Direito Administrativo 1

Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito, abrangência ou possíveis classificações da expressão Administração pública: I. Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II. Em sentido funcional ou material, designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa. III. Quando tomada em sentido estrito, no que diz respeito ao aspecto subjetivo, engloba os órgãos governamentais aos quais incumbe a função política. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) III. c) I. d) II. e) II e III

(I) CERTA. Em sentido subjetivo, orgânico ou formal (quem), a expressão Administração Pública designa os entes (sujeitos) que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. (II) CERTA. Em sentido objetivo, funcional ou material (o que), a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. (II) ERRADA. Quando tomada em sentido estrito, no que diz respeito ao aspecto subjetivo, a expressão Administração Pública abrange apenas os órgãos administrativos aos quais incumbe a função administrativa. Para englobar os órgãos governamentais aos quais incumbe a função política, a expressão Administração Pública, no que diz respeito ao aspecto subjetivo, deve ser tomada em sentido amplo. Gabarito: alternativa "a"

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

(a) CERTA. De forma simples, a diferença entre lei e ato administrativo é que este provoca efeitos concretos e, aquela, efeitos gerais e abstratos. Dessa distinção podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material. As leis em sentido formal são os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional, ou seja, são os atos editados pelas Casas Legislativas, tenham ou não generalidade ou abstração22. Ou seja, leva-se em consideração a forma, consubstanciada na observância ao devido processo legislativo, e não propriamente o conteúdo da lei. Enquadram-se nessa definição as chamadas leis com efeitos concretos, que possuem forma de lei, mas característica de ato administrativo. É o caso da situação em apreço, em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensão a determinada viúva de ex-combatente. Trata-se então, de uma lei em sentido formal, eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo, mas com efeitos concretos, incidentes apenas sobre a determinada viúva, sem apresentar, portanto, os atributos de generalidade e abstração. Já as leis em sentido material são todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos típicos das leis, ou seja, generalidade, abstração e obrigatoriedade (imperatividade), não importando se editadas ou não pelo Poder Legislativo. Nesse caso, o que importa é o conteúdo (a matéria). Por exemplo, o Regimento Interno dos Tribunais são leis em sentido material, pois apresentam os atributos de generalidade, abstração e imperatividade, mas não foram criados a partir do devido processo legislativo. (b) ERRADA. Quando se fala em aspecto "objetivo" deve-se pensar em "atividade" (o que). Veja que a alternativa, ao contrário, fala em "sujeitos" ou "agentes" (quem), ou seja, na verdade trata do aspecto "subjetivo". (c) ERRADA. Embora, na maioria das vezes, o Estado atue sob o regime de direito público, também pode atuar sob a sujeição do direito privado, como quando exerce atividade econômica por meio das empresas estatais. (d) ERRADA. O princípio da indisponibilidade do interesse público diz respeito às restrições impostas à vontade estatal. Portanto, em regra, é voltado para a Administração, e não para os administrados. (e) ERRADA. Atenção! Nesta questão, o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional, eis que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Assim, por esse entendimento, é errado dizer que o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. Com efeito, o agente que se sentir injustiçado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderá se socorrer junto ao Judiciário, cuja decisão é que irá prevalecer com força de coisa julgada. Gabarito: alternativa "a"

Assinale a opção incorreta. a) O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles. b) É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. c) O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta. d) Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta. e) São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

(a) CERTA. No Brasil, conforme prevê o art. 2º da Constituição Federal, os Poderes são independentes e harmônicos entre si, não havendo, assim, relação de subordinação entre eles. A harmonia é garantida pelo sistema de freios e contrapesos, que se caracteriza pela existência de controles recíprocos, estabelecidos para evitar que qualquer Poder se sobressaia sobre os demais. (b) CERTA. Como dito, o mecanismo de freios e contrapesos admite controles recíprocos, isto é, controle de um Poder sobre outro. No caso, o poder de veto (CF, art. 66, §1º) possibilita ao Chefe do Executivo não sancionar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. (c) CERTA. Ainda conforme o mecanismo de freios e contrapesos, a Constituição estabelece que o veto do Poder Executivo não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta (CF, art. 66, §4º). (d) ERRADA. É certo que, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto na CF, compete ao Presidente da República escolher e nomear os Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único), e não pelo Congresso Nacional, daí o erro. (e) CERTA. O Legislativo, além da função típica de legislar, também exerce a função de fiscalizar a Administração Pública, conforme previsto no art. 70 da CF. Este dispositivo atribui ao Congresso Nacional a competência para exercer o controle externo da Administração Pública, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Ressalte-se que a função fiscalizatória ou de controle não se encaixa de modo perfeito na tripartição clássica pensada por Montesquieu, mas passou a ser desempenhada à medida que a organização estatal foi evoluindo e se tornando mais complexa. Além de legislar e fiscalizar, o Legislativo, de forma atípica, também administra e julga, por exemplo, quando realiza concursos públicos (função administrativa) ou quando o Senado Federal julga crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e por Ministros do STF, nos termos do art. 52, I e II da CF (função judicial).

Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública. b) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa. c) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública. d) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas. e) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

(a) CERTA. Segundo ensina Marçal Justen Filho, o fenômeno da personificação do direito administrativo decorre do fato de a Constituição de 1988 ter consagrado o "ser humano, a dignidade humana e os direitos fundamentais" como valores essenciais de nossa sociedade. Assim, a Administração Pública deve se guiar pela realização desses valores. Conforme assevera o autor, o "núcleo do direito administrativo não é o poder (e suas conveniências), mas a realização dos direitos fundamentais". (b) ERRADA. A Lei 8.429/1992 prevê três tipos de atos de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. (c) ERRADA. O dever de isonomia da Administração Pública é apenas um dos aspectos do princípio da impessoalidade. O referido postulado também contempla o dever de conformidade aos interesses públicos (princípio da finalidade) e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos. (d) ERRADA. O princípio da publicidade também pode ser restringido em determinadas situações, notadamente para proteger a segurança da sociedade e do Estado, bem como a intimidade e o interesse social. (e) ERRADA. O princípio da eficiência não se funda na racionalidade econômica, sendo este apenas um dos seus aspectos. Na verdade, a eficiência exige que se pondere a relação custo/benefício. Sendo assim, além da racionalidade econômica, uma ação eficiente pressupõe o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, celeridade, desburocratização e necessidade de planejamento dos gastos públicos. Gabarito: alternativa "a"

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta. a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público. b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade. e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

(a) ERRADA. A rigor, Estado e Governo não são sinônimos. Estado é a pessoa jurídica soberana, formada pelos elementos, povo, território e governo soberano. Já o Governo, como se vê, é um dos elementos do Estado, responsável por sua condução. (b) ERRADA. São poderes do Estado o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, somente. O Ministério Público, embora seja instituição de elevada importância para a democracia, não constitui um Poder. Na verdade, alguns autores modernos defendem que a tripartição clássica de Poderes não é mais suficiente para abarcar a ampla gama de funções desempenhadas por algumas instituições presentes na estrutura do Estado contemporâneo. Como exemplo, tome-se o Ministério Público e os Tribunais de Contas, instituições com competências próprias, inconfundíveis e privativas que não se enquadram de modo perfeito no âmbito dos tradicionais Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Contudo, tais instituições e suas funções ainda não têm a denominação formal de Poder. (c) CERTA. A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material. Segundo o critério subjetivo, considerase quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Já pelo critério objetivo, considera se o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. (d) ERRADA. O poder que a Administração possui para controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso verifique alguma irregularidade, caracteriza o princípio da autotutela. Por outro lado, o princípio da impessoalidade dita que atividade da Administração não deve ter em mira este ou aquele indivíduo em especial, e sim o interesse público, da coletividade. (e) ERRADA. Ao contrário do que afirma a assertiva, a Constituição Federal adota um modelo de separação flexível de Poderes. Isso porque a própria Constituição atribui a cada Poder funções típicas, desempenhadas com preponderância, e funções atípicas, desempenhadas de modo acessório. Assim, por exemplo, é que o Poder Legislativo e o Judiciário, cujas funções típicas são, respectivamente, a legislativa e a jurisdicional, também desempenham, de forma atípica, funções administrativas, como quando organizam seus serviços adquirindo bens mediante licitação ou contratando pessoal por meio de concurso público. Gabarito: alternativa "c"

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente. c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade. d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

(a) ERRADA. Embora a função administrativa seja típica do Poder Executivo, os demais Poderes, Legislativo e Judiciário, também a exercem de forma acessória, notadamente quando organizam seus serviços internos. Assim, é incorreto afirmar que a administração pública se confunde com o Poder Executivo. Ademais, o quesito também erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a função administrativa, uma vez que também exerce atividades próprias da função legislativa, como quando edita medida provisória (CF, art. 62) ou decretos autônomos (CF, art. 84, VI). (b) ERRADA. Ainda que não possua um código específico que reúna todas as suas normas e princípios, o Direito Administrativo é considerado um ramo jurídico autônomo, eis que apresenta um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-o das demais ramificações do direito. A doutrina aponta que a caracterização do Direito Administrativo é dada pelo chamado "regime jurídico-administrativo", que se delineia em função de dois princípios básicos: (i) supremacia do interesse público sobre o privado; (ii) indisponibilidade dos interesses públicos. (c) ERRADA. O direito administrativo regula tanto as relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração como a relação entre os órgãos e a sociedade. (d) ERRADA. O princípio da indisponibilidade do interesse público diz respeito às restrições impostas à vontade estatal. Portanto, em regra, é voltado para a Administração, e não para os administrados. (e) CERTA. Para encontrar o sentido subjetivo/formal de Administração Pública, basta perguntar: quem exerce a função? Já para o sentido objetivo/material, a pergunta deve ser: quais são as atividades exercidas? Gabarito: alternativa "e"

Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas. c) As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública. d) Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. e) O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

(a) ERRADA. O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, decorre do princípio da autotutela, e não da tutela. Este último diz respeito à supervisão efetuada pelos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta. Veremos mais sobre esses princípios no decorrer do curso. (b) CERTA. Critério funcional é sinônimo de critério material ou objetivo. Assim, em sentido material, objetivo ou funcional, a administração pública abrange as atividades concretas e imediatas (o que) exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado, visando o atendimento das necessidades coletivas. Importante compreender o sentido da expressão "atividades concretas e imediatas", que se associa ao conceito de administração pública em sentido funcional. Significa que a atuação da Administração consiste em praticar ações efetivas para fazer valer os direitos fundamentais dos indivíduos previstos de forma geral e abstrata na Constituição e nas leis. Tais atividades, como vimos, se resumem a ações de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Assim, por exemplo, para permitir a mobilidade urbana, a segurança e outros valores essenciais assegurados aos cidadãos, a Administração deve, mediante atividades concretas e imediatas de polícia administrativa, disciplinar a edificação imobiliária, estabelecendo regras, expedindo alvarás, fiscalizando e punindo os infratores. Outro exemplo se relaciona ao direito fundamental do emprego, o que conduz ao fomento de atividades econômicas por parte do Estado. (c) ERRADA. Primeiramente, ressalte-se que, a rigor, não constituem fonte de jurisprudência as decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário, adotadas, por exemplo, na organização dos seus serviços internos. Ao contrário, a jurisprudência se forma tão somente a partir das decisões adotadas no exercício da função jurisdicional, vale dizer, oriundas de sentenças judiciais. Vale lembrar, contudo, que a jurisprudência dos Tribunais de Contas, órgãos responsáveis pelo controle externo da administração pública, pode ser considerada fonte de Direito Administrativo. E as decisões desses órgãos, mesmo as adotadas no exercício da função de controle, possuem natureza administrativa. O erro mais claro da assertiva, contudo, é que a jurisprudência é fonte de Direito Administrativo, independentemente de ser benéfica ou não à Administração Pública. (d) ERRADA. Tais institutos são aplicações do princípio da continuidade do serviço público. Veremos mais sobre o tema em aula específica. (e) ERRADA. O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado a quem, ou seja, aos órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem função administrativa. A assertiva, ao contrário, se refere à natureza da atividade exercida (o que), ou seja, ao sentido objetivo de Administração Pública. Sobre o tema, vale saber que é usual, na doutrina, utilizar a expressão Administração Pública (com iniciais maiúsculas) para indicar o sentido subjetivo da expressão, e administração pública (com iniciais minúsculas) para indicar seu sentido objetivo. Gabarito: alternativa "b"

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade. c) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. d) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

(a) ERRADA. O princípio da legalidade administrativa prega exatamente o oposto, ou seja, não existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, e não é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, ao contrário, deve ser feito apenas o que a lei permite. Na verdade, a assertiva aborda o princípio da legalidade sob a ótica dos particulares, cuja lógica não se aplica para a Administração Pública. (b) CERTA. O princípio da moralidade exige do administrador mais do que o simples cumprimento das leis; além disso, deve ele saber discernir o justo do injusto, o honesto do desonesto, ou seja, deve valorar sua conduta segundo os preceitos éticos esperados da Administração Pública. Assim, nem sempre agir conforme a lei é moral. Por exemplo, haveria imoralidade no ato de remover de ofício um servidor por causa de motivos estritamente pessoais, ainda que o ato preencha todos os requisitos legais. (c) ERRADA. A proibição de propagandas pessoais associadas a realizações da Administração Pública é decorrência do princípio da impessoalidade, e não da publicidade. (d) ERRADA. Os atos administrativos são, de regra, secundários, portanto, não são veículos hábeis para criar direitos e obrigações. As leis é que podem impor vedações aos administrados, afinal estes só são obrigados a fazer o que a lei determinar (CF, art. 5º, II). Mesmo as restrições impostas pela Administração no exercício do seu poder de polícia, como quando interdita estabelecimentos ou estabelece regras de ocupação urbana, devem observar os limites e condições estabelecidos em lei. (e) ERRADA. A assertiva trata do princípio da eficiência, e não do princípio da razoabilidade, o qual se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados que sejam inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas. Gabarito: alternativa "b"

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet. A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema. a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. b) A atuação do município viola a segurança dos servidores. c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores. d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública. e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

A divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores nas páginas da internet constitui tema dos mais polêmicos no debate sobre a transparência da Administração Pública. A discussão envolve a compatibilização do princípio da publicidade, que assegura o acesso a informações de interesse geral e coletivo, com o direito fundamental do indivíduo de não ter informações de cunho estritamente pessoal divulgadas sem o seu prévio consentimento. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita a divulgação nominal da remuneração dos servidores. Segundo o entendimento da Suprema Corte, a remuneração bruta, os cargos, as funções e os órgãos de lotação dos servidores públicos seriam informações de interesse coletivo ou geral. Assim, "não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos agindo 'nessa qualidade' (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano" (SS 3.902-AgR, de 9/6/2011). Portanto, correta a alternativa "a", pois, de acordo com o entendimento do STF, a ação do programa municipal de divulgar a remuneração bruta mensal e o nome de cada servidor em sítio eletrônico da internet, encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. Quanto às demais alternativas, merece comentário a alternativa "e": embora o STF considere lícita a divulgação do nome e da remuneração do servidor, não possui o mesmo entendimento quanto à revelação do CPF, da identidade e do endereço residencial, pois a preservação destes dados seria uma forma de garantir a segurança pessoal e familiar do servidor. Gabarito: alternativa "a"

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

A questão está correta. O conceito de administração pública em sentido orgânico (ou subjetivo) leva em conta "quem" exerce a atividade, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos das funções administrativas. Contrapõe-se ao conceito de administração pública em sentido material (objetivo), que leva em consideração "o que", ou seja, a própria atividade administrativa, aqui definida como as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

A questão está errada. O tema é objeto de decisão do STF na qual declarou a constitucionalidade de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (normal infralegal) que vedava expressamente a prática de nepotismo. Vejamos a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. (...) 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo "direção" nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (ADC 12/DF, DJ 18/12/2009) Como se vê, no caso, a Suprema Corte entendeu que a prática do nepotismo no Judiciário poderia ser combatida por meio da referida Resolução do CNJ, norma de natureza infralegal, ou seja, a situação não reclamava a edição de lei formal, eis que as restrições ao nepotismo impostas pela norma seriam decorrência lógica dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Na verdade, aprofundando mais o assunto, percebe-se que, na visão do STF, não seria necessário nenhuma espécie de diploma regulamentar para coibir o nepotismo, visto que os próprios princípios constitucionais já teriam força mais que suficiente para tanto. Ressalte-se que, atualmente, o nepotismo é vedado pela Súmula Vinculante nº 13, a qual, diferentemente da referida Resolução do CNJ, que incidia apenas sobre o Judiciário, se aplica à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Gabarito: Errado

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

A questão está perfeita. A possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade de leis constitui exemplo típico do mecanismo de freios e contrapesos previsto na Constituição da República. No caso, possibilita ao Judiciário retirar do mundo jurídico eventuais leis aprovadas pelo Poder Legislativo que não estejam em plena consonância com os ditames constitucionais. Em razão da existência de mecanismos como esse, evita-se que um Poder se sobressaia sobre os demais, estabelecendo, assim, o equilíbrio e a harmonia entre eles. Também são exemplos de mecanismos do sistema de freios e contrapesos: a possibilidade de veto de projetos de lei pelo chefe do Executivo e a sabatina pelo Senado de membros do STF escolhidos pelo chefe do Executivo.

Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da a) impessoalidade. b) publicidade. c) motivação. d) supremacia do interesse privado. e) presunção de veracidade.

As causas de impedimento são aquelas em que o agente público responsável pela condução do processo possui algum interesse pessoal direto ou indireto na matéria em discussão. Por exemplo, o agente público deve se declarar impedido de autuar em processo que envolva o interesse de seu cônjuge ou de algum parente. Logicamente, se o agente não declarar o impedimento, estará violando o princípio da impessoalidade.

A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas

Atos de governo são aqueles praticados no exercício da função política, com ampla margem de discricionariedade e diretamente em obediência à Constituição. São as ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, vale dizer, atividades de caráter superior, referentes à direção suprema e geral do Estado, e não simplesmente de execução de serviços públicos. Pode-se destacar, por exemplo, a decretação de intervenção federal, do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, a celebração de Tratados Internacionais, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto etc. Portanto, o quesito está errado, pois, nas palavras de Hely Lopes Meireles, a Administração não pratica atos de governo; pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, que têm como fim a realização de serviços para satisfazer, de forma concreta e imediata, as necessidades coletivas. Gabarito: Errado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da a) eficácia. b) publicidade. c) legalidade. d) supremacia do interesse privado. e) impessoalidade.

Comentário: A aludida lei, ao atribuir benefício a uma única pessoa, representa uma afronta direta ao princípio da impessoalidade, pelo qual a Administração deve dispensar igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer espécie. Gabarito: alternativa "e"

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública: a) Supremacia do Interesse Privado. b) Proporcionalidade. c) Publicidade. d) Motivação. e) Eficiência.

Comentário: A divulgação da remuneração dos servidores decorre do princípio da publicidade. Em observância a esse postulado, a Administração deve dar ampla divulgação a seus atos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na lei, relacionadas à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Por oportuno, ressalte-se que o STF considerou constitucional a divulgação dos nomes, da remuneração e dos cargos dos servidores, mas não do CPF, da identidade e do endereço, como forma de proteção à segurança dos servidores e seus familiares. Gabarito: alternativa "c"

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

Comentário: A prescrição, a semelhança da decadência, é um instituto processual que impede a Administração de agir após o decurso do prazo legalmente fixado. É uma forma de estabilizar as relações jurídicas. Diz-se que, quando ocorre a prescrição, perde-se o direito de agir. Assim, ocorrida a prescrição, a Administração não poderá mais anular um ato, ficando impedida, portanto, de exercer plenamente a autotutela. Pelo exposto, vê-se que o quesito está correto. Gabarito: Certo

Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.

Comentário: A primeira parte do quesito está correta (Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão...). De fato, segundo o entendimento da Suprema Corte, o nepotismo constitui ofensa direta aos princípios constitucionais, dentre eles a moralidade e a impessoalidade, não sendo necessária a edição de lei formal para coibi-lo. Tanto é que, atualmente, o tema é objeto da SV nº 13. Não obstante, a parte final macula a questão (...ainda que para cargo político, como o de secretário estadual), pois, na visão do STF, a vedação ao nepotismo presente na Súmula Vinculante nº 13 não alcança os agentes políticos, como os Secretário de Estado ou de Município, e isso em virtude da própria natureza desses cargos, eminentemente política, diversa, portanto, da que caracteriza os cargos e funções de confiança em geral, os quais têm feição nitidamente administrativa17 . Gabarito: Errado

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Comentário: A questão está correta. O princípio da motivação exige que a Administração justifique seus atos, apresentado as razões que a levaram a tomar determinada decisão. Assim, a motivação possibilita o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos. O princípio está positivado na Lei 9.784/1999 da seguinte forma: Art. 2º Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Gabarito: Certo

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade

Comentário: Aqui vale a máxima: nem tudo que é legal é moral. Assim, é correto afirmar que atenta contra o princípio da moralidade o comportamento da administração que, embora em consonância com a lei, venha a ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade. Como exemplo, imagine que determinado município gastou grande parte do orçamento para adquirir, mediante regular licitação, um carro de luxo para uso exclusivo do prefeito, enquanto todas as ambulâncias da cidade estavam sem condições de uso. Ora, ainda que a aquisição do carro tenha observado todos os preceitos da lei de licitações, sendo, portanto, legal, não poderia ser considerada moral, pois desprezou outras necessidades mais urgentes da população. Gabarito: Certo

Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias.

Comentário: As ações da Administração Pública podem ter como destinatários os administrados - isto é, a sociedade ou os sujeitos que não pertencem à Administração formal - ou os próprios órgãos e entes administrativos. Quando a Administração se relaciona com os administrados, teremos a chamada administração extroversa, pois nela existem ações externas, isto é, que incidem para fora do núcleo estatal. Trata-se das atividades finalísticas atribuídas pela Constituição a cada ente da federação (União, Estados, DF e Municípios). Por exemplo, há administração extroversa quando um órgão de fiscalização estatal interdita um estabelecimento comercial. No caso, a relação é extroversa porque se dá entre a Administração (órgão de fiscalização) e uma pessoa externa ao Poder Público, o estabelecimento comercial privado. Outro exemplo de administração extroversa seria na prestação de serviços públicos, como quando um cidadão é atendido no posto de saúde público. No caso, a relação é entre a Administração (posto de saúde) e uma pessoa externa ao órgão estatal, o cidadão. Essas relações extroversas se fundamentam nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público (os quais serão estudados mais adiante). Pode-se associar esse conceito ao de administração pública em sentido material, objetivo ou funcional, que considera a natureza das atividades levadas a efeito pela Administração para atender as necessidades da coletividade (polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção). Por outro lado, quando a Administração se relaciona entre si, ou seja, entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), entre esses e os órgãos da Administração Direta ou entre os órgãos em si, teremos a chamada administração introversa, pois, nesse caso, as ações ocorrem dentro o núcleo estatal. A administração introversa é considerada instrumental em relação à extroversa, vale dizer, as relações internas servem de instrumento para a efetivação das relações externas, estas, de cunho finalístico. De fato, toda a organização administrativa interna do Estado serve para que ele possa implementar as políticas públicas em prol da sociedade. Há administração introversa quando, por exemplo, a União realiza transferências de recursos federais para um Município. No caso, as duas partes da relação (União e Município) são entes estatais, ou seja, a atividade é desenvolvida dentro do núcleo estatal. Também é administração introversa quando um Ministério descentraliza créditos orçamentários para outro Ministério ou quando um Ministério realiza a supervisão finalística (tutela) de uma entidade da administração indireta a ele vinculada, pois tais relações são travadas dentro do núcleo estatal e são instrumentais em relação à administração extroversa, ou seja, as atividades introversas têm como objetivo possibilitar uma posterior atividade finalística extroversa (ex: o Ministério que recebeu os créditos vai prestar um serviço público ao cidadão). Ressalte-se que "núcleo estatal", aqui, é entendido como todas as entidades públicas, de qualquer ente da federação, incluindo as entidades da administração indireta. A situação apresentada no enunciado da questão se refere a uma relação externa finalística (regulação da atividade de aviação civil pela União). Portanto, correto afirmar que se trata de administração pública extroversa. Gabarito: Certo

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretos. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretos. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se somente a afirmativa III estiver correta.

Comentário: As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas. Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas. Gabarito: alternativa "a"

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta. a) Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade. b) Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade. c) A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos. d) A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal. e) Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

Comentário: Conforme ensina Lucas Furtado, o princípio da legalidade não nos pode levar ao exagero de estabelecer, como requisito de legitimidade, que todo e qualquer ato administrativo tenha sido prévia e detalhadamente disciplinado em lei. Ao contrário, a realidade administrativa moderna demonstra que certo grau de informalidade pode sim ser admitido, notadamente no exercício de atividades administrativas internas. Tomemos como exemplo a assinatura de jornais e revistas. Não há lei que, de forma expressa ou implícita, autorize a contratação dessas assinaturas por unidades administrativas. Porém, desde que haja a indicação da fonte orçamentária para a realização da despesa, nenhum contrato dessa espécie poderá ter sua legitimidade questionada por falta de lei que autorize, especificamente, a assinatura de jornais e revistas. Ademais, se esse contrato for celebrado por dispensa de licitação, a Lei 8.666/1993 exige que o preço seja justificado, mas não define como. Portanto, não se pode exigir que o administrador siga trâmites formais para proceder a essa justificação. Mais uma vez, então, o administrador se valerá de procedimentos informais. Não obstante, Lucas Furtado esclarece que há áreas ou atividades administrativas em que a informalidade não é cabível, em hipótese alguma. É o caso, por exemplo, de processos restritivos de direitos, como o processo disciplinar, ou de atos pelos quais a Administração Pública possa impor obrigações aos particulares. Igualmente não se pode admitir informalidade na criação de órgãos ou entidades, no desempenho de atividades para as quais a Constituição Federal imponha a necessidade de lei ou para delegar atividades estatais a particulares. Com base nessas considerações iniciais, vamos analisar cada alternativa: (a) ERRADA. No exercício da administração pública moderna a informalidade pode sim ser admitida, notadamente no exercício de atividades administrativas que não importem em restrição de direitos ou na imposição de obrigações a particulares. (b) ERRADA. A informalidade administrativa não pode ser confundida com discricionariedade administrativa. Com efeito, a discricionariedade decorre da lei e deve ser exercida nos limites da lei. A informalidade, ao contrário, decorre da ausência de lei: encontrando-se o administrador obrigado a cumprir determinadas finalidades institucionais, vê-se ele obrigado a seguir certos procedimentos, praticar atos ou celebrar contratos não autorizados ou disciplinados em lei. (c) CERTA. De fato, a informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos. Para tanto, deve ser observado o princípio da reserva legal, pelo qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". (d) ERRADA. A evolução da sociedade e da administração pública se reflete no ordenamento jurídico e, em consequência, na reserva legal. Assim, em vista dessa evolução, novas leis podem prever novas obrigações a serem impostas aos particulares ou, ainda, excluir outras. (e) ERRADA. A informalidade também pode ser admitida no desenvolvimento de atividades que extrapolem os limites internos da Administração. Com efeito, existem prestações de serviços estatais que não interferem no âmbito de direitos individuais, vale dizer, são atividades que não importam em restrições de direitos ou na imposição de obrigações a particulares. Por essa razão, não se exige a obediência à reserva legal pelo administrador, bastando que a atividade se enquadre nas competências genéricas da unidade, conferidas pela Constituição ou pela lei. Lucas Furtado apresenta o seguinte exemplo: o Ministério dos Esportes deseja desenvolver atividades ou programas de incentivo à participação de pessoas deficientes em atividades de seu âmbito de atuação. Nesse caso, não é necessária a existência de previsão legal específica para o desenvolvimento dessa atividade, uma vez que ela se enquadra nas competências genéricas que definem o âmbito de atuação do Ministério, estas sim previstas em lei. Assim, observados os parâmetros ali indicados, e desde que haja previsão orçamentária, o desenvolvimento do programa pode ser considerado legítimo, independentemente de lei autorizativa específica. Gabarito: alternativa "c"

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Comentário: Considero essa uma ótima questão para fixarmos o conceito de regime-jurídico administrativo. Como bem informa o enunciado, esse regime norteia a atuação da Administração Pública de modo muito distinto das relações privadas. Caracteriza-se pela presença de dois princípios: (i) supremacia do interesse público sobre o privado; e (ii) indisponibilidade do interesse público. Em suma, o princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas e dos privilégios da Administração Pública, enquanto o princípio da indisponibilidade do interesse público, em contraponto ao primeiro, fundamenta as restrições impostas à Administração. Assim, as situações jurídicas que se submetem ao regime jurídicoadministrativo se caracterizam ou pela presença de prerrogativas e privilégios conferidos à Administração ou pela existência de restrições à atuação dessa mesma Administração. Com base nesse arcabouço teórico, vamos analisar cada situação: (a) CERTA. Como veremos com mais detalhes no correr do curso, os contratos da Administração podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos, sendo que apenas os contratos administrativos são regidos plenamente pelo regime jurídico-administrativo. O contrato de locação de imóvel firmado pela Administração Pública é exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado, portanto, sem privilégios especiais à Administração, daí o gabarito. Com efeito, os contratos de direito privado têm como uma das características diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes. Entretanto, vale relembrar o ensinamento de Di Pietro, de que mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Assim, mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado, o Poder Público não poderá abdicar de algumas prerrogativas e sujeições, sendo, então, indispensáveis, por exemplo, que o contrato contenha cláusulas indicativas do crédito pelo qual correrá a despesa e que vinculem o contrato à licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como à proposta do licitante vencedor; e, ainda, existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste, dentre outras formalidades, tudo com o fim de proteger o interesse geral. (b) ERRADA. A nomeação de servidor aprovado em concurso público é ato submetido ao regime jurídico-administrativo. Com efeito, em vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso público e, mais ainda, formalizar e dar publicidade ao ato de nomeação dos servidores aprovados. (c) ERRADA. A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal é típico exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, pelo qual a Administração pode impor obrigações a particulares com o fim de proteger o interesse geral. Portanto, é sim atividade sujeita ao regime jurídico-administrativo. (d) ERRADA. A desapropriação de imóvel particular para atender a fins de utilidade pública é outro exemplo de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, portanto, situação jurídica sujeita ao regime jurídico-administrativo. (e) ERRADA. Mais um exemplo do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A possibilidade de aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração é uma das chamadas "cláusulas exorbitantes", próprias dos contratos administrativos regidos pelo direito público, nos quais o interesse público se sobressai sobre os interesses particulares. Gabarito: alternativa "a"

As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

Comentário: De fato, as pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público. Seria o caso, por exemplo, da pessoa que espontaneamente auxilia os bombeiros a resgatar vítimas de uma enchente. Porém, não é correto afirmar que tais pessoas integram a administração pública em sentido subjetivo, pois não existe lei que contenha tal previsão. Aqui, percebe-se que a banca adotou o conceito formal de administração pública, pelo qual a administração pública só é composta por aquelas pessoas, órgãos e entidades previstos em lei, que seriam, basicamente, a administração direta e indireta e respectivos agentes. Gabarito: Errado

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da a) segurança jurídica. b) publicidade. c) presunção de legitimidade. d) motivação. e) impessoalidade.

Comentário: Mesmo sem conhecer o aludido julgamento do STF, é possível concluir que ele consagra o princípio da impessoalidade, afinal está exigindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. A realização de processo seletivo para a admissão de pessoal serve para ampliar as possibilidades de acesso aos quadros públicos, dando igual oportunidade a todos que tenham condições de exercer a função. Serve, portanto, para evitar favorecimentos motivados por critérios puramente pessoais. Tudo isso constitui aplicação direta do princípio da impessoalidade. Correta, portanto, a alternativa "e".

Com vistas a coibir práticas de nepotismo, suponha-se que o Governo do Estado tenha resolvido exigir que empresas contratadas pela Administração pública estadual piauiense passassem a não utilizar cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3o grau, de gestores e servidores públicos do Estado na execução dos seus contratos de mão de obra. O intuito seria o de primar pela capacidade técnica e qualificação do pessoal destacado para prestar os serviços contratados, repelindo-se intenções escusas de favorecimentos em razão de laços familiares. O princípio da Administração pública que NÃO serve de fundamento à vedação à prática do nepotismo na esfera pública é o da a) finalidade. b) moralidade administrativa. c) hierarquia. d) impessoalidade. e) indisponibilidade do interesse público.

Comentário: No caso, o Governador vedou o nepotismo no intuito "de primar pela capacidade técnica e qualificação do pessoal destacado para prestar os serviços contratados, repelindo-se intenções escusas de favorecimentos em razão de laços familiares". Vê-se, portanto, que são duas as ideias subjacentes à determinação do Governador (i) bem atender o interesse público; e (ii) evitar favorecimentos em razão de laços familiares. O primeiro aspecto relaciona-se com os princípios da finalidade e da indisponibilidade do interesse público; o segundo, com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Já o princípio da hierarquia não se aplica diretamente ao caso, uma vez que tal princípio refere-se à forma como os órgãos da Administração são estruturados. Gabarito: alternativa "c"

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo a) a administração do patrimônio público. b) a regência de atividades contenciosas. c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. d) o regime disciplinar dos servidores públicos. e) qualquer atividade de caráter normativo.

Comentário: Nosso Direito Administrativo é não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário. Embora a Administração também possa resolver eventuais conflitos que venham a ocorrer nas atividades estatais, apenas a decisão proferida pelo Poder Judiciário é que terá força de coisa julgada, definitiva. Portanto, correta a alternativa "b" ao afirmar que a regência de atividades contenciosas não está compreendida no conceito de Direito Administrativo. Já as demais alternativas, todas constituem objeto do Direito Administrativo. Na alternativa "a" (administração do patrimônio público) temse como exemplo a compra de bens mediante licitação ou realização de obras públicas; quanto à alternativa "c" (intervenção na propriedade privada), veja se a desapropriação da propriedade de terceiros para fins de utilidade pública ou o tombamento de bens para preservação do patrimônio cultural; por fim, em relação à alternativa "e" (atividade de caráter normativo) pode-se tomar como exemplo a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício do poder regulamentar. Gabarito: alternativa "b"

Administração Pública é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Assinale a afirmativa que indica os dois sentidos em que se divide o conceito de Administração Pública. a) Objetivo e funcional. b) Material e funcional. c) Objetivo e subjetivo. d) Subjetivo e orgânico.

Comentário: O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido subjetivo, formal, orgânico (quem executa a atividade administrativa) ou em sentido objetivo, material, funcional (o que, ou seja, a atividade em si). Portanto, correta a opção "c". Gabarito: alternativa "c" *

O dispositivo da Constituição Federal pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" impede a adoção plena, no Brasil, do seguinte instituto de Direito Administrativo: a) controle administrativo b) contencioso administrativo c) jurisdição graciosa d) recursos administrativos com efeito suspensivo e) preclusão administrativa

Comentário: O dispositivo constitucional citado no comando da questão caracteriza, no Brasil, a adoção do sistema inglês ou de jurisdição una, pelo qual os litígios envolvendo a Administração Pública estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Tal dispositivo impede, em nosso país, a adoção plena do sistema francês ou do contencioso administrativo (opção "b") que se caracteriza pela dualidade de jurisdição, exercida pelos tribunais administrativos, que resolvem os litígios envolvendo a Administração Pública, e pelos tribunais do Poder Judiciário, que solucionam as demais lides. Perceba que a questão, de forma muito apropriada, destaca que a CF impede a "adoção plena" do contencioso administrativo no Brasil. Com efeito, nosso sistema não afasta, de modo absoluto, a capacidade da Administração de resolver litígios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus próprios atos. A Administração pode sim resolver determinadas lides, por exemplo, quando decide recursos administrativos. Mas o detalhe é que, no Brasil, ao contrário do que ocorre num país de contencioso administrativo "pleno", as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Gabarito: alternativa "b"

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Comentário: O item está correto. A observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser sempre a regra quando há um conflito de interesses entre a Administração e os administrados. No caso, o desfazimento da nomeação é um ato desfavorável ao agente administrativo, portanto, a Administração deve garantir-lhe o direito de defesa. Gabarito: Certo

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

Comentário: O item está errado. Apenas parte dos princípios que orientam a atividade da Administração Pública estão expressos na Constituição Federal, no caput do art. 37. São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Muitos outros se encontram implícitos no texto da Constituição ou expressos na legislação infraconstitucional, dentre eles o da supremacia do interesse público, da motivação, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público etc. Gabarito: Errado

Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado

Comentário: O item está errado. O Direito Administrativo também estuda matérias regidas, ao menos em parte, pelo direito privado, a exemplo da atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. Essas entidades, ao competirem no mercado, seguem regime misto (híbrido), ou seja, sobre elas incidem regras de direito privado, como as normas contábeis da Lei das Sociedades Anônimas, e regras de direito público, como o dever de fazer licitações, prestar contas ao Tribunal de Contas e de realizar concursos públicos.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Comentário: O item está errado. O caput do art. 37 da CF dispõe que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Portanto, o comando constitucional sujeita aos princípios da Administração Pública toda a administração indireta, incluindo fundações e autarquias da mesma forma que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Gabarito: Errado

É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

Comentário: O item está errado. O dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos decorre do princípio constitucional da impessoalidade, e não da eficiência. Gabarito: Errado

O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.

Comentário: O item está perfeito. Muitos dos direitos fundamentais dos cidadãos são concretizados através das atividades exercidas pela Administração Pública. É ela que executa os serviços públicos, que garante a segurança, a mobilidade urbana, a saúde, a educação, enfim, todo o conjunto de realizações que representam a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar que o cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão. Gabarito: Certo

Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública: a) Supremacia do Interesse Privado. b) Impessoalidade. c) Motivação. d) Autotutela. e) Publicidade.

Comentário: O nepotismo usualmente é apontado como uma ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e igualdade. Como se vê, apenas a impessoalidade aparece entre as alternativas da questão. Gabarito: alternativa "b"

Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta. a) Aplica-se internamente à Administração, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula de identificação de sua pessoa. b) A atividade da Administração deve objetivar exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular. c) A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade. d) Rejeita a aplicação do conceito privatístico de propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do administrador. e) As diferenças naturais existentes entre as pessoas não podem servir para justificar tratamento jurídico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.

Comentário: O princípio da impessoalidade não decorre dos princípios da eficiência e da publicidade. Ao contrário, ele é um princípio autônomo, previsto diretamente no art. 37, caput da CF. Daí o erro da opção "c". Todas as demais estão corretas, pois expressam adequadamente os diversos aspectos sobre os quais o princípio da impessoalidade pode ser examinado. A alternativa "a" exprime a impessoalidade sob o prisma da "vedação à promoção pessoal dos agentes públicos"; nas opções "b" e "d", o princípio é visto como "dever de conformidade aos interesses públicos"; na alternativa "e", por fim, o princípio da impessoalidade é tratado sob a ótica do "dever de isonomia por parte da Administração Pública". Gabarito: alternativa "c"

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.

Comentário: O quesito está correto. De fato, a administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, afinal, o acesso a essas informações é um direito dos cidadãos previsto no art. 5º, incisos XXXIIII e LX. Entretanto, esses mesmos dispositivos constitucionais preveem certas restrições à publicidade dos atos administrativos, ressalvando a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas. Para melhor compreensão, vejamos o teor desses incisos: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Gabarito: Certo

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

Comentário: O quesito está correto. De fato, pode-se dizer que o objeto do Direito Administrativo abrange: - Todas as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes; - Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo direito público ou pelo privado; - As atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão. Gabarito: Certo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Comentário: O quesito está errado. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, uma das características fundamentais do regime jurídico-administrativo, confere certos poderes à Administração, dentre os quais o de estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares. Um exemplo típico são as ações tomadas no exercício do poder de polícia, como quando a Administração exige a quitação de multas de trânsito como condição para o licenciamento de automóvel. Não obstante, deve ficar claro que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei. Assim, é sempre necessário que as ações da Administração tenham o amparo da lei

O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.

Comentário: O quesito está errado. Pelo princípio da autotutela, a Administração também pode rever seus próprios atos de ofício, ou seja, independentemente de provocação. Isso vale tanto para a anulação de atos ilegais como para a revogação de atos inconvenientes e inoportunos. Por outro lado, lembre-se de que o Poder Judiciário só age quando provocado, ou seja, o Judiciário não pode anular um ato ilegal da Administração de ofício; para tanto, ele deve ser provocado, mediante a propositura da ação judicial cabível. Gabarito: Errado

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

Comentário: O transcurso do prazo decadencial constitui óbice para a anulação do ato administrativo, impedindo que as relações jurídicas possam ser indefinidamente revistas ou modificadas, ainda que o fundamento para a modificação sejam razões de ilegalidade. Portanto, em tese, a ascensão funcional tratada no enunciado não poderia ser, de fato, revista, ante o esgotamento do prazo decadencial. Aliás, o próprio STF já entendeu dessa forma no MS 26.393/DF ao "reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995". No caso, tratava-se de decisão do Tribunal de Contas da União que pretendia anular atos de ascensão funcional após o transcurso do prazo de decadência. Então a questão estaria certa? Não! Perceba que, embora a ascensão seja considerada forma de provimento de cargo público ilegal, o prazo decadencial busca proteger a confiança dos administrados e garantir a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas no tempo. Portanto, representa aplicação do princípio da segurança jurídica e não da indisponibilidade, daí o erro. Gabarito: Errado

Na administração pública, a ação referente ao desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, é denominada a) funcional. b) institucional. c) operacional. d) conceitual. e) interpessoal.

Comentário: Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Portanto, correta a opção "c". Gabarito: alternativa "c"

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da a) proporcionalidade. b) eficiência. c) presunção de legitimidade. d) discricionariedade. e) publicidade.

Comentário: Tal decisão do Supremo, ao disponibilizar à sociedade informações sobre os gastos com a remuneração de servidores públicos, constitui aplicação direta do princípio da publicidade. Gabarito: alternativa "e"

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.

Comentário: Trata-se da jurisdição única, consagrada no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, correta a opção "a". Das demais alternativas, vale comentar a opção "d". Em regra, o exaurimento das instâncias administrativas para o exercício do controle jurisdicional não é necessário. Não obstante, lembre-se de que existem situações em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciário, por exemplo, na Justiça Desportiva, na reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante, no habeas-data e no mandado de segurança. Gabarito: alternativa "a"

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade. e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

Comentário: Vamos analisar as alternativas buscando a opção "errada": (a) CERTA. Ao contrário dos particulares, que podem fazer qualquer coisa desde que não haja lei que os proíba, o Poder Público, em homenagem aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, só pode fazer aquilo que a lei permite. Esse é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. Portanto, ainda que o acordo judicial seja benéfico, não se tolera que o Poder Público o celebre sem que exista expressa autorização legislativa. (b) ERRADA. O regime jurídico-administrativo, além de balizar a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público primário (administração extroversa), também abrange as atividades instrumentais do Estado, ou seja, ações que ocorrem dentro o núcleo estatal (administração introversa), a exemplo da nomeação de servidor admitido mediante concurso público. Portanto, a palavra "exclusivamente" macula o quesito. (c) CERTA. Um dos princípios fundamentais do regime jurídicoadministrativo é a supremacia do interesse público sobre o privado. E é com base nesse princípio que o Poder Público pode executar ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial, desde que previstas em lei. (d) CERTA. A situação apresentada nessa alternativa exemplifica o comentário à alternativa "b", acima, de que as relações internas da Administração (administração introversa) também se submetem ao regime jurídico-administrativo. (e) CERTA. Ao lado do princípio da supremacia do interesse público, o regime jurídico-administrativo também se fundamenta no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual impõe restrições à atuação da Administração. Por esse princípio, a atuação do Poder Público deve ser pautada pela lei, vale dizer, a Administração só pode atuar conforme a previsão legal. Portanto, é correto dizer que a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação, devem ser pautados pelo regime jurídicoadministrativo, eis que devem observar os ditames da lei. Gabarito: alternativa "b"

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Comentário: Vamos analisar cada alternativa: (a) ERRADA. Se, por um lado é correto afirmar que o Poder Executivo, além da função administrativa, também exerce a função política de governo, por outro é errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exercício da função política, pois se limita à função administrativa. (b) ERRADA. Embora a jurisprudência, em regra, seja considerada fonte secundária de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia contra todos (erga omnes) não podem ser consideradas meras fontes secundárias, e sim fontes principais, eis que alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo, estabelecendo condutas de observância obrigatória para a Administração Pública e para o próprio Poder Judiciário. Nesta questão, a banca demonstra partilhar desse entendimento. (c) ERRADA. O exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são exemplos do princípio da supremacia do interesse público, eis que constituem prerrogativas que a Administração possui para a satisfação do interesse geral. O princípio da especialidade, por sua vez, se refere à necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administração indireta esteja expressamente prevista em lei. (d) CERTA. O princípio da indisponibilidade do interesse público, que estudaremos mais detidamente daqui a pouco, impõe restrições à vontade estatal, de que são exemplo a necessidade de concurso público e as restrições para alienação de bens. Assim, a Administração, ao invés de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos, deve realizar concurso público para selecioná-los de forma isonômica, objetiva e transparente. (e) ERRADA. Também constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relações jurídicas que se sujeitam, além do direito público, também ao direito privado, como a intervenção do Estado na atividade econômica por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. Gabarito: alternativa "d"

Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública. I. É um instrumento usado para atingir uma meta política. II. Possui conduta hierarquizada. III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos. IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes. V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. a) Apenas I, III e V. b) Apenas II, III e IV. c) Apenas II, III, IV e V. d) Apenas I, II e IV. e) Apenas I, II e V.

Comentário: Vamos analisar cada item para ver qual(is) se relaciona(m) à Administração Pública: I) CERTO. O próprio enunciado nos mostra que esse item está correto, ao a dizer que o Estado precisa de um "aparato" que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar os interesses da coletividade. Os interesses da coletividade são traduzidos nas metas políticas (ex: programas de governo, serviços públicos, obras, etc.), as quais são atingidas por intermédio da atuação da Administração Pública. II) CERTO. Para o melhor desempenho de suas atividades, a Administração Pública se subdivide em órgãos, estruturados em hierarquia. É a chamada desconcentração. Na prefeitura de Juiz de Fora, por exemplo, existem várias Secretarias Municipais (Secretaria de Educação, de Saúde, da Fazenda etc.) e dentro de cada uma dessas Secretarias existem vários outros departamentos, todos organizados em hierarquia. III) ERRADO. "Atividade política e discricionária dos negócios públicos" é uma característica relacionada ao Governo, e não à Administração Pública. Lembrando que o Governo, por conta da legitimidade recebida da população pelo voto, define as políticas públicas e respectivas diretrizes, enquanto a Administração Pública as executa. IV) CERTO. Como já afirmado, a Administração Pública, por intermédio de seus órgãos e agentes, pratica atos de execução, a fim de materializar e concretizas as metas políticas. V) ERRADO. O conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado representa o Governo, responsável pela função política. Seriam exemplos, a Presidência da República e o Congresso Nacional, no âmbito da União, assim como os Prefeitos e as Câmaras Municipais, no âmbito dos Municípios. Gabarito: alternativa "d"

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da "transparência", que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno, a) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem. b) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento. c) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores. d) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração. e) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

Comentário: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O princípio da publicidade é um princípio expresso no art. 37, caput da Constituição Federal, ao lado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Todos esses princípios, conforme o aludido dispositivo constitucional, devem ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, aí incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. b) ERRADA. Como aplicação do princípio da publicidade, o STF entende possível a divulgação da remuneração dos servidores, inclusive os ocupantes de cargo de livre provimento. No entanto, nessa divulgação, devem ser preservadas informações de cunho estritamente pessoal e que podem colocar em risco a segurança do servidor, a exemplo do CPF e endereço. c) ERRADA. A divulgação da remuneração dos servidores é permitida, inclusive de forma individualizada. Como dito, o que se veda é a divulgação de informações de cunho estritamente pessoal e que podem colocar em risco a segurança do servidor, a exemplo do CPF e endereço. d) CERTA. Tal garantia é assegurada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual prevê o direito de qualquer pessoa obter "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" (art. 7º, VI). Tal direito pode exercido ainda que a pessoa não tenha qualquer interesse direto na informação requerida. e) ERRADA. A ponderação do princípio da publicidade com o da economicidade não implica a obrigatoriedade da divulgação somente se não implicar ônus financeiro para a Administração. Ao contrário, a conjugação entre os referidos princípios leva ao entendimento de que a divulgação deve ser feita ao menor custo possível. Gabarito: alternativa "d"

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da a) impessoalidade. b) eficiência. c) motivação. d) publicidade. e) presunção de veracidade.

Comentários: A assertiva "os atos pertencem ao órgão e não ao agente público" constitui aplicação específica do princípio da impessoalidade. Lembrando que tal princípio possui três acepções: (i) dever de isonomia por parte da Administração Pública; (ii) dever de conformidade aos interesses públicos; e (iii) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos. Esta última acepção deriva justamente do entendimento de que o agente público é apenas o meio de manifestação da vontade do órgão estatal, de modo que as realizações governamentais não devem ser atribuídas ao agente ou à autoridade que as pratica. Gabarito: alternativa "a"

A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade.

Comentários: A assertiva refere-se ao princípio da continuidade do serviço público, pelo qual a prestação de serviços públicos deve ser realizada sem interrupção. Lembrando que os serviços públicos podem ser prestados diretamente, quando executados pela Administração, ou indiretamente, quando delegados a particulares, mediante institutos como permissão, concessão ou cessão de uso. Em qualquer hipótese, os serviços públicos não podem parar. Por isso é que, a fim de assegurar a continuidade, a Administração possui a prerrogativa de encampar a concessão de serviço público, ou seja, retomar para si a execução do serviço por motivos de interesse público. Gabarito: alternativa "d"

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada. ( ) Boa-fé; ( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração; ( ) Prescrição; ( ) Decadência. (1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo. (2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo. a) 1 / 1 / 2 / 2 b) 2 / 1 / 2 / 1 c) 2 / 2 / 1 / 1 d) 1 / 1 / 1 / 2 e) 2 / 2 / 2 / 1

Comentários: A doutrina costuma fazer distinção entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Nessa linha, o princípio da segurança jurídica se refere ao aspecto objetivo do conceito, indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas; já a proteção à confiança se ocupa do aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais. Quanto às alternativas, as duas primeiras, "boa-fé" e "presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração", tratam de conceitos atinentes à percepção do indivíduo, portanto, subjetivos, relacionados à proteção à confiança: primeiro, de que estaria agindo corretamente; e segundo, de que os atos da Administração são legais e legítimos. Já a "prescrição" e a "decadência" são institutos jurídicos que visam dar estabilidade às relações jurídicas; portanto, se referem ao aspecto objetivo do conceito, relacionado à segurança jurídica. Gabarito: alternativa "c"

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum.

Comentários: A lei é a fonte primordial do Direito Administrativo, daí a correção do item "a". Diz-se que a lei é fonte primordial porque inova no ordenamento jurídico, diferentemente da doutrina ou da jurisprudência, por exemplo, que apenas interpretam ou influenciam de forma indireta a elaboração de novas normas. Aliás, pela mesma razão, alguns doutrinadores entendem que apenas a Constituição e as leis em sentido estrito (isto é, aprovadas segundo o processo legislativo) seriam fontes primordiais, eis que seriam os únicos veículos normativos verdadeiramente aptos a criar e extinguir direitos e obrigações. As normas infralegais, por sua vez, como decretos, regulamentos, resoluções e portarias - embora sejam consideradas leis em sentido amplo - seriam apenas fontes secundárias, pois não podem extrapolar os ditames e limites constitucionais e legais. Gabarito: alternativa "a"

A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação

Comentários: A questão está correta. A jurisprudência, ou seja, o conjunto de decisões num, mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de certos preceitos jurídicos na solução de casos iguais, é importante fonte não escrita de direito administrativo. Todavia, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos ou na Inglaterra, não possui, entre nós, caráter vinculante, a exceção de determinados institutos jurídicos específicos, tais como as decisões do STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Em relação aos costumes, recorre-se à lição de Hely Lopes Meirelles (2008, p. 48): "no direito administrativo brasileiro, o costume exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina". Gabarito: Certo

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública: a) Publicidade. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade.

Comentários: Adequação e exigibilidade constituem fundamentos do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Adequação, para que o meio empregado na atuação seja compatível com o fim pretendido; e exigibilidade, para que a conduta seja de fato necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para que se alcance o fim público. Gabarito: alternativa "d"

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência. a) A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas. b) A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. c) A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal. d) A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços. e) A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Comentários: Das alternativas da questão, apenas a última indica um dispositivo constitucional que não é apontado pela doutrina como uma manifestação do princípio da eficiência, daí o gabarito. Todas as demais representam medidas que buscam aumentar a qualidade dos serviços públicos, introduzidas pela EC 19/98, que tratou da chamada Reforma do Estado. Gabarito: alternativa "e"

Por não ser um ramo codificado, o Direito Administrativo tem, na Constituição, um núcleo mínimo essencial de conhecimento obrigatório por parte de seus operadores. Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta, à luz de seu assento constitucional. a) O sistema constitucional brasileiro optou pelo modelo da desconcentração administrativa, delineando a Constituição as linhas mestras atinentes às entidades públicas, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. b) O princípio constitucional da impessoalidade tem íntima relação com o da igualdade. c) Faz jus à indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento de serviço o cidadão que demonstrar a ausência do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade fático. d) Em face da carga impositiva maior dos princípios constitucionais a eles aplicáveis, somente os agentes públicos submetem-se à imprescritibilidade de ressarcimento frente ao Estado. e) Por ferirem o princípio constitucional da igualdade, não é admitido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o instituto da delegação legislativa.

Comentários: De fato, o Direito Administrativo não é codificado. Suas normas estão dispersas no nosso ordenamento jurídico, em leis, decretos, resoluções etc., mas a sua base é a Constituição Federal. Dito isso, vejamos as alternativas. a) ERRADA. Para o desempenho de suas atribuições, a Administração Pública organiza seus órgãos e entidades com base em três princípios fundamentais: centralização, descentralização e desconcentração. Quando a CF traça as linhas mestras acerca das entidades públicas da Administração Indireta, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, está aplicando o modelo de descentralização, e não de desconcentração. b) CERTA. Como veremos na Aula 01, o princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da CF admite seu exame sob os seguintes aspectos: (i) dever de isonomia por parte da Administração Pública; (ii) dever de conformidade aos interesses públicos; e (iii) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos. O primeiro aspecto é o que tem relação com o princípio da igualdade, conforme afirma o quesito. c) ERRADA. Na hipótese de mau funcionamento do serviço público, aplica-se a teoria da culpa administrativa. A teoria da culpa administrativa é de natureza subjetiva, logo, compete ao prejudicado a demonstração da existência de dolo ou de culpa atribuível ao serviço do Estado, e não apenas demonstrar objetivamente o dano sofrido e o nexo de causalidade. Esse tema será assunto da nossa Aula 11! d) ERRADA. São imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra qualquer pessoa, agente público ou não, que tenha incidido em prática causadora de prejuízo à fazenda pública. Os ilícitos prescreverão, mas não a ação de ressarcimento, por força do §5º do art. 37 da CF/1988: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. e) ERRADA. A delegação legislativa, além de ser admitida pela doutrina e pela jurisprudência, é prevista no art. 59, IV da CF. Consiste no poder conferido pelo Poder Legislativo ao Chefe do Executivo para, excepcionalmente, editar normas primárias em caso específico. Gabarito: alternativa "b"

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se a) Razoabilidade. b) Proporcionalidade. c) Autotutela. d) Eficiência. e) Eficácia.

Comentários: O poder que assiste à Administração para revisar seus próprios atos, em caso de ilegalidade ou por razões de conveniência e oportunidade, decorre do princípio da autotutela (opção "c"). Detalhe interessante é que, quanto à verificação da legalidade, os atos da Administração também se submetem ao controle do Poder Judiciário. Por isso é que o enunciado diz que a autotutela representa potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário: uma vez que a própria Administração pode anular seus atos ilegais, não há necessidade de se acionar o Judiciário em todas as situações nas quais se verifique ofensa à lei. Lembrando, porém, que o exercício da autotutela não afasta a possibilidade de apreciação do mesmo ato pelo Poder Judiciário, desde que provocado, sendo a decisão deste Poder que irá prevalecer afinal. Lembrando, ainda, que o Judiciário, em regra, não aprecia razões de conveniência e oportunidade, mas apenas de legalidade. Gabarito: alternativa "c"

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da a) presunção de veracidade. b) publicidade. c) motivação. d) supremacia do interesse privado. e) impessoalidade.

Comentários: O precatório é o regime de pagamento das dívidas do Estado para com os cidadãos que tenham sido constituídas em virtude de sentença judicial. Tal regime constitui cristalina aplicação do princípio da impessoalidade, pois, segundo o art. 100 da CF, os pagamentos devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias. Gabarito: alternativa "e"

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a: a) universalidade. b) livre iniciativa. c) solidariedade. d) legalidade. e) precaução.

Comentários: Os princípios "básicos" ou "expressos" da Administração Pública são aqueles previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, que podem ser sintetizados na sigla LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Gabarito: alternativa "d"

Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal. a) Publicidade. b) Eficiência. c) Proporcionalidade. d) Legalidade. e) Moralidade.

Comentários: Os princípios da Administração Pública considerados expressos são os listados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Para guardar esses princípios, costuma-se ensinar o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Portanto, dentre as alternativas da questão, apenas a proporcionalidade (opção "c") não é considerada princípio expresso. Contudo, vale ressaltar que, embora não previsto no caput do art. 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, ao lado de outros princípios que também não aparecem no referido dispositivo constitucional, possui previsão no ordenamento jurídico, notadamente na Lei 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Gabarito: alternativa "c"

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se: a) legalidade. b) publicidade. c) proporcionalidade. d) moralidade. e) eficiência.

Comentários: Trata-se do princípio da proporcionalidade, positivado na Lei 9.784/1999, a qual determina, nos processos administrativos, que se observe o critério de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2º, parágrafo único, inciso VI). Gabarito: alternativa "c"

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais; II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa; III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade; IV. a pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública; V. fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas I, II e III. e) apenas as afirmativas I, IV e V.

Comentários: Vamos analisar cada afirmativa: I) CORRETA. O princípio da moralidade exige do administrador público conduta ética, ou seja, atitude impecável, ilibada, exemplar, pautada pela lealdade, boa-fé, fidelidade funcional e outros aspectos atinentes à moralidade. Valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais certamente não se enquadra nesse conceito. II) CORRETA. Segundo Hely Lopes Meirelles, "o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral". O controle propiciado pela publicidade da ação estatal refere-se tanto a aspectos de legalidade quanto de moralidade. III) CORRETA. Um dos aspectos em que se considera o princípio da impessoalidade consiste na vedação à promoção pessoal dos agentes públicos. Por isso é que a Constituição Federal (art. 37, §1º) determina que a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Lembrando que, para o STF, a proibição também abrange qualquer menção ou alusão ao partido político dos agentes públicos. IV) ERRADA. Os servidores de cargo de provimento efetivo, se condenados por ato de improbidade administrativa, poderão ser penalizados tanto com a suspensão dos direitos políticos como com a perda da função pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 12), diz que tais sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade. Repare, ainda, que a assertiva fala em perda dos direitos políticos, mas o correto é suspensão dos direitos políticos. V) ERRADA. O princípio da impessoalidade, como os demais, não é absoluto; portanto, admite exceções. Embora, em regra, o atendimento de pedido para dar preferência à prática de um ato ofenda o referido princípio, há situações em que é possível haver tratamento diferenciado. Por exemplo, a Lei 9.784/1999 estabelece que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, assim como pessoa portadora de deficiência, física ou mental. Portanto, dependendo do motivo, pode haver preferência sem ferir o princípio da impessoalidade; ao contrário, a assertiva, ao dizer "independentemente do motivo", leva ao entendimento de que não haveria exceções, daí o erro. Gabarito: alternativa "d"

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que: I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa. III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência. V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e IV. c) apenas as afirmativas I, III e IV. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas II, III e V.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa I) CERTA. Uma das facetas do princípio da impessoalidade é a isonomia, ou seja, conferir tratamento igual aos administrados que se encontrem na mesma situação jurídica, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer espécie. Assim, a exigência de concurso público pode ser considerada uma aplicação do princípio da impessoalidade, pois busca assegurar a todos as mesmas oportunidades de acesso aos cargos públicos. II) ERRADA. A discricionariedade administrativa deve ser exercida nas condições e limites estabelecidos pela lei. Ou seja, mesmo quando atua com discricionariedade, com certa margem para escolher entre uma ou outra opção, o administrador não pode jamais se afastar do princípio da legalidade. Essa "margem" de discricionariedade deve ser sempre garantida por lei. III) CERTA. Como diziam os romanos, nem tudo que é legal é moral. Um exemplo é a licitação em que se sagra vencedora a empresa de parente do presidente da comissão que conduziu o certame. A Lei de Licitações não veda, a priori, a participação de parentes no corpo societário das empresas. Porém, se ao analisar os atos internos da licitação, for verificado que o presidente da comissão, por exemplo, inabilitou todas as empresas concorrentes com a simples justificativa de que não atenderam aos requisitos técnicos exigidos, então o ato pode ser questionado moralmente, ainda que os aspectos formais tenham sido observados. IV) CERTA. O princípio da eficiência busca exatamente o gerenciamento de recursos públicos a fim de se obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público. Deixar de agir dessa forma representa, portanto, afronta ao referido princípio. V) ERRADA. Conforme orientação do STF expressa na Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação afronta, dentre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, não importando se o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Gabarito: alternativa "c"

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública. a) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. b) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. c) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público. d) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos. e) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública

Comentários: Vamos analisar cada alternativa com base nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: (a) CERTA. O princípio da legalidade dita que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A necessária observância à lei fundamenta o Estado de Direito. (b) CERTA. O princípio da impessoalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, ficando o administrador impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. O princípio da impessoalidade possui ligação direta com os princípios da finalidade e da igualdade, que veremos nas opções seguintes. (c) CERTA. O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só atue visando o fim legal do ato. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal, sempre com o fim de atender ao interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo pode ser invalidade por desvio de finalidade. (d) ERRADA. A habilidade não se encontra entre os princípios da Administração Pública geralmente apontados pela doutrina, daí o erro. Não obstante, pode-se dizer que habilidade é uma qualidade requerida dos servidores, a fim de que desempenhem suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, atributos relacionados ao princípio da eficiência. (e) CERTA. Hely Lopes Meirelles fala sobre o princípio da igualdade ao comentar o da impessoalidade. Segundo o mestre, os dois princípios estão entrelaçados, sendo que o princípio da igualdade impõe à Administração Pública tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais, em termos genéricos e impessoais, devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção. Em nome deste princípio é que, por exemplo, as tarifas de energia elétrica podem variar dependendo da faixa de consumo e que o acesso aos cargos públicos deve ocorrer mediante concurso público. Gabarito: alternativa "d"

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta. a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia. c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica. d) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. e) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa em busca da opção correta: (a) ERRADA. A questão é objeto de decisão do STF na qual declarou a constitucionalidade de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (norma infralegal) que vedava expressamente a prática de nepotismo. Vejamos a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. (...) 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo "direção" nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (ADC 12/DF, DJ 18/12/2009) Como se vê, no caso, a Suprema Corte entendeu que a prática do nepotismo no Judiciário poderia ser combatida por meio da referida Resolução do CNJ, norma de natureza infralegal, ou seja, a situação não reclamava a edição de lei formal, eis que as restrições ao nepotismo impostas pela norma seriam decorrência lógica dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Na verdade, aprofundando mais o assunto, percebe-se que, na visão do STF, não seria necessário nenhuma espécie de diploma regulamentar para coibir o nepotismo, visto que os próprios princípios constitucionais já teriam força mais que suficiente para tanto. Ressalte-se que, atualmente, o nepotismo é vedado pela Súmula Vinculante nº 13, a qual, diferentemente da referida Resolução do CNJ, que incidia apenas sobre o Judiciário, se aplica à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (b) ERRADA. São considerados princípios expressos da Administração Pública aqueles previstos no art. 37, caput da Carta Magna, sintetizados na sigla LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, dentre os postulados apresentados na assertiva, publicidade é considerado um princípio expresso, mas eficácia, que é diferente de eficiência, não o é, daí o erro. (c) CERTA. O princípio da segurança jurídica se concretiza, entre outros, no instituto da decadência, que impõe um limite temporal de cinco anos para que a Administração possa exercer seu poder de autotutela e anular atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. O instituto está positivado no art. 54 da Lei 9.784/1999, nos seguintes termos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (d) ERRADA. O princípio da autotutela impõe que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, o que não afasta a apreciação do mesmo ato pelo Poder Judiciário. A assertiva erra ao dizer que o agente público deve "sempre defender o ato administrativo impugnado judicialmente", pois, em se tratando de atos ilegais, a impugnação da decisão judicial seria, na verdade, contrária ao princípio da autotutela. (e) ERRADA. O devido processo legal, no qual se assegura a ampla defesa e o contraditório, deve ser obedecido tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, a teor do artigo 5º, LV da CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Gabarito: alternativa "c"

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto. b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais. c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos. d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais. e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: (a) ERRADA. Eficiência e legalidade não são princípios excludentes. Com efeito, nos casos concretos, o administrador deve escolher, dentre as formas de agir previstas na lei, aquela que seja mais eficiente. Não pode o agente público extrapolar os limites da lei apenas por achar que outra forma de agir seria mais eficiente. (b) CERTA. O princípio da tutela refere-se à supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta. Tal supervisão possui caráter finalístico, ou seja, busca assegurar que as entidades atuem de acordo com a finalidade para a qual foram criadas. (c) ERRADA. A assertiva apresenta um dos aspectos da tutela, e não da autotutela. (d) ERRADA. Supremacia do interesse público e legalidade não são princípios excludentes. O primeiro fundamenta as prerrogativas e o segundo as restrições concedidas à Administração Pública. Um não se sobrepõe ao outro, devendo ser ponderados, harmonizados quando da interpretação dos casos concretos. (e) ERRADA. O princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput da Constituição Federal, ao lado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Gabarito: alternativa "b"

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa; II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade; III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo; IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de "moral administrativa" está definido de forma rígida na Constituição Federal; V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) as afirmativas I, II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas I e III.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa: I) CORRETA. Segundo Hely Lopes Meirelles, "o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral". O controle propiciado pela publicidade da ação estatal refere-se tanto a aspectos de legalidade quanto de moralidade. II) CORRETA. O concurso público, em consonância com o princípio da impessoalidade, visa a evitar eventuais favorecimentos no acesso a cargos públicos efetivos. III) CORRETA. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. Considera-se que o ato é do órgão ou entidade e não realização pessoal do agente público. Nesse sentido dispõe o art. 37, §1º da CF: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. IV) ERRADA. Ao contrário do que diz a assertiva, o conceito de "moral administrativa" não está definido de forma rígida na Constituição. Embora a doutrina entenda que o conceito possa ser extraído do conjunto de normas que regem as condutas dos agentes públicos, trate-se, na verdade, de um conceito indeterminado, que contém uma zona de incerteza na qual as condutas poderão, ou não, ser enquadradas como contrárias à moral administrativa. V) CERTA. O nepotismo, como forma de favorecimento a parentes e familiares, facilitando-lhes o acesso a cargos públicos independentemente de suas aptidões, constitui sim uma ofensa ao princípio da impessoalidade. Gabarito: alternativa "a"

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo. a) Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa. b) Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito. c) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista. d) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. e) A administração prescinde de justificar seus atos.

Comentários: Vamos analisar cada uma das alternativas: (a) ERRADA. De fato, a probidade administrativa é um dos aspectos da moralidade administrativa. Maria Sylvia Di Pietro afirma que Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna da Administração Pública. Não obstante, o quesito erra ao afirmar que a Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa. Ela trata sim, e em vários dispositivos. Vejamos: Art. 14 (...) § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administração; (b) ERRADA. Tanto os precatórios como o ato legislativo perfeito constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Os precatórios porque, nos termos do art. 100 da CF, devem obedecer a ordem cronológica de apresentação, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias. Já o ato legislativo perfeito atende à impessoalidade porque representa a lei dotada de generalidade e abstração que não cria distinções benéficas ou detrimentosas a determinado grupo, alcançando a todos, dentro de uma mesma situação jurídica, de forma equânime, com isonomia. (c) ERRADA. A Administração Pública evoluiu pelas fases patrimonialista, burocrática e gerencial. A administração patrimonialista foi marcada pelo nepotismo e corrupção, passando longe, portanto, dos princípios da legalidade e da moralidade. Já a fase burocrática caracterizou-se pela criação de mecanismos para combater as mazelas do período anterior, dotando a Administração de maior profissionalismo e impondo o acesso aos cargos públicos por mérito. Percebe-se, então, que legalidade e moralidade são princípios atrelados à fase burocrática. A reforma gerencial, por fim, veio para aprimorar os pontos fracos da burocracia, especialmente no quesito eficiência, mas sem apagar seus traços positivos, como a observância aos princípios da legalidade e da moralidade. (d) CERTA. Como diziam os romanos, nem tudo que é legal é moral. Por exemplo, não seria moral se um Auditor da Secretaria de Fazenda do DF aceitasse propina para acatar o recurso administrativo apresentado por determinada empresa e, com isso, deixar de impor a sanção devida. Ainda que as razões apresentadas pela empresa no recurso sejam suficientes para afastar a penalidade, o simples fato de ter oferecido e o servidor aceitado a propina macula a moralidade do ato, ainda que não exista ilegalidade sob o aspecto formal. (e) ERRADA. Pelo princípio da motivação, os atos da Administração devem ser motivados, ou seja, justificados com a apresentação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à prática do ato. Gabarito: alternativa "d"

Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo, a) a preterição de norma legal expressa vigente, diante de entendimento mais favorável extraído da exegese de princípio constitucional ou legal. b) o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com as exigências e restrições objetivas feitas no edital. c) a inversão da ordem de nomeação entre os aprovados em concurso público diante de análise comparativa entre a qualificação técnica dos classificados. d) a possibilidade de preterição de norma legal expressa diante de solução mais efetiva tirada da interpretação do princípio da moralidade. e) a prevalência do princípio da eficiência diante do princípio da impessoalidade, preterindo-se a escolha objetiva pela análise de qualificação técnica

Comentários: a questão aborda a ponderação de princípios, quando dois ou mais entram em choque no caso concreto. Como não há hierarquia entre princípios, eles devem ser aplicados de forma harmônica. Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. A norma expressa não pode ser preterida com a justificativa de se buscar entendimento mais favorável em algum princípio. Em outras palavras, se a lei indicar expressamente a conduta a ser adotada em determinada situação, o agente público não poderá adotar conduta diversa, nem mesmo se invocar algum princípio como fundamento. Por exemplo, o agente público não poderá firmar um contrato sem licitação, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, por considerar que a contratação direta seria mais eficiente naquele caso. Os princípios, na verdade, devem ser empregados para auxiliar a interpretação das leis, especialmente na hipótese de eventuais lacunas, e não quando a norma é expressa. b) CERTA. A distinção de sexo para participação em concurso público, nos casos em que as atribuições do cargo justifiquem tal distinção, pode ser considerada uma mitigação do princípio da impessoalidade, pelo qual não podem ser feitas distinções, em prol dos princípios da razoabilidade e da eficiência, pelos quais devem ser selecionadas as pessoas mais aptas para permitir um desempenho bom e eficaz para a atividade inerente ao cargo. Lembrando que eventuais distinções de gênero, para serem válidas, devem estar previstas em lei, e não apenas no edital do concurso. c) ERRADA. O respeito à ordem de classificação no concurso público é uma regra constitucional, que não pode ser quebrada em vista de algum princípio. Tanto é verdade que a jurisprudência assegura o direito subjetivo à nomeação aos aprovados que eventualmente forem preteridos na convocação. d) ERRADA. Aqui valem os mesmos comentários à alternativa "a". Uma norma legal expressa não pode ser preterida em razão de um entendimento supostamente mais condizente com algum princípio. e) ERRADA. Não existe prevalência de um princípio sobre outro. Na hipótese de conflito entre princípios, deve-se buscar a ponderação entre eles, a fim de se chegar a uma solução harmônica (cada princípio deve ser mitigado de modo a ceder espaço para o outro). Gabarito: alternativa "b"

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que a) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem. b) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis. c) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública. d) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral. e) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

Comentários: a questão dispõe sobre a Lei 13.129/2015, que alterou a Lei 9.307/1966, ampliando o âmbito de aplicação da arbitragem na Administração Pública. Lembrando que "arbitragem" é uma forma de solução administrativa "amigável", dos litígios, sendo vista como uma maneira de desafogar o Poder Judiciário, pois busca resolver as demandas antes que sejam levadas a juízo. Vamos analisar cada alternativa com base na referida lei: a) ERRADA. Nos termos do art. 1º da Lei 9.307/66, a "administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis". b) ERRADA. Como visto, a arbitragem pode ser empregada tanto na Administração direta como na indireta; logo, não é "restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta". c) ERRADA. A Lei 9.307/66 (art. 18) dispõe que o "árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário". d) ERRADA. Não há necessidade de autorização judicial para a instauração do procedimento arbitral. e) CERTA. Como visto, a Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, que são considerados interesses públicos secundários. Direitos disponíveis, portanto, são aqueles interesses próprios do Estado, na qualidade de pessoa jurídica, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos; reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo); e (ii) os atos internos de gestão administrativa. Gabarito: alternativa "e"

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência. b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados. c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais. d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta. e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. Nenhum princípio pretere, ou seja, está acima dos demais. No caso, é possível sim haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência. Afinal, embora a transparência seja a regra, o próprio texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido: segurança da sociedade e do Estado; quando a intimidade ou o interesse social o exigirem. b) ERRADA. Nenhum princípio absoluto, nem mesmo os princípios expressos na Constituição Federal. Todos devem ser aplicados em harmonia. c) ERRADA. As empresas estatais, como entidades integrantes da Administração indireta, também devem observância ao princípio da publicidade. Com efeito, segundo o caput do art. 37 da CF, os princípios ali expressos se aplicam à "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". d) ERRADA. A publicidade e a transparência permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração tanto de forma direta como indireta. Uma forma de controle indireto seria, por exemplo, fazer uma reclamação ao órgão de defesa do consumidor, a uma agência reguladora ou ao Tribunal de Contas. O controle direto pode ser feito, por exemplo, mediante a propositura de ação popular junto ao Judiciário ou de reclamações junto a entidades prestadoras de serviços públicos. Logicamente, para o exercício dessas faculdades, é necessário ter acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, o que é garantido pelo princípio da publicidade. e) CERTA. Conforme comentado na alternativa anterior. Gabarito: alternativa "e"

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro. b) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepciona-las, na busca por melhores resultados econômicos. c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade. d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica. e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O princípio da eficiência, assim como todos os demais princípios expressos no art. 37, caput da CF, se aplica a toda Administração indireta, inclusive às entidades submetidas a regime de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista. b) ERRADA. A busca pela eficiência não pode ser desculpa para descumprimento da lei. Em outras palavras, o princípio da eficiência deve ser observado em harmonia com o princípio da legalidade. Para tanto, o gestor público, dentre as possibilidades de ação previstas na lei, deve buscar aquela que seja mais eficiente. Assim, se a norma prevê cronograma de atuação mais longo, o administrador público não pode desobedecê-lo para buscar melhores resultados econômicos. c) ERRADA. Na verdade, entre duas opções igualmente válidas, a Administração deve buscar aquela que melhor atenda ao interesse público, e isso significa observar não apenas o princípio da eficiência, mas também os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. d) ERRADA. O princípio da eficiência se aplica tanto às estatais exploradoras de atividade econômica como às prestadoras de serviço público, ainda que estas últimas não tenham o lucro como objetivo principal. Com efeito, o princípio da eficiência não busca apenas melhores resultados econômicos, mas também presteza na prestação dos serviços, redução do desperdício de recursos, racionalização de gastos, enfim, busca o que se convencionou chamar de "boa administração". e) CERTA. Como dito, o princípio da eficiência não se limita a aspectos econômicos. Na verdade, o que ele prega é a utilização racional dos recursos, de modo a atingir de forma satisfatória o interesse público. Gabarito: alternativa "e"

A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma, a) à exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados. b) o princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia. c) enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso. d) o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão. e) o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O princípio da publicidade não se expressa apenas pela divulgação dos atos finais praticados. Na verdade, todos os atos do processo, inclusive os intermediários, que preparam a decisão final, devem observar o princípio da publicidade, nos limites da lei. Ademais, para ser possível verificar se os princípios foram adequadamente observados, logicamente deve ser feita a análise do caso concreto. Isso vale para todos os princípios, inclusive para o princípio da publicidade. b) ERRADA. Nenhum princípio é superior aos demais. Todos são equivalentes, e devem ser aplicados de forma harmônica. c) ERRADA. Todos os princípios devem ser observados tantos nos atos voltados aos destinatários finais como nos atos internos da Administração. d) CERTA, conforme comentado na alternativa "a". e) ERRADA. O princípio da eficiência não pode excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que não existe hierarquia entre os princípios. Na hipótese de conflito entre eles, ambos devem ceder um pouco, a fim de possibilitar a aplicação harmônica dos dois princípios. Gabarito: alternativa "a"

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere: I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração. II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo. III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente. Está correto o que consta em a) I, II, e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) II, apenas.

Comentários: vamos analisar cada item: I) ERRADA. Os princípios possuem força normativa e informativa aferível, como regra, em conjunto com as demais normas do ordenamento. Porém, os princípios possuem sim poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração. Um exemplo contundente acerca do poder autônomo dos princípios é a vedação ao nepotismo, cuja prática, segundo o entendimento do Supremo Federal, é vedada diretamente pelos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, independentemente de norma expressa nesse sentido. II) CERTA, conforme comentado na alternativa anterior. IIII) ERRADA. Os princípios implícitos gozam sim da mesma força normativa dos princípios expressos, e, por essa razão, podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração. Gabarito: alternativa "e"

Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere: I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado. II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração. III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) I e II. c) II e III. d) I. e) II.

Comentários: vamos analisar cada item: I) ERRADO. O princípio da publicidade também se aplica às entidades da administração indireta submetidas a regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil, que são sociedades de economia mista federais. II) ERRADO. Não existe hierarquia entre os princípios, de modo que nenhum prevalece sobre os demais. III) CERTO. Os princípios expressos no art. 37, caput da CF, dentre eles o princípio da eficiência, aplicam-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta, de todos os Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Gabarito: alternativa "a"

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagrase, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta. a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo. d) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

Como afirma o enunciado, o princípio da publicidade, de fato, determina que a Administração Pública atue de modo transparente, promovendo a mais ampla divulgação possível de seus atos. E a razão, como esclarece Hely Lopes Meirelles, é uma só: se a Administração é Pública, públicos têm de ser seus atos. Vamos então analisar cada alternativa, em busca da incorreta: (a) CERTA. Trata-se de direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIIII da CF, assegurado pelo princípio da publicidade que rege a Administração Pública. (b) CERTA. Também se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIV da CF, cuja consecução é garantida pelo princípio da publicidade. (c) ERRADA. O princípio da impessoalidade veda a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos. Tal restrição está positivada no art. 37, §1º da CF. (d) CERTA. O habeas data é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII da CF. Serve para assegurar que o Poder Público observe o princípio da publicidade e forneça informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (e) CERTA. Trata-se, mais uma vez, de direito de acesso a informações de interesse público previsto na Constituição Federal, nos seguintes termos: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII. As hipóteses de sigilo são as informações relativas à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) e aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). Gabarito: alternativa "c"

Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública

Como se percebe, o enunciado apresenta a definição de direito administrativo proposta por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, porém insere a expressão "direito privado" no lugar em que, no original, seria "direito público", maculando, assim, a questão.

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

Correta a assertiva. Costume e praxe administrativa são classificados pela doutrina como fontes não organizadas, não escritas de direito administrativo. Ademais, costume e praxe devem ser sempre subordinados à Constituição e às leis, assumindo, assim, relevância secundária como fonte de Direito; a princípio, detêm mero poder de orientação/indicação da ação estatal. Gabarito: Certo

Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

De fato, os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo, sendo a lei a fonte primordial ou primária, e as demais, fontes secundárias. Outras fontes de direito usualmente citadas são os princípios e os tratados internacionais.

Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como a) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos. b) o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. c) os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. d) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. e) as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa "b". A alternativa "a" é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção "c" apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa "d", de administração indireta; por fim, a alternativa "e" expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso. Gabarito: alternativa "b"

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange os sujeitos (quem), ou seja, os órgãos, agentes e pessoas jurídicas (entidades) que exercem as funções administrativas. Portanto, correta a opção "c". Todas as demais alternativas se referem ao sentido objetivo da Administração Pública, relativo à natureza das atividades exercidas pelos entes (o que). Gabarito: alternativa "c"

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.

O conceito de administração pública pode ser tomado em sentido amplo, abrangendo, assim, os órgãos superiores de governo que exercem função política (ex: Presidência da República, Congresso Nacional) da mesma forma que os órgãos, agentes e entidades que exercem função administrativa, isto é, de execução dos programas de governo (ex: Ministérios, Secretarias, Departamentos etc.). Gabarito: Certo

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

O conceito de administração público sob o critério material considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa (poder de polícia), serviço público, fomento e intervenção. Gabarito: Certo

O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

O item está correto. De fato, costume e praxe administrativa não se confundem, pelas razões expostas no comando da questão, que se resumem ao requisito subjetivo: embora determinada prática seja de uso continuado, caso seja uma praxe, não existe, por parte dos indivíduos, percepção de obrigatoriedade em seu uso; caso seja um costume, daí sim existe. Para a doutrina, os costumes e as praxes são fontes não organizadas, ou seja, não escritas ou não formais, mas sim substanciais ou materiais. Assim, tanto as praxes como os costumes não podem ser reconhecidos como fontes formais do Direito Administrativo. Gabarito: Certo

O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

O item está errado. O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como flexível, e não como rígido, uma vez que os Poderes exercem suas funções típicas com preponderância, mas não com exclusividade. De fato, cada Poder, ao lado de sua função típica, também desempenha funções atípicas, vale dizer, atividades com características das funções desempenhadas pelos demais Poderes.

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos

O quesito está correto, pois apresenta a definição correta do princípio da moralidade administrativa. Interessante notar que, embora se trate de um conceito indeterminado, uma ofensa à moralidade administrativa pode levar à invalidação dos atos administrativos. Vale dizer: um ato contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência, mas a uma análise de legitimidade, isto é, um ato contrário à moral administrativa é um ato nulo, e não meramente inoportuno e inconveniente, podendo a declaração de nulidade ser feita pela própria Administração (autotutela) e também pelo Poder Judiciário. Gabarito: Certo

A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.

O quesito está correto. As características marcantes da forma de governo República são a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Executivo e, ainda, a sua responsabilidade política, consubstanciada no dever de prestar contas de seus atos.

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

O quesito está correto. De fato, o costume e a praxe administrativa, assim como a jurisprudência, são fontes inorganizadas, vale dizer, não escritas, do Direito Administrativo. Diferem da lei e da doutrina, que são fontes escritas. Registre-se que as fontes não escritas (costume, praxe e jurisprudência) são também chamadas de fontes substanciais ou materiais, uma vez que são fontes do direito por sua própria natureza, ou seja, não precisam de nenhuma formalidade para que cumpram esse papel. Ao contrário, as fontes escritas (lei e doutrina) são também chamadas de fontes formais, eis que precisam ser formalizadas, publicadas para se tornarem fontes do direito. Gabarito: Certo

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

O quesito está errado. A rigor, nenhum princípio é absoluto, pois sempre comportam limites ou relativizações. O princípio da supremacia do interesse público não foge a essa regra, sendo limitado ou relativizado por outros princípios igualmente importantes, a começar pelo princípio da legalidade, mas também pelos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros. Por exemplo: o modelo clássico da supremacia do interesse público sobre o privado é o instituto da desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Mas, nesse caso, o Estado não pode simplesmente "tomar" a propriedade particular. Ao contrário, deve seguir o procedimento previsto em lei e, antes de mais nada, assegurar indenização justa e prévia ao proprietário (CF, art. 5º, XXIV). Assim, pode-se dizer que, nessa situação, a supremacia do interesse público está sendo limitada ou relativizada pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

O sistema de separação de Poderes previsto na Constituição Federal é flexível. Isso significa que cada Poder possui uma função típica, a qual exerce com preponderância, mas não com exclusividade, eis que também exerce funções atípicas, próprias dos demais Poderes. Assim, por exemplo, o Judiciário, ao contrário do que afirma o item, pode sim exercer função administrativa, como quando realiza concursos públicos ou promove licitações para aquisição de bens.

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

Os costumes sociais de fato podem ser considerados fonte de direito administrativo. Todavia, são classificados como fonte indireta ou secundária, da mesma forma que a doutrina e a jurisprudência, eis que apenas interpretam ou ajudam na elaboração de novas normas. Como fonte direta, isto é, que inova no ordenamento jurídico, criando direito novo, considera-se apenas a lei. Alguns doutrinadores também entendem que as decisões judiciais vinculantes e aquelas com eficácia erga omnes também seriam fontes diretas. Gabarito: Errado

Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Quando se fala em administração pública ou governo em sentido "formal" deve-se pensar em "sujeitos" (quem), ou seja, órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Portanto, correta a assertiva. Gabarito: Certo

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

Questão correta. Um dos pilares mais fortes de nosso ordenamento jurídico é o princípio da legalidade administrativa, segundo o qual a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autorizar ou determinar. Por essa razão, a lei em sentido amplo (Constituição, leis e atos normativos em geral) é considerada a principal fonte do direito administrativo. Gabarito: Certo

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à a) jurisprudência. b) doutrina. c) prática costumeira. d) analogia. e) lei.

Questão moleza. O comando da questão apresenta o conceito de "jurisprudência". Gabarito: alternativa "a"

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade

Trata-se de uma síntese do conceito de Direito Administrativo proposto por Marçal Justen Filho, apresentado anteriormente.

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta. a) A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo. b) O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público. c) O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados. d) Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato. e) Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

a) CERTA. Embora os normativos infralegais, a exemplo dos decretos do chefe do Executivo, não possam, eles próprios, criar direitos e obrigações para a Administração e para os administrados, é sabido que podem regulamentar as leis, explicando-as e detalhando-as. Assim é que, no nosso ordenamento jurídico, as leis lançam as bases, as diretrizes sobre determinado tema, criando direitos e obrigações, e os decretos vêm posteriormente para regulamentá-las, definindo procedimentos para a sua fiel execução. Aliás, essa possibilidade de regulamentação das leis pelos decretos está prevista expressamente na Constituição Federal. Vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; b) ERRADA. O princípio da moralidade está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, como princípio fundamental da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Portanto, é errado dizer que o princípio da moralidade "carece de lei própria para sua cogência". A Administração Pública deve aplicar tal princípio em todas as suas atividades, sob pena de nulidade do ato praticado. c) ERRADA. O princípio da eficiência foi inserido na nossa Constituição a partir da EC 19/1998, que tratou da chamada Reforma do Estado, movimento que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de administração gerencial em substituição ao antigo modelo de administração burocrática, cuja ênfase recaía sobre o princípio da legalidade. Portanto, é errado afirmar que o princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, pois o foi na sua fase gerencial. d) ERRADA. O princípio da publicidade, que também está explícito no art. 37 da CF, impõe à Administração Pública, como regra, o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos. Todavia, embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido, ou seja, a publicidade dos atos da Administração não deve ser irrestrita, daí o erro. As situações em que o princípio da publicidade pode ser mitigado são nos casos que envolvem a segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII23) e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). e) ERRADA. De fato, é correto que a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados. Entretanto, a isonomia não está entre os "expressos" princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, daí o erro. São considerados princípios expressos apenas aqueles listados no caput do art. 37 da CF acima transcrito, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estudaremos em detalhes esses princípios na nossa Aula 01! Gabarito: alternativa "a"

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos. c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade. d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

a) ERRADA. A Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo. Os Poderes exercem funções típicas e atípicas. A função administrativa é típica do Poder Executivo, mas também é exercida de forma atípica pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ou seja, o Poder Executivo não possui a exclusividade da função administrativa. b) ERRADA. Conforme o art. 84, VI da Constituição Federal, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Como se nota, o chefe do Poder Executivo, por decreto, pode extinguir cargos públicos, quando vagos, mas não pode extinguir órgãos públicos. c) CERTA. De fato, a supremacia do interesse público é um princípio que baliza a atuação da Administração Pública, como veremos adiante nesta aula e também na aula seguinte. Tal princípio é considerado um princípio implícito, pois não aparece de forma expressa no art. 37, caput da Constituição Federal. Ressalte-se que os princípios da eficiência, legalidade e moralidade, também citados na questão, são princípios expressos, vez que, diferentemente da supremacia do interesse público, constam de forma expressa no art. 37, caput da CF. Nota-se, então, que a redação do item ficou um pouco confusa, pois admite duas interpretações: (i) que os princípios da eficiência, legalidade e moralidade informam a atuação da Administração e também são princípios implícitos; (ii) que os princípios da eficiência, legalidade e moralidade informam a atuação da Administração, assim como os demais princípios. Para o item estar correto, devemos considerar a segunda interpretação, visto que, como dito, os princípios da eficiência, legalidade e moralidade são princípios expressos. d) ERRADA. Ocorre exatamente o contrário: as decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pelo delegado, isto é, por quem recebeu a delegação, e não pela autoridade delegante. e) ERRADA. Todo ato que afete o interesse individual do servidor - tal qual a remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada - necessita de motivação (exposição dos motivos) por parte da Administração Pública. Gabarito: alternativa "c"

Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.

É correto que o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil confere autonomia aos Estados-membros, nos termos do art. 18 da Constituição Federal: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia é de caráter político, administrativo e financeiro, o que significa que os estados-membros, assim como os municípios e o DF, possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Porém, o quesito erra ao afirmar que os estados-membros são dotados de soberania. Na verdade, somente o Estado Federal (a República Federativa do Brasil), detém o atributo da soberania. Já os entes federados, incluindo a União, possuem apenas autonomia. Gabarito: Errado