Certo ou errado?
Errado, é o contrário. A Revelia pode ser formal ou substancial (material). Revelia Formal: ocorre quando o Réu não comparece, não contesta ou quando apesar de contestar, o faz intempestivamente. Revelia Material: é aquela em que, apesar de o Réu contestar, não realiza a impugnação específica dos fatos afirmados pelo Autor, nos termos do Art. 302, CPC, o que implica a presunção de que são verdadeiros.
(Juiz Federal TRF2 2013) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP. Certo ou errado?
Errado.
(Juiz TJ/PB/2011) Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena. Certo ou errado?
Errado.
É desnecessária a comprovação do esgotamento de diligências destinadas à localização de bens do devedor para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, CTN. Certo ou errado?
Errado. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
A causa de aumento de pena e a agravante não podem ser presumidas pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. Certo ou errado?
Errado. As causas de aumento de fato, devem estar descritas na denúncia ou queixa, todavia as agravantes podem ser reconhecidas de ofício, ainda que não pormenorizadas na peça de acusação, não havendo, neste caso, violação ao princípio da correlação ou congruência (posição majoritária).
O prazo prescricional para que o proprietário busque a indenização por conta das limitações administrativas é de 2 anos. Certo ou errado?
Errado. Em regra, o proprietário não tem direito à indenização por conta das limitações administrativas que incidam sobre sua propriedade (a limitação administrativa é gratuita). No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem. O prazo prescricional para que o proprietário busque a indenização por conta das limitações administrativas é de 5 anos.
Conforme o art. 485, V, do CPC, a sentença pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, hipótese que abrange a contrariedade à súmula. Certo ou errado?
Errado. Não cabe ação rescisória contra violação de súmula. Não abrange, por falta de previsão legal.
Incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados. Certo ou errado?
Errado. Não incide.
Se a pessoa estiver sendo acusada de ter praticado atos de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de seus bens. Para isso, deverá ser provado o fumus boni iuris, ou seja, que há fortes indícios de que essa pessoa realmente praticou atos de improbidade e o periculum in mora. Certo ou errado?
Errado. Não é necessário provar o periculum in mora, ou seja, que a pessoa está se desfazendo de seu patrimônio para evitar o ressarcimento. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito, já que o bloqueio de bens visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano". Em outras palavras, a indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º, da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Havendo fortes indícios de que a pessoa praticou o ato ímprobo, deverá ser decretada cautelarmente a indisponibilidade, ainda que o agente não esteja praticando qualquer ato para se desfazer de seu patrimônio.
Por um erro médico, a vítima sofreu complicações cirúrgicas e, após 1 ano em coma, faleceu. O início do prazo prescricional começa a correr a partir da data da cirurgia no qual ocorreu a imperícia, e não da data do falecimento. Certo ou errado?
Errado. O termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese em que se pleiteia indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido é a DATA DO ÓBITO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA AÇÃO OU OMISSÃO.
Considera-se excluída a cirurgia para tratamento de obesidade mórbida (gastroplastia) da cobertura do plano de saúde se contrato do seguro-saúde contenha uma cláusula que exclua da cobertura securitária o tratamento estético de emagrecimento. Certo ou errado?
Errado. Plano de saúde não pode negar o custeio de cirurgia de gastroplastia (indicada para tratamento de obesidade mórbida). Assim, é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas de intervenção cirúrgica de gastroplastia, necessária à garantia da sobrevivência do segurado. Aplica-se a interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a considerar a referida cirurgia abrangida pelo contrato, não se tratando de mero tratamento estético.
Segundo o STJ, se o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não estiver presente no momento da autuação, não é possível a aplicação da pena de perdimento do veículo, ainda que seja comprovado que sua conduta, comissiva ou omissiva, concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, trouxe-lhe algum benefício. Certo ou errado?
Errado. Poderá haver o perdimento, mas para que a Receita Federal determine a pena de perdimento de um veículo utilizado em contrabando ou descaminho é necessário que fique demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.
Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos apenas no que diz respeito às qualificadoras, é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação a elas. Certo ou errado?
Errado. Se ficou reconhecido que a decisão dos jurados que excluiu a qualificadora foi manifestamente contrária à prova dos autos, deverá ser realizado novo Júri no qual será permitido, no entanto, a rediscussão de toda a causa e não apenas sobre a qualificadora.
O reconhecimento da fraude à execução, seja ela fiscal ou não, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Certo ou errado?
Errado. Súmula 375 do STJ dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução DEPENDE do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Essa súmula, todavia, não se aplica no caso de execução fiscal, pois nela, para que se presuma a fraude, basta que o devedor tenha alienado ou onerado os bens ou rendas após o débito ter sido inscrito na dívida ativa e fique sem ter patrimônio para pagar a Fazenda. Não é necessário discutir se houve má-fé do terceiro adquirente.
É cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Res. n. 12/2009 do STJ contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Certo ou errado?
Errado. É incabível, tanto contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, quanto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pois para ambas existe o "pedido de uniformização de jurisprudência" previsto nas respectivas leis. Todavia a 9.099/95, mais antiga, não trouxe recurso semelhante, razão pela qual o STJ passou a aceitar a reclamação mencionada, de modo a permitir o recurso contra decisão que dê à lei federal interpretação divergente da consolidada no STJ, seja através de súmulas seja entendimento pacificado.
O Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, mas é ilegal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação de grau e consequente obtenção do diploma de curso superior. Certo ou errado?
Errado. É legal exigir o comparecimento.
Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador. Trata-se de obrigação cuja mora é ex persona. Certo ou errado?
Errado. É mora ex re. Determinadas obrigações possuem mora ex re, ou seja, se o devedor não cumprir a obrigação no dia certo do vencimento, considera-se que ele está, automaticamente, em mora. O credor pode ingressar com ação contra o devedor mesmo sem notificação. A mora ocorre de pleno direito, independentemente de notificação. Outras obrigações possuem mora ex persona, ou seja, exigem a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para que este possa ser considerado em mora. Apenas depois dessa notificação, o credor estará autorizado a mover a ação judicial de cobrança do débito.
A fuga do acusado do distrito da culpa não é fundamentação suficiente para a manutenção da custódia preventiva ordenada para garantir a aplicação da lei penal. Certo ou errado?
Errado. É sim.
É possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da petição inicial, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação?
Nesse julgado a 3ª Turma do STJ entendeu que sim, porque não se trataria de hipótese abrangida pelo §1º do art. 267 do CPC, que prevê a prévia intimação em 48 horas para alguns incisos daquele art., antes do indeferimento da inicial. Todavia a 2ª Turma do STJ tem reconhecido que, antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve intimar o autor para sanar a irregularidade detectada, nos termos do art. 284 do CPC. (DIVERGÊNCIA - ACOMPANHAR)
Em qual momento pode ser realizado o pedido de assistência judiciária gratuita?
Normalmente o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO (REsp 1261220/SP, DJe 04/12/2012). Se for formulado no momento do RECURSO, o requerimento de gratuidade deve ser feito em PETIÇÃO AVULSA, que deverá ser processada em APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS, conforme previsto no art. 6º da LIA, e não no próprio corpo do recurso, constituindo erro grosseiro essa prática (STJ REsp 1229778/MA, DJe 13/12/2012).
Aplica-se o princípio da insignificância em algum caso de contrabando? E descaminho?
NÃO se aplica nos casos de contrabando em razão do desvalor da conduta, mas aplica-se SIM na infração descaminho, pois este é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não na Lei n. 8.137/90, possuindo menor desvalor do que o contrabando.
O candidato aprovado fora do número de vagas previstos no edital tem direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame?
NÃO, O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação (STJ MS 17.147/DF).
Efetuada a arrematação (que consiste na alienação do bem penhorado em hasta pública), cabe o pedido de desconstituição da alienação nos próprios autos da execução?
NÃO, não cabe a desconstituição nos autos de execução, demandando ação própria prevista no art. 486 do CPC.
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de máquinas caça-níqueis ou de outros materiais relacionados com a exploração de jogos de azar?
NÃO, para o STJ, há reprovabilidade desta conduta, considerando que os itens (máquinas) introduzidos no território nacional prestam-se, única e exclusivamente, para a prática de atividades ilícitas, afetando, portanto, diretamente, a ordem pública.
É possível que o autor impetre um mandado de segurança para obter fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que o acomete?
NÃO, porque a instrução de MS somente com laudo médico particular (conforme o caso julgado) não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e insumos para o tratamento de enfermidade. Conclusão: a princípio não cabe MS, salvo se a prova pré-constituída for irrefutável, o que não é o caso de laudo médico emitido por médico particular.
Um programa de TV pode divulgar imagens que mostram um adulto espancando e torturando, de forma bárbara, uma criança? E se a emissora tomar o cuidado de esconder o rosto da criança?
NÃO. A 3ª Turma do STJ entendeu que a exibição de imagens com cenas de espancamento e de tortura praticados por adulto contra infante afronta a dignidade da criança exposta na reportagem, como também de todas as crianças que estão sujeitas à sua exibição. O direito constitucional à informação e à vedação da censura não é absoluto e cede passo, por juízo de ponderação, a outros valores fundamentais também protegidos constitucionalmente, como a proteção da imagem e da dignidade das crianças e dos adolescentes. O MP detém legitimidade para propor ACP com o intuito de impedir a veiculação deste tipo de vídeo.
É válida a contratação precária de pessoal para o preenchimento de vagas existentes havendo aprovados em concurso anterior fora do número de vagas, ainda que dentro do prazo de validade do referido certame?
NÃO. A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
É possível que o Poder Judiciário, no julgamento de mandado de segurança, faça a revisão da penalidade imposta no processo administrativo disciplinar (PAD), sob o argumento de que a punição aplicada violou o princípio da proporcionalidade?
NÃO. No âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo, cabendo-lhe, apenas, apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Primeira Seção. MS 17.479-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012). SIM - É possível anular judicialmente o ato demissional que ocorre em desatenção ao acervo probatório dos autos e com desatenção à proporcionalidade na sanção, sem prejudicar eventual aplicação de diversa penalidade administrativa (Primeira Seção. MS 15.810/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 29/02/2012, DJe 30/03/2012). NÃO HÁ POSIÇÃO MAJORITÁRIA AINDA... (ATUALIZAR) É impossível dizer qual posição deve ser adotada em um concurso. Em verdade, este tema não deveria ser cobrado em uma primeira fase. Sendo exigido em uma prova discursiva ou prática, deve-se explicar as duas correntes e "defender" a posição mais favorável ao cargo para o qual está prestando o concurso.
É cabível Resp contra decisão proferida em pedido de suspensão de liminar ("suspensão de segurança)?
NÃO. O REsp tem como finalidade discutir argumentos referentes a exame de legalidade, e o pedido de suspensão ostenta juízo político. O REsp não se presta à revisão do juízo político realizado pelo tribunal para a concessão da suspensão de liminar, notadamente porque decorrente de juízo de valor acerca das circunstâncias fáticas que ensejaram a medida, cujo reexame é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.
É necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
NÃO. O reconhecimento da referida causa de aumento prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. No entanto, se a arma é apreendia e periciada, sendo constatada a sua inaptidão para a produção de disparos, neste caso, não se aplica a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, sendo considerado roubo simples (art. 157, caput, do CP). O legislador, ao prever a majorante descrita no referido dispositivo, buscou punir com maior rigor o indivíduo que empregou artefato apto a lesar a integridade física do ofendido, representando perigo real, o que não ocorre na hipótese de instrumento notadamente sem potencialidade lesiva. Assim, a utilização de arma de fogo que não tenha potencial lesivo afasta a mencionada majorante, mas não a grave ameaça, que constitui elemento do tipo "roubo" na sua forma simples.
Se a pessoa afirma que é pobre, mas, ao final, descobre-se que ela tinha sim condições de pagar as custas e que, portanto, fez uma declaração falsa, ela comete algum crime?
NÃO. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a apresentação de declaração de pobreza, com informações falsas, para obter assistência judiciária gratuita NÃO CARACTERIZA CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita suspende o processo?
Não!
O CPC permite que o juiz fixe multa cominatória para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer. Essa multa é conhecida como astreinte. É possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada?
O STJ possui três diferentes correntes: 1ª corrente: NÃO Não é possível a execução provisória das astreintes. É necessário o trânsito em julgado para que elas sejam exigidas. 2ª corrente: SIM É possível a execução provisória das astreintes sem quaisquer condicionamentos, ou seja, com base até mesmo em uma mera decisão interlocutória ainda não confirmada. 3ª corrente: SIM É possível a execução provisória das astreintes desde que: a) o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo. (esta última no INF 511) (DIVERGÊNCIA - ACOMPANHAR)
É possível cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão? Mesmo no contrato de adesão que envolva relação de consumo?
Primeira pergunta: SIM, no entanto, essa cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente: tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, §2º, da lei 9307/06, referindo-se a contratos de adesão). Segunda pergunta: Vale lembrar que nem todo contrato de adesão é um contrato de consumo e que nem todo contrato de consumo é de adesão. Mas o CDC PROÍBE CONTRATO DE CONSUMO QUE TENHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, em seu art. 51, VII, dizendo ser é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem.
Se o juiz julgou e condenou o réu em uma ação civil pública, ele estará impedido de julgar a ação penal que trata sobre esses mesmos fatos? Ex: em uma comarca de vara única o magistrado julga procedente uma ACP por conta de dano ambiental provocado pelo réu. Este dano gerou também uma ação penal por crime ambiental. O juiz estará impedido de julgar o processo penal com base no art. 252, III, do CPP?
R: NÃO. Segundo o STJ, o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP (Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;), refere-se à hipótese do magistrado ter funcionado como juiz de outra instância, de modo que não se enquadra a situação na qual o julgador acumula, no mesmo juízo, jurisdição cível e criminal. O referido impedimento busca evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição, que ocorreria caso o magistrado sentenciante participasse de julgamento do mesmo feito em outra instância. Assim, o impedimento, quando presente, ocorre dentro do mesmo processo, não o configurando a simples circunstância de o magistrado ter se pronunciado sobre os mesmos fatos em esferas jurídicas distintas, tal como no caso de decisão em ação civil pública e, posteriormente, em ação penal.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame?
SIM, A Administração Pública tem a discricionariedade de identificar a melhor oportunidade ou conveniência para realizar as nomeações durante o período de validade do concurso. O que ela não pode fazer é deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas (RMS 33.875/MT).
Carlos é possuidor de uma casa e resolveu ampliá-la, construindo um 2º andar. Ocorre que essa construção foi feita em desacordo com as regras do direito de vizinhança e com o plano diretor. Diante disso, o Município ingressou com uma ação demolitória requerendo que Carlos seja condenado a demolir a construção feita. Carlos poderá ser legitimado passivo desta ação, ainda que não seja o proprietário do imóvel?
SIM, Segundo o STJ, o possuidor ou dono da obra, responsável pela ampliação irregular do imóvel, é legitimado passivo de ação demolitória que vise à destruição do acréscimo irregular realizado, ainda que ele não ostente o título de proprietário do imóvel. As normas que impõem limites às construções não se destinam apenas aos proprietários, mas também aos possuidores ou donos da obra (responsáveis pela obra).
É aplicável o venire contra factum proprium para atos do juiz e dos serventuários da justiça?
SIM, decidiu o STJ que a eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. O princípio da lealdade processual, de matiz constitucional e consubstanciado no art. 14 do CPC, aplica-se não só às partes, mas a todos os sujeitos que porventura atuem no processo. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios.
O assistente da acusação possui interesse em recorrer para aumentar a pena imposta ao réu na sentença?
SIM, desde que o MP não o tenha feito. O motivo da existência do assistente da acusação não é apenas obter a condenação do réu e, com isso, formar um título executivo judicial para obter a indenização dos danos sofridos. Em verdade, o assistente da acusação busca uma condenação justa. Logo, se está inconformado com a pena imposta e o MP não se insurgiu contra isso, tem legitimidade para buscar o exame dessa questão na instância recursal. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do STF.
Da decisão do Presidente do Tribunal que conceder ou negar a suspensão cabe algum recurso?
SIM. Caberá agravo interno para o Plenário ou Corte Especial do Tribunal, tanto pela Fazenda Pública que pediu a suspensão quanto pela parte contrária.
A vítima de um dano que ficou um ano sem trabalhar terá direito à pensão de que trata o art. 950 do CC (indenização pelo período que ficou inabilitada para o trabalho), ainda que seja servidora pública e receba normalmente sua remuneração no período?
SIM. Para o direito à pensão, o dispositivo legal não exige que a vítima tenha perdido o emprego ou tenha reduzido os seus rendimentos. O dever de indenizar decorre unicamente da perda ou redução da capacidade laboral. Esta indenização é de cunho civil e não se confunde com o benefício previdenciário. Assim, para fins de indenização civil do art. 950, é irrelevante o fato de que a vítima, durante o período do seu afastamento do trabalho, tenha continuado a auferir renda através do sistema previdenciário dos servidores públicos. O que importa é que ela ficou, durante um ano, impossibilitada de trabalhar, devendo ser indenizada por esse simples fato.
É válido que seja realizado compromisso arbitral para dirimir conflito existente em uma relação de consumo?
SIM. Segundo decidiu o STJ, o art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. O que se veda é a cláusula compromissória nos contratos de consumo, no entanto, surgido o conflito entre consumidor e fornecedor, é possível que este seja resolvido mediante arbitragem, desde que, obviamente, as partes assim desejem.
Qual é o prazo para o ofendido (ou sucessores) apelar contra a sentença?
Se já estava HABILITADO como assistente: 5 dias. Se ainda NÃO estava habilitado: 15 dias. Obs: o prazo só tem início depois que o prazo do MP se encerra. Súmula n. 448-STF: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP.
Em quais situações a jurisprudência tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso fora do número de vagas (5)?
Será reconhecido esse direito toda vez que o candidato conseguir comprovar o interesse público na nomeação, como nas seguintes situações já reconhecidas pela jurisprudência: a) quando há contratação de pessoal, de FORMA PRECÁRIA, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição dos aprovados (STJ RMS 34.319-MA); b) quando a Administração está utilizando SERVIDORES REQUISITADOS DE OUTROS ÓRGÃOS para desempenharem as funções dos candidatos aprovados (STF RE 581.113/SC); c) quando logo após (seis meses) o término de validade do concurso, a Administração realiza NOVO CERTAME PARA OS MESMOS CARGOS DOS APROVADOS QUE NÃO FORAM CHAMADOS, sendo que havia vagas abertas mesmo antes do concurso expirar (STJ RMS 27.389-PB); d) quando O EDITAL PREVIA EXPRESSAMENTE que o concurso se destinava também para as vagas que surgissem durante o prazo de validade do certame (STJ MS 18.881-DF). Esse é o caso, por exemplo, dos concursos que preveem cadastro de reserva; e) quando as vagas surgem por conta da DESISTÊNCIA de candidatos nomeados e que decidiram não assumir ou pediram exoneração (STJ AgRg no REsp 1225356 / AM).
As pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela assistência judiciária gratuita?
Sim! Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, DEVEM COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE, não bastando a simples declaração de pobreza.
É possível que seja ajuizada ação rescisória para discutir exclusivamente o tema "verba honorária" fixada na decisão?
Sim, No entanto, não é cabível ação rescisória para discutir o valor arbitrado pelo juiz sob a alegação de que ele violou lei federal (art. 485, V, do CPC) ao fixar honorários em discordância dos critérios previstos no art. 20 do CPC (que trata sobre os honorários). De igual forma, não cabe ação rescisória sob a alegação de que o valor dos honorários foi irrisório ou exorbitante, por exemplo.
É possível a preterição da ordem cronológica do cadastro de adotantes quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que fora das hipóteses excepcionantes do §13º do art. 50 do ECA?
Sim. Observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial.
De quem é a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior particular?
É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a AÇÃO em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso. Mas quando se tratar de MANDADO DE SEGURANÇA cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular, a hipótese é de competência da Justiça Federal (só sendo da Justiça Estadual caso se trate de universidade estadual ou municipal).
Qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento de ação na qual se postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito?
É data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos do processo no qual foram prestados os serviços profissionais, mesmo que se trate de ação proposta contra a Fazenda Pública.